A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em um novo padrão para determinadas atividades de plataformas digitais e tecnologia da informação foi adiada para 1º de março de 2027. A mudança faz parte da prorrogação de seis documentos fiscais relacionados à Reforma Tributária, anunciada pela Receita Federal nesta terça-feira (11).
A medida contempla a NFS-e utilizada em operações de plataformas digitais, processamento de dados, fornecimento de softwares e conteúdo pela internet. A exigência estava prevista no cronograma de implantação dos documentos fiscais da reforma para novembro de 2026.
O adiamento busca ampliar o prazo para que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas adaptem suas ferramentas às novas exigências. O novo limite para emissão dos documentos contemplados passa a ser 1º de março de 2027.
Quais atividades foram contempladas?
A prorrogação alcança a NFS-e relacionada a serviços de:
- Plataformas digitais;
- Processamento de dados;
- Fornecimento de softwares;
- Conteúdo disponibilizado pela internet.
Essas atividades estão entre as operações que terão de observar as adaptações documentais relacionadas à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O adiamento também abrange outros cinco modelos de documentos fiscais: Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM), Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo), documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para comercialização de mercadorias, Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e NFS-e de transporte coletivo municipal.
Adiamento não vale para todos os prestadores de serviços
A prorrogação não deve ser interpretada como uma dispensa geral da NFS-e ou como um novo prazo para todos os prestadores de serviços.
As empresas do Simples Nacional que prestam serviços, por exemplo, continuam obrigadas a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, também deverão observar as disposições relativas à CBS e ao IBS aplicáveis ao regime.
Portanto, o novo prazo se refere a documentos e operações específicos. Empresas de tecnologia e plataformas digitais precisam verificar se suas atividades estão efetivamente enquadradas nas hipóteses contempladas pela prorrogação, em vez de considerar que todas as notas fiscais de serviços tiveram o vencimento transferido.
Reforma Tributária continua prevista para janeiro de 2027
A Receita Federal esclareceu que o adiamento de algumas obrigações documentais não altera o início da implementação do novo sistema tributário, previsto para janeiro de 2027.
Com isso, a CBS e o IBS seguem o cronograma de implantação, enquanto determinados documentos fiscais receberam prazos próprios para adequação. A mudança busca reduzir dificuldades operacionais durante a transição, sem suspender a entrada em vigor da reforma.
As empresas devem acompanhar as atualizações dos leiautes e das orientações técnicas dos documentos fiscais para identificar quais adaptações precisam realizar até março de 2027.
Com informações do Extra Economia