A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) disponibilizaram, nesta quinta-feira (12), a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal. O documento reúne informações sobre débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, e permite que pessoas físicas e jurídicas comprovem sua situação fiscal sem precisar solicitar certidões separadas aos dois órgãos.
A emissão pode ser realizada gratuitamente pela internet, mediante informação do CPF ou CNPJ, nos portais da Sefaz-RJ e da PGE-RJ. Após a solicitação, o documento é disponibilizado automaticamente na página utilizada ou enviado ao e-mail informado pelo requerente.
A certidão tem validade de 30 dias e substitui a apresentação individual dos documentos emitidos pelas duas instituições para comprovação da regularidade fiscal.
Como emitir a certidão conjunta de regularidade fiscal
O novo serviço está disponível no portal da Sefaz-RJ e no Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ.
Para solicitar o documento, o contribuinte precisa informar o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, para pessoa jurídica. A emissão ocorre automaticamente, sem cobrança de taxas.
Depois de gerada, a certidão pode ser acessada no próprio ambiente eletrônico em que foi solicitada ou recebida pelo endereço de e-mail cadastrado durante o procedimento.
A autenticidade do documento também pode ser conferida por meio de um sistema de validação, no qual deve ser informado o respectivo código de autenticidade.
Certidão possui três modalidades conforme a situação fiscal
A certidão conjunta está disponível em três formatos, definidos de acordo com a existência e a situação dos débitos do contribuinte:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): emitida quando não existem dívidas pendentes;
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): destinada aos contribuintes que possuem débitos em aberto;
- Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN): aplicável quando existem débitos com exigibilidade suspensa.
O documento permite identificar a situação fiscal do contribuinte perante os órgãos estaduais, considerando tanto obrigações tributárias quanto não tributárias.
A validade estabelecida para as certidões é de 30 dias, contados conforme as regras de emissão do documento.
Débitos em dívida ativa ainda exigem solicitação específica à PGE-RJ
Apesar da unificação, existe uma situação que ainda depende de procedimento próprio. Quando os débitos inscritos em dívida ativa estiverem com a exigibilidade suspensa, o contribuinte deverá solicitar à Procuradoria-Geral do Estado uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Nesses casos, a PGE-RJ será responsável pela emissão de um documento específico, que deverá ser apresentado para comprovar a situação fiscal.
A expectativa é que, com a evolução do sistema, essas certidões também passem a ser disponibilizadas automaticamente por meio do documento conjunto.
A mudança ocorre em um cenário de volume elevado de solicitações. Segundo os dados divulgados, em 2026 foram emitidas mais de 2,1 milhões de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com média mensal de 194 mil documentos.
Com informações Sefaz-RJ