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proposta eleva tributação acima de R$ 5 milhões


Empresas enquadradas no regime de lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aprovado em seu texto-base pelo Senado na última quinta-feira (12), aumenta de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela do faturamento que exceder esse limite. 

A mudança faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e altera uma regra introduzida pela Lei Complementar 224/2025. Pela legislação atual, os percentuais de presunção já recebem um acréscimo de 10% sobre a receita anual que ultrapassa R$ 5 milhões. O novo projeto pretende dobrar esse adicional, elevando a base utilizada para calcular os dois tributos. 

A alteração não incide sobre todo o faturamento da empresa. O acréscimo maior será aplicado somente à parcela que ultrapassar R$ 5 milhões no ano-calendário, com limite proporcional em cada período de apuração e possibilidade de ajuste nos períodos seguintes. 

Como ficam os percentuais de presunção

O impacto varia conforme a atividade econômica e os percentuais utilizados para calcular os tributos. No caso das empresas prestadoras de serviços em geral, por exemplo, a presunção do lucro utilizada no cálculo passou de 32% para 35,2% com a regra anterior. Se o PLP for aprovado, poderá chegar a 38,4% sobre a parcela da receita que exceder o limite anual.

Para comércio e indústria, os percentuais também aumentam. No cálculo do IRPJ, a presunção passaria de 8,8% para 9,6% sobre o excedente. Para a CSLL, subiria de 13,2% para 14,4%. 

Na prática, a empresa poderá ter uma base tributável maior mesmo que seu lucro contábil efetivo não tenha aumentado. O valor adicional a recolher dependerá do faturamento excedente, da atividade exercida e das alíquotas aplicáveis a cada tributo.

Quais empresas podem ser afetadas

A proposta alcança empresas de diferentes setores que adotam o lucro presumido e ultrapassam R$ 5 milhões de receita bruta anual. Entre elas estão prestadoras de serviços, empresas de tecnologia, comércio e indústria.

Segundo estimativas citadas pela Folha de S.Paulo, uma prestadora de serviços com receita anual de R$ 10 milhões poderia ter aproximadamente R$ 109 mil a mais em IRPJ e CSLL por ano com a mudança. O valor é uma simulação e não representa um aumento uniforme para todas as empresas, já que o resultado depende da atividade e da composição do faturamento.

Empresas enquadradas no Simples Nacional ou no lucro real não são atingidas por essa alteração específica dos percentuais de presunção do lucro presumido.

Projeto ainda precisa concluir tramitação

Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado em 12 de novembro, a proposta ainda não foi concluída. A votação dos destaques ficou prevista para 17 de novembro. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados. 

Portanto, o aumento ainda não está em vigor e depende da conclusão da tramitação no Congresso e da publicação da lei. Até lá, as empresas devem acompanhar o andamento do projeto e avaliar o possível impacto da mudança no planejamento tributário para os próximos períodos.

Com informações da Folha de S. Paulo





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