O Portal Nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) republicou, na quarta-feira (11), os pacotes de schemas das Notas Técnicas 2026.004 v1.01, da Reforma Tributária do Consumo, e 2026.005 v1.00, do Simples Nacional. Nos dois pacotes, o campo xDecPag, destinado à declaração de pagamento ao transportador no evento de apropriação de crédito presumido, passou a ser opcional na validação da estrutura do XML. A regra que determina quando a informação deve ser enviada continua valendo.
Quando informar a declaração de pagamento
O xDecPag integra o evento 211110, enviado pelo tomador do serviço nas hipóteses previstas para fretes prestados por transportador autônomo de cargas (TAC) ou transportador MEI. O evento exige um CT-e modelo 57 já autorizado e é processado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
O ajuste alinha o arquivo XSD ao leiaute descrito na NT 2026.004 v1.01: a estrutura aceita o evento com ou sem o campo, mas a validação do conteúdo depende do indicador ind_xDecPag associado ao código cCredPres. A nota técnica prevê duas rejeições:
| SituaçãoRetorno previsto | |
| O código exige a declaração, mas o campo não foi enviado | 1070 — declaração de pagamento não informada |
| O código não permite a declaração, mas o campo foi enviado | 1071 — declaração de pagamento informada indevidamente |
O que mais consta nos pacotes
O pacote da NT 2026.005 v1.00 já traz o campo tpRegimeIBSCBS no grupo do emitente. Seu preenchimento segue as hipóteses da nota técnica, como a de empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS. O campo não deve ser preenchido automaticamente para todo optante do Simples.
Na NT 2026.004, o pacote preserva a recepção do CT-e e do CT-e Simplificado com o tipo de emissão EPEC para conciliar eventos registrados antes da implantação. Depois da mudança, o serviço de eventos deixa de aceitar novas EPECs.
Implantação em produção está prevista para 14 de dezembro
Em aviso publicado em 12 de novembro, a SVRS confirmou 14 de dezembro de 2026 para a implantação em produção da NT 2026.004 v1.01. Para a NT 2026.005 v1.00 do CT-e, os schemas que entrariam em produção em 16 de novembro passam a ser implantados também em 14 de dezembro, junto com as regras de validação, que já estavam previstas para essa data.
Antes da implantação, as equipes fiscais e os fornecedores de sistemas podem baixar os pacotes republicados no Portal Nacional do CT-e e testar, em homologação, tanto o envio da declaração quando exigida quanto a omissão do campo quando seu preenchimento for vedado.
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