Empresas interessadas em instalar ou ampliar data centers no Brasil ainda aguardam a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) para acessar os benefícios fiscais previstos na Lei 15.504/2026. Embora a legislação tenha sido sancionada em setembro, a utilização dos incentivos depende de um decreto do governo federal, que deverá estabelecer os critérios de habilitação, as condições técnicas e os procedimentos para adesão ao programa.
Segundo informações divulgadas pelo UOL nesta segunda-feira (16), a expectativa é que o decreto seja assinado após o retorno do governo da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), possivelmente por volta de 27 de novembro. Até a publicação das regras, as empresas não conseguem utilizar os benefícios do regime.
O Redata foi criado para estimular investimentos em infraestrutura digital, computação em nuvem e inteligência artificial no país. O programa prevê a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação utilizados na implantação, modernização e ampliação de centros de processamento de dados.
Quais benefícios estão previstos no Redata
A Lei 15.504/2026 prevê a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, observadas as condições estabelecidas para cada tributo.
No caso do Imposto de Importação, o benefício alcança equipamentos e componentes sem produção nacional equivalente. A suspensão dos tributos poderá ser convertida em isenção definitiva após o cumprimento das contrapartidas e a entrega dos produtos aos empreendimentos habilitados.
O atraso na regulamentação, porém, reduz o período disponível para aproveitar parte dos incentivos. Segundo o UOL, a suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI tem efeitos até 31 de dezembro de 2026, em razão da transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Já o benefício relativo ao Imposto de Importação permanece previsto por cinco anos.
Regulamentação deve definir critérios técnicos
Um dos pontos que ainda precisam ser esclarecidos é o enquadramento das fontes de energia consideradas de baixa emissão de carbono. A legislação exige que os data centers atendam à demanda de energia elétrica com fontes renováveis ou de baixa emissão, mas não detalha quais alternativas serão aceitas nessa segunda categoria.
A possibilidade de inclusão do gás natural está entre os temas em discussão no governo. Segundo o portal Eixos, há divergência entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sobre o enquadramento do combustível. A definição deverá constar das regras complementares.
Outro ponto envolve a definição de quais equipamentos importados poderão receber o benefício. A lei restringe a suspensão do Imposto de Importação aos produtos sem produção nacional equivalente, mas a regulamentação deverá esclarecer os procedimentos para essa avaliação.
A discussão envolve interesses de fabricantes instalados no Brasil e empresas de tecnologia que dependem da importação de equipamentos específicos para seus projetos.
Empresas terão contrapartidas para acessar o regime
A adesão ao Redata não será automática. As empresas precisarão obter habilitação junto ao Ministério da Fazenda e cumprir compromissos relacionados a investimentos, fornecimento de serviços ao mercado interno e sustentabilidade.
Entre as principais exigências previstas na lei estão:
- Destinar pelo menos 10% da capacidade efetiva de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado brasileiro;
- Investir o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios fiscais em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no país;
- Utilizar fontes de energia renováveis ou de baixa emissão para atender à demanda contratual de eletricidade;
- Apresentar índice de eficiência hídrica para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro de água por quilowatt-hora.
Para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a legislação prevê redução de 20% em duas das contrapartidas: o percentual destinado ao mercado interno e o investimento em pesquisa e desenvolvimento.
Com a regulamentação ainda pendente, empresas do setor continuam sem acesso efetivo ao regime. A publicação do decreto será necessária para esclarecer as condições de habilitação e permitir que os investimentos planejados considerem os benefícios fiscais e as exigências definitivas do programa.
