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MEI terá perdão automático de dívidas do INSS a partir de 2027


A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, serão alcançadas as competências até agosto de 2026.

Segundo o órgão, os microempreendedores não precisarão apresentar solicitação para obter a remissão, mesmo nos casos em que os débitos estejam parcelados ou em cobrança. A exceção envolve contribuintes que discutem essas dívidas judicialmente, que deverão desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento dos valores.

A medida não contempla os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) incluídos no DAS-MEI. Essas parcelas permanecem devidas aos respectivos estados e municípios.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

A remissão alcança exclusivamente a contribuição previdenciária destinada ao INSS que integra o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Os encargos incidentes sobre esses débitos, como juros e multas, também estão incluídos no benefício.

Na prática, a regra abrange, em geral, as contribuições previdenciárias referentes às competências até agosto de 2026. Os valores de ICMS e ISS recolhidos no mesmo documento de arrecadação não entram no perdão e continuam sujeitos à cobrança.

A Receita Federal esclareceu que a concessão será automática, sem necessidade de abertura de processo ou apresentação de pedido pelo contribuinte. Isso também vale para débitos que já estejam em cobrança ou incluídos em parcelamentos.

A remissão, entretanto, não produzirá efeitos imediatamente. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecerão válidos, com o cancelamento dos valores abrangidos previsto para começar em 1º de janeiro de 2027.

Como ficam os parcelamentos do DAS-MEI?

Os MEIs que possuem parcelamentos formados exclusivamente por débitos previdenciários abrangidos pela remissão terão os acordos encerrados automaticamente pela Receita Federal. Não será necessário apresentar pedido para cancelar o parcelamento.

Já nos casos em que o acordo também incluir outras dívidas, como ICMS e ISS, o órgão fará o recálculo dos valores. O procedimento será automático, sem necessidade de solicitação pelo contribuinte.

A Receita Federal esclareceu ainda que os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Portanto, os valores já quitados não darão direito à restituição em razão da remissão.

MEI precisa pagar DAS em 2027 para manter o perdão?

A manutenção da remissão está condicionada à regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias nos primeiros meses de 2027 para quem continuar enquadrado como MEI. O contribuinte deverá quitar em dia os DAS-MEI referentes às competências de janeiro a junho daquele ano.

Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas abrangidas pela medida voltarão a ser cobradas. A exigência, entretanto, não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de permanecer nessa condição.

Assim, o tratamento previsto pela legislação diferencia os contribuintes que continuam exercendo suas atividades como microempreendedores daqueles que já deixaram o enquadramento.

A orientação da Receita Federal é que os MEIs acompanhem a situação fiscal e os pagamentos das contribuições durante o período estabelecido, considerando que a manutenção do benefício depende do cumprimento dessa exigência.

Entrega da declaração anual continua obrigatória

A remissão das contribuições previdenciárias não dispensa o MEI de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A obrigação permanece válida, inclusive para declarações referentes a anos anteriores.

Segundo a Receita Federal, as contribuições previdenciárias declaradas relativas às competências abrangidas pelo perdão não serão cobradas. Isso não altera a obrigatoriedade de apresentação das declarações anuais.

O órgão também informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, a Previdência poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição.

A análise será realizada pelo INSS, responsável por avaliar os efeitos das competências abrangidas pela remissão para fins previdenciários e de concessão de benefícios.

Como consultar as dívidas do MEI?

Os microempreendedores podem verificar a situação fiscal e acompanhar os débitos no Portal e-CAC da Receita Federal. A consulta permite identificar as pendências registradas no âmbito do órgão.

Quando os valores já estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, a responsabilidade pelo tratamento será da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesses casos, a consulta deve ser realizada pelo Portal Regularize.

A distinção é importante porque os débitos administrados pela Receita Federal e aqueles já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa são tratados em sistemas e âmbitos administrativos diferentes.

Para os MEIs que possuem pendências previdenciárias, a recomendação é acompanhar a situação nos canais correspondentes e observar as condições estabelecidas para a aplicação e manutenção da remissão.





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