Empresas que adotam o trabalho remoto precisam definir como serão custeados os equipamentos e a infraestrutura necessários para a prestação dos serviços. Despesas com internet, energia elétrica e recursos de informática podem entrar nessa negociação, mas a legislação não estabelece uma lista fixa de gastos que devem ser reembolsados em todos os casos.
O artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, assim como o reembolso de despesas pagas pelo empregado, deve estar prevista em contrato escrito.
A regra também estabelece que essas utilidades não integram a remuneração do trabalhador. Portanto, os valores pagos para custear a estrutura do trabalho remoto não têm natureza salarial, desde que correspondam efetivamente a despesas relacionadas à atividade profissional.
Quais despesas podem ser reembolsadas?
A CLT não especifica quais gastos devem ser pagos pela empresa. A definição depende do que foi acordado entre as partes e das necessidades para a execução do trabalho. Entre as despesas que podem ser consideradas estão:
- Internet: parte do custo do serviço de conexão utilizado para cumprir as atividades profissionais, especialmente quando o trabalho exige maior velocidade ou capacidade de conexão;
- Energia elétrica: parcela do consumo adicional decorrente do uso de computador, monitores, iluminação e outros equipamentos necessários ao expediente;
- Equipamentos tecnológicos: computador, monitor, teclado, mouse, webcam e headset, quando necessários para a realização das tarefas;
- Manutenção e suporte: reparos e serviços necessários para manter os equipamentos utilizados no trabalho em condições adequadas;
- Mobiliário e infraestrutura: cadeira, mesa e outros itens necessários para organizar o espaço de trabalho, conforme as condições acordadas e as necessidades da atividade.
A inclusão desses itens não significa que todo empregado tenha direito automático ao pagamento integral de cada despesa. No caso de contas de uso doméstico, por exemplo, é importante estabelecer critérios para identificar a parcela relacionada ao trabalho, em vez de transferir integralmente à empresa gastos que também atendem às necessidades pessoais da família.
O que a empresa é obrigada a pagar?
O artigo 75-D da CLT exige que o contrato escrito estabeleça quem será responsável pelos equipamentos, pela infraestrutura e pelo reembolso das despesas do trabalho remoto. A legislação, portanto, não determina um valor fixo de ajuda de custo nem estabelece uma obrigação automática de ressarcir toda conta de internet ou energia elétrica.
O acordo pode prever que a empresa forneça os equipamentos, pague diretamente determinados serviços ou reembolse o empregado mediante apresentação de comprovantes. Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas para o custeio do teletrabalho.
É importante que o documento informe quais despesas serão cobertas, os critérios de cálculo, os limites de reembolso e a forma de comprovação. Essa formalização ajuda a evitar divergências entre empregador e empregado.
Como comprovar os gastos com home office?
Para solicitar o ressarcimento, o trabalhador deve guardar documentos que demonstrem as despesas relacionadas ao trabalho remoto, como notas fiscais de equipamentos, comprovantes de manutenção e faturas de serviços.
Quando o gasto também atende ao uso doméstico, a empresa pode estabelecer um critério proporcional para calcular a parcela relacionada à atividade profissional. No caso da energia elétrica, por exemplo, podem ser considerados os equipamentos utilizados e o período de funcionamento durante o expediente.
A comprovação também é importante em eventuais disputas trabalhistas. Decisões judiciais sobre pedidos de reembolso podem considerar tanto a previsão contratual quanto a demonstração de que o empregado teve despesas relacionadas à execução do trabalho.
Empresa também deve orientar sobre saúde e segurança
Além de definir o custeio da estrutura, o empregador precisa observar as regras de saúde e segurança no trabalho remoto. O artigo 75-E da CLT determina que a empresa instrua expressamente os empregados sobre as precauções necessárias para evitar doenças e acidentes de trabalho.
O trabalhador, por sua vez, deve assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as orientações recebidas.
Assim, a organização do trabalho remoto envolve tanto a definição de quem arcará com os custos quanto a adoção de medidas para garantir condições adequadas de execução das atividades.
Com informações do Ministério Público do Trabalho
