
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 537/24, que fortalece a atividade de inteligência policial para prevenir, investigar e reprimir crimes cujo aliciamento de pessoas ocorra pela internet e cujas ações de violência extrema se manifestem no ambiente físico.
A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública e a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo a justificativa do autor, a cooptação de indivíduos no ambiente virtual para a prática de atos violentos graves, como ataques a escolas, exige do Estado uma resposta urgente e estruturada.
O texto estabelece que as ações de inteligência voltadas ao combate a crimes cibernéticos passem a integrar explicitamente os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de se tornarem beneficiárias dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto. O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável.
Próximos passos
O projeto já havia sido aprovado também pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação.
O texto seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
