Ameaças de demissão, promessas de vantagens ou cobranças sobre o voto: essas práticas são exemplos de assédio eleitoral. Para reforçar o combate ao problema, as justiças Eleitoral e do Trabalho e os ministérios públicos Eleitoral e do Trabalho assinaram, nesta quinta-feira (6), em Brasília, um acordo de cooperação técnica inédito que integra a campanha “No meu voto mando eu”.
Na prática, o acordo entre as quatro instituições formaliza um mecanismo que já existia na Justiça do Trabalho: um identificador específico dentro do sistema eletrônico de processos usado para localizar e monitorar casos de assédio eleitoral. Uma atualização feita em julho deste ano reforçou essa ferramenta e passou a exigir que juízes comuniquem automaticamente ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral, assim que identificarem em uma ação, fatos que possam configurar esse tipo de assédio. As informações também passam a ser enviadas de forma automatizada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e às corregedorias regionais, com acompanhamento mensal dos casos.
Ao discursar no evento, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que o acordo fortalece a proteção da liberdade do voto e que tentativas de pressionar trabalhadores violam não apenas direitos individuais, mas comprometem a integridade do processo democrático. Por isso, o magistrado defendeu que a resposta das instituições não pode se limitar à repressão, devendo priorizar também prevenção, informação e conscientização.
“A democracia pressupõe que a cidadã e o cidadão formem sua convicção de maneira autônoma, sem pressões ou qualquer espécie de interferência indevida”, afirmou o magistrado.
Um levantamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho identificou 688 processos sobre o tema entre maio de 2024 e junho deste ano entre mais de cinco milhões de petições analisadas.
Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, o assédio eleitoral atinge a dignidade do trabalhador:
“Combater o assédio eleitoral significa, portanto, defender o trabalho digno e, na sua essência, a própria democracia.”
O Ministério Público do Trabalho também registra crescimento das denúncias: de 98 casos em 2018 para 2,3 mil em 2022, além de 709 notícias de fato nas eleições municipais de 2024.
O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, afirma que a medida protege um direito essencial do trabalhador:
“Envolve a liberdade do trabalhador eleitor de expressar sua manifestação de vontade nas urnas sem qualquer ingerência do poder econômico, ingerência política.”
Mais informações sobre a mobilização estão disponíveis na página da campanha, no endereço: www.tst.jus.br/nomeuvotomandoeu.