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Prefeitura de Porto Alegre muda calendário de pagamento do ISS em dezembro


A Prefeitura de Porto Alegre antecipou, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente aos serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026. Com a mudança, os contribuintes abrangidos pelo Decreto nº 24.030 deverão pagar o tributo até 29 de dezembro deste ano, em vez de 11 de janeiro de 2027. A medida vale apenas para 2026 e busca incluir a arrecadação do imposto nos critérios de distribuição dos recursos da Reforma Tributária.

A alteração não modifica alíquotas nem valores devidos, mas estabelece um calendário excepcional para o recolhimento. O prazo referente aos serviços prestados entre 21 e 31 de dezembro permanece em 11 de janeiro de 2027.

A regra foi publicada em decreto municipal e considera a data de prestação do serviço, correspondente à competência da nota fiscal, independentemente do dia de emissão do documento ou do pagamento pelo tomador.

Como fica o calendário de pagamento do ISS em Porto Alegre?

Antes da publicação do decreto, o ISS referente aos serviços prestados durante todo o mês de dezembro venceria em 11 de janeiro de 2027. Com a antecipação, o período foi dividido em duas faixas, com datas distintas para o recolhimento.

Confira os prazos:

Período de prestação do serviço Vencimento do ISS
1º a 20 de dezembro de 2026 29 de dezembro de 2026
21 a 31 de dezembro de 2026 11 de janeiro de 2027

A prefeitura também estabeleceu uma alteração no calendário seguinte. Como contrapartida à antecipação, o prazo para recolhimento do ISS e entrega da declaração mensal referente aos fatos geradores de janeiro de 2027 foi prorrogado para 26 de fevereiro de 2027, para os contribuintes abrangidos pelo decreto.

Dessa forma, a mudança envolve tanto o encerramento da competência de dezembro quanto o cumprimento das obrigações relativas a janeiro. A prorrogação de fevereiro não altera a antecipação determinada para os serviços prestados até 20 de dezembro.

Qual data deve ser considerada para calcular o ISS antecipado?

Para identificar quais serviços estão sujeitos ao vencimento de 29 de dezembro, os contribuintes devem observar a data em que o serviço foi efetivamente prestado. O critério corresponde à competência da nota fiscal.

Assim, a data de emissão do documento fiscal não determina o enquadramento no calendário. O mesmo vale para o momento em que o pagamento pelo serviço é realizado.

O decreto também estabelece uma regra específica para serviços continuados, periódicos ou fracionados. Quando não for possível calcular exatamente o valor proporcional do imposto, o recolhimento antecipado deverá corresponder a, pelo menos, dois terços do ISS estimado para dezembro.

Se houver diferença entre o valor antecipado e o imposto efetivamente devido, o ajuste deverá ser realizado no vencimento regular.

Quais contribuintes estão dispensados da antecipação?

A alteração não alcança todos os prestadores de serviços estabelecidos em Porto Alegre. O decreto exclui expressamente os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Também ficam fora da antecipação as demais entidades previstas na própria norma. Portanto, antes de aplicar o novo calendário, é necessário verificar se o contribuinte está entre os grupos abrangidos pela medida.

Para as empresas sujeitas à regra, a antecipação exige atenção ao controle das notas fiscais e à identificação dos serviços prestados em cada período de dezembro.

A medida não representa aumento do ISS nem mudança na forma de cálculo do tributo. A alteração está restrita ao prazo de recolhimento e às obrigações correspondentes, conforme as condições estabelecidas no decreto.

Por que Porto Alegre antecipou o recolhimento do ISS?

A antecipação está relacionada à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Reforma Tributária. Durante esse período, a arrecadação do ISS integra os critérios utilizados para calcular o coeficiente de participação dos municípios na distribuição dos recursos do novo tributo.

De acordo com as informações divulgadas pela prefeitura, cada R$ 1 de ISS arrecadado em 2026 pode representar R$ 3,51 adicionais para Porto Alegre durante a transição. Por isso, o município busca garantir que os valores referentes aos serviços prestados até 20 de dezembro ingressem nos cofres municipais ainda neste ano.

Os recursos que forem arrecadados somente em janeiro de 2027 não serão considerados para esse cálculo, conforme a justificativa apresentada para a mudança.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, a prefeitura realizou reuniões com representantes de diferentes setores econômicos e entidades de classe para apresentar a necessidade da antecipação e permitir a organização prévia das empresas.

O Decreto nº 24.030 estabelece que a alteração é excepcional e restrita a 2026. Portanto, o novo calendário não representa uma mudança permanente nas datas de vencimento do ISS em Porto Alegre.

Com informações Prefeitura de Porto Alegre





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