Seguro garantia na execução fiscal: por que agir cedo

Quem cuida da contabilidade de empresa com dívida inscrita conhece a cena em que o cliente sabe que o débito está lá, vai adiando a decisão e só liga para o escritório contábil quando o banco avisa que a conta foi bloqueada. A partir desse dia, a conversa sobre seguro garantia ou carta de fiança muda de figura, e quase sempre para pior.

Escrevo de advogado para contador porque é o contador quem costuma ver primeiro a inscrição em dívida ativa, a execução distribuída e a citação a caminho. É nessa janela, antes de o dinheiro ser travado, que a oferta antecipada da garantia pode ampliar as alternativas da empresa.

O que a lei deixa a empresa oferecer

A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) admite, no art. 9º, II, que a execução seja garantida por fiança bancária ou seguro garantia, ao lado do depósito em dinheiro e da penhora de bens. Citada, a empresa tem cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º). Se não fizer nenhuma das duas coisas, o caminho seguinte é a constrição de bens, e, como o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem da penhora (art. 11), o bloqueio de saldo em conta pelo SISBAJUD pode estar entre as primeiras medidas.

Com a LC 236/2026, o seguro garantia e a fiança, quando aceitos e mantidos dentro das regras, passaram a constar do CTN (art. 151, X) entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão não vem com a simples apresentação da apólice, porque depende da aceitação pelo credor, do cumprimento da regulamentação e de não haver sinistro. Preenchidos esses requisitos e os demais exigidos para a certidão, a empresa pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa e discutir a dívida sem tirar dinheiro do caixa, efeito que a apólice com defeito, vencida ou recusada por motivo legítimo não produz. Quem quiser ver o quadro geral das mudanças encontra um resumo sobre o que a LC 236/2026 mudou na execução fiscal da empresa.

Na PGFN, o momento faz parte da regra

Na dívida com a União, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 é direta ao dizer, no art. 7º, que o seguro garantia só é aceito na execução fiscal se apresentado antes do depósito ou da constrição em dinheiro. O § 1º do mesmo artigo permite trocar outra garantia por seguro, mas não quando já houver dinheiro depositado ou bloqueado.

Na prática, o cliente que espera o SISBAJUD pode perder, na própria PGFN, a possibilidade de oferecer o seguro no lugar do valor travado. No Judiciário, a troca de dinheiro bloqueado por seguro ou fiança também é tratada como exceção. No Tema 1.012, que cuida do bloqueio feito antes de um parcelamento, o STJ manteve o bloqueio e admitiu a substituição só em situação excepcional, com prova irrefutável, a cargo da empresa, de que essa é a forma menos onerosa.

Há ainda o bem já penhorado com leilão marcado, caso em que a portaria deixa a troca por seguro a critério da unidade da PGFN (art. 7º, § 2º), e também aqui chegar tarde pode reduzir as alternativas.

O valor da garantia e o que a Fazenda pode recusar

Costuma surpreender que, no seguro garantia regido pela Portaria PGFN/MF 2.044/2024, a apólice não leve o acréscimo de 30% que o CPC prevê para a substituição da penhora (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). A portaria afasta esse acréscimo (art. 3º, § 3º), e o valor segue o débito atualizado, com os acréscimos e o encargo legal.

Na cobrança de crédito não tributário, como multas administrativas inscritas, a régua é outra. No Tema 1.203, o STJ decidiu que fiança ou seguro suspendem a exigibilidade quando cobrem o débito atualizado mais 30%, e que o credor só pode recusar a garantia por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Para o crédito tributário, o Tema 1.385 fechou outra porta de recusa, já que a Fazenda não pode rejeitar fiança ou seguro só porque o dinheiro vem antes na ordem legal da penhora. Isso ajuda muito quem oferece a garantia a tempo. A tese não dispensa a análise de suficiência, de forma e de idoneidade da garantia e não desfaz um bloqueio que já aconteceu, de modo que a troca de dinheiro bloqueado não constitui direito automático.

Seguro ou carta de fiança

As duas servem à mesma finalidade, mas pesam de forma diferente no caixa e no relacionamento com o banco. A carta de fiança é emitida por instituição financeira e, em regra, ocupa limite de crédito da empresa naquele banco. O seguro garantia é contratado com seguradora, mediante prêmio, depois de uma análise cadastral e financeira da empresa, e pode não consumir o limite bancário da mesma forma que a fiança, embora custo e exigências variem conforme a seguradora e o perfil da empresa. Nos dois casos há custo, a comparar com o de manter o caixa travado enquanto a execução anda.

Essa conta passa pela contabilidade, que mostra quanto custa o prêmio por ano e quanto custam a folha atrasada, o fornecedor sem pagamento e a antecipação de recebíveis para cobrir o buraco aberto pelo bloqueio.

Onde o contador entra

A seguradora pede balanço, DRE, quadro de endividamento e, às vezes, contragarantia. Escrituração atrasada pode dificultar ou retardar a análise de crédito, e essa demora pode ser justamente o que deixa o bloqueio acontecer antes. Por isso a preparação começa na contabilidade, e não no dia da citação.

Vale a pena o contador acompanhar a situação das inscrições e o andamento das execuções do cliente, para saber quando a citação está perto, e manter as demonstrações prontas para a análise de crédito da seguradora ou do banco. Quando a empresa precisa da certidão para operar, a garantia pode ser oferecida até antes da execução, e a portaria também disciplina o seguro na negociação administrativa, que compreende parcelamento, transação e negócio jurídico processual (art. 2º, IV), observados os requisitos aplicáveis. A garantia não precisa ser uma decisão isolada, porque entra num plano que pode combinar negociação, defesa e a própria garantia.

Quando a garantia é pensada com antecedência e com estratégia, a empresa pode oferecer o seguro ou a fiança no lugar do dinheiro e, se a garantia for aceita, evitar que esse valor saia do caixa. Depois do bloqueio, as alternativas podem ficar bem mais estreitas, e a conversa passa a ser como liberar o que já foi travado.

A defesa continua de pé

Garantir não é concordar com a dívida, e com a execução garantida a empresa pode opor embargos, no prazo de 30 dias contados da juntada da prova da fiança ou do seguro (LEF, art. 16, II). Prescrição, erro na inscrição e compensação não considerada seguem em discussão. Aceita, a garantia pode reduzir o risco de que essa discussão aconteça com a conta bloqueada, embora não impeça, por si só, outras medidas no processo.

Para quem cuida da contabilidade, o recado é que, com a execução fiscal a caminho, vale levar o seguro garantia e a carta de fiança para a conversa antes de o SISBAJUD chegar ee de avaliar cedo, com o advogado que acompanha a defesa da empresa na execução fiscal, se alguma delas é cabível. Nesse momento, a empresa ainda pode avaliar as modalidades cabíveis, sujeitas à aceitação pela Fazenda ou pelo juízo.

Por Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira é advogado tributarista e empresarial, sócio de Salomone de Oliveira Sociedade de Advogados, pós-graduado em Planejamento Tributário e Recuperação de Créditos. Atua em gestão de passivo fiscal, transação tributária, recuperação de créditos tributários e na defesa de empresas em execuções fiscais. OAB/RS 133.817. salomonedeoliveira.com.br