A reforma tributária do consumo entra em sua fase prática a partir de janeiro de 2026 e traz mudanças relevantes para empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Entre os principais pontos está a possibilidade de pedido de compensação de créditos de ICMS, mecanismo criado para mitigar os impactos do fim desse imposto com a transição para o novo sistema tributário.
Neste artigo, explicamos de forma objetiva como funcionará o pedido de compensação, quem pode se habilitar e quais cuidados as empresas devem adotar para não perder esse direito.
O que muda com a reforma tributária do consumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a chamada reforma da tributação do consumo, que substituirá cinco tributos atuais: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, por dois novos:
Durante o período de transição, o ICMS será gradualmente extinto. Para empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um fundo de compensação, permitindo a recuperação dos créditos vinculados a esses incentivos.
Quem pode solicitar a compensação de créditos de ICMS
Poderão se habilitar ao fundo de compensação as empresas que sejam titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, desde que atendam a critérios específicos previstos em lei.
Como será feito o pedido de habilitação
O pedido de compensação será realizado de forma eletrônica, por meio do e-CAC, o centro virtual de atendimento da Receita Federal.
Importante: o modelo oficial do requerimento ainda será regulamentado e divulgado pela Receita Federal.
Análise e validação pela Receita Federal
A legislação atribui à Receita Federal do Brasil (RFB) a competência exclusiva para:
Essa etapa exige consistência técnica, organização documental e total aderência às normas vigentes.
É possível recorrer em caso de indeferimento?
Sim. A lei garante ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por que as empresas devem se preparar desde já
A compensação de créditos de ICMS será um dos temas mais sensíveis da reforma tributária. Empresas que não se organizarem com antecedência podem:
Uma análise técnica prévia dos benefícios fiscais, da documentação e da escrituração é fundamental.
Conclusão
A reforma tributária não elimina automaticamente os créditos de ICMS, mas exige planejamento, organização e estratégia para garantir a compensação correta desses valores.
Se sua empresa possui benefícios fiscais estaduais ou créditos acumulados de ICMS, este é o momento de agir.
