A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas às informações utilizadas por ferramentas de IA.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.706/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel. A nova versão foi elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos, e modifica a proposta original, que previa auditorias preventivas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial utilizados em decisões de alto impacto social.
O que prevê o projeto?
A proposta aprovada pela comissão busca deixar explícito que a utilização de dados por sistemas de inteligência artificial deve observar as normas relacionadas à proteção e ao tratamento dessas informações.
A medida pretende ampliar a aplicação das regras existentes para acompanhar o avanço das tecnologias de IA e o aumento do uso de grandes volumes de dados para treinamento e funcionamento desses sistemas.
Na prática, a alteração no Marco Civil da Internet reforça a necessidade de observar princípios e regras de proteção de dados também quando as informações forem utilizadas no desenvolvimento ou na operação de ferramentas baseadas em inteligência artificial.
Texto original previa auditorias preventivas
O projeto apresentado inicialmente propunha alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatória a realização de auditorias preventivas em sistemas de inteligência artificial utilizados em decisões consideradas de alto impacto social.
A ideia era permitir a identificação antecipada de possíveis vieses discriminatórios e outros riscos antes que decisões automatizadas pudessem causar prejuízos aos cidadãos.
Segundo a justificativa da proposta original, o direito de revisão de decisões automatizadas atua depois que uma decisão é tomada e de forma individualizada, enquanto as auditorias poderiam funcionar como um mecanismo preventivo e periódico.
Relator retirou exigência de auditorias obrigatórias
Ao analisar o projeto, o relator apresentou um texto substitutivo e retirou a previsão de auditorias preventivas obrigatórias.
O argumento foi de que uma exigência aplicada de forma ampla poderia aumentar os custos de operação, especialmente para pequenos e médios provedores e empresas que utilizam ou desenvolvem sistemas de inteligência artificial.
O relator também avaliou que a inclusão de obrigações administrativas específicas relacionadas a algoritmos dentro da LGPD poderia dificultar a compreensão sobre o objetivo e o alcance da própria legislação de proteção de dados. Por isso, o texto aprovado optou por concentrar a mudança no Marco Civil da Internet.
Inteligência artificial amplia debate sobre proteção de dados
A aprovação ocorre em meio ao avanço do debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
O crescimento de ferramentas capazes de analisar grandes quantidades de informações, produzir conteúdos e apoiar processos de decisão tem levantado discussões sobre privacidade, segurança, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados utilizados por esses sistemas.
Para empresas, o tema ganha relevância à medida que a inteligência artificial passa a ser incorporada a atividades como atendimento ao cliente, análise de dados, recrutamento, concessão de crédito e automação de processos.
A aprovação do projeto em comissão ainda não altera imediatamente as regras em vigor. A proposta continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
Projeto ainda precisa passar pela CCJ
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Caso seja aprovado nas etapas previstas, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção e se transformar em lei.
Assim, a proposta representa mais uma iniciativa legislativa voltada à definição de limites e responsabilidades para o uso de dados no desenvolvimento da inteligência artificial, mas as mudanças ainda dependem da continuidade da tramitação no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Câmara de Notícias