A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.091/2023, que estabelece o crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários e modifica as regras sobre indução ou manutenção de terceiros em erro a respeito da situação financeira, contábil ou patrimonial de empresas.
A proposta prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa para condutas como registrar operações inexistentes na contabilidade, apresentar dados inexatos, deixar de contabilizar transações realizadas ou fornecer documentos falsos à auditoria independente.
O texto é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE) e recebeu alterações do relator na comissão, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Como a CCJ tem decisão terminativa sobre a matéria, o substitutivo ainda precisará passar por turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O que passa a ser considerado fraude contábil pelo projeto?
O substitutivo acrescenta à Lei 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários, a tipificação do crime de fraude contábil. A proposta estabelece punição para práticas que envolvam manipulação ou ocultação de informações utilizadas para demonstrar a situação financeira e patrimonial de uma empresa.
Entre as condutas previstas estão inserir registros de operações que não aconteceram, lançar informações incorretas nos demonstrativos contábeis, deixar de registrar movimentações efetivamente realizadas e apresentar documentos falsificados durante auditorias independentes.
Para essas práticas, a pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa.
O projeto também modifica a Lei 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional. A alteração alcança quem induzir ou mantiver sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos competentes em erro sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, seja pela omissão de informações, seja pela apresentação de dados falsos.
Projeto prevê aumento de pena e restrições para condenados
Além das penas de reclusão e multa, o substitutivo estabelece circunstâncias que poderão elevar a punição dos responsáveis pelos crimes. O aumento poderá variar de metade até o dobro, considerando a dimensão dos prejuízos provocados, a vantagem ilícita obtida, o impacto sobre a confiança no sistema financeiro nacional ou o número de vítimas.
Em situações de reincidência, a pena poderá ser aumentada em até três vezes.
A proposta também prevê restrições ao exercício de atividades empresariais por pessoas condenadas. Entre as possibilidades estão o impedimento de administrar empresas e de ocupar funções em conselhos de administração ou fiscais, diretorias e gerências.
Essas limitações deverão ser justificadas pelo juiz na sentença condenatória. Depois que a decisão não admitir mais recursos, o Registro Público de Empresas Mercantis deverá receber comunicação sobre a condenação.
O substitutivo ainda estabelece que os efeitos da condenação relacionados aos crimes contra o mercado de capitais terão duração de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.
Substitutivo retira dispositivos e altera legislação existente
Durante a elaboração do parecer, o senador Oriovisto Guimarães retirou do projeto previsões relacionadas aos crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel. Também foi excluído o trecho que apresentava uma relação de possíveis responsáveis pelas infrações.
Segundo a justificativa do relator, algumas dessas disposições tinham definições abrangentes demais ou tratavam de condutas que já encontram previsão na legislação penal.
Outra mudança foi a opção por modificar diretamente a Lei 7.492/1986 para tratar da indução ou manutenção de terceiros em erro sobre informações empresariais, em vez de criar uma nova modalidade de crime na legislação do mercado de capitais.
O texto também revoga um dispositivo da Lei 6.385/1976 relacionado à aplicação de multas, em razão da inclusão de novas regras sobre as penalidades.
A inclusão do prazo de cinco anos para os efeitos da condenação ocorreu a pedido do governo. Com isso, as restrições não terão duração indeterminada, mas deverão observar o período estabelecido no substitutivo.
Quais são os próximos passos do PL 2.091/2023?
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda não concluiu sua tramitação no Senado. Como a votação ocorreu em primeiro turno, o substitutivo deverá passar por um turno suplementar na própria comissão.
Após essa etapa, caso não haja outros impedimentos à tramitação, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisada pelos parlamentares.
Até a conclusão do processo legislativo e a eventual sanção e publicação da lei, as alterações previstas no PL 2.091/2023 não passam a integrar a legislação em vigor.
Com informações Agência Senado
