O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal para melhorar o resultado primário do governo em 2027. A proposta, aprovada por 45 votos favoráveis e 31 contrários, prevê mudanças em benefícios tributários, regras de despesas públicas, contingenciamento e repasses a estados e municípios.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do Poder Executivo. Segundo estimativa do governo, as medidas podem representar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques apresentados ao texto principal deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Projeto prevê redução de benefícios fiscais e mudanças nas compensações tributárias
Na área tributária, o PLP 299/2026 estabelece a redução de diferentes benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. A proposta também abre caminho para novas restrições às compensações de tributos.
Algumas categorias de benefícios ficam de fora das mudanças. É o caso daqueles destinados à indústria de tecnologia da informação e ao setor de semicondutores.
Também foi incorporada ao substitutivo uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que exclui da redução os benefícios relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O texto aprovado também modifica regras para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal e bloqueios adicionais de despesas, o aumento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5% previstos no arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023.
A restrição será aplicada somente no exercício em que houver essas medidas, sem alterar os limites de despesas dos anos seguintes.
Contingenciamento poderá buscar o centro da meta fiscal
Outra mudança prevista no projeto envolve o contingenciamento de despesas públicas. Atualmente, o bloqueio de recursos é obrigatório quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a proposta, o Executivo poderá ampliar essas restrições mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância, mas abaixo do objetivo central.
Para 2027, a meta estabelecida é alcançar superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A margem de tolerância admite resultados entre 0,25% e 0,75%.
Pelas regras atuais, o contingenciamento é necessário quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Caso o projeto seja aprovado em definitivo, o governo também poderá bloquear despesas para tentar atingir o objetivo central de 0,5%, mesmo que a previsão já esteja dentro da faixa permitida.
O substitutivo ainda permite que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no exercício seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais.
Para utilizar os recursos, o governo deverá ter alcançado resultado superior ao limite mínimo da meta fiscal no ano anterior. O montante destinado aos investimentos não poderá ultrapassar a economia efetivamente obtida e deverá respeitar a meta fiscal do exercício em que ocorrer a aplicação.
Projeto altera repasses da Lei Kandir e prevê recursos para subsídio ao diesel
O PLP 299/2026 também modifica o calendário de transferências a estados e municípios relacionadas à Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações.
Entre 2027 e 2030, os repasses anuais serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, por meio de parcelas anuais iguais, com início no ano seguinte à redução de cada transferência.
Outra medida abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. A iniciativa considera a continuidade do conflito no Oriente Médio e busca reduzir os impactos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação, conforme justificativa do governo.
Pelo texto, até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
Emendas alteram regras para o FCDF e restos a pagar
Durante a tramitação no Senado, foram apresentadas 74 emendas ao projeto. Desse total, o relator Eduardo Braga acolheu 21, integral ou parcialmente.
Uma das alterações, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da restrição ao crescimento anual das despesas primárias quando houver déficit primário do governo central.
Outra emenda acolhida, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, impede que restos a pagar relacionados a contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026 sejam bloqueados ou cancelados até o encerramento de 2027.
A medida busca preservar a execução desses compromissos e, segundo o autor da emenda, proporcionar maior segurança jurídica à continuidade de políticas públicas.
Texto estabelece prazo para regulamentação dos supersalários
O projeto também trata da regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise as regras relacionadas ao tema.
No Poder Executivo federal, parte da economia gerada com as medidas poderá ser direcionada a investimentos, atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os valores economizados poderão ser utilizados na reestruturação e recomposição dos respectivos quadros de pessoal.
Além disso, o texto autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
A proposta também estabelece limites para despesas com compensações entre regimes de previdência e fixa em R$ 1 bilhão por ano, até 2030, o teto de gastos com equalização de financiamentos às exportações.
Projeto prevê mudanças na regra de ouro
Entre os efeitos fiscais estimados pelo relator está uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo que restringe a contratação de dívidas para financiar despesas correntes do governo.
A estimativa considera a desvinculação de recursos que atualmente possuem destinação específica. O texto aprovado, entretanto, não detalha como esse procedimento será realizado.
A regra de ouro busca limitar o endividamento público destinado ao pagamento de despesas de custeio, como salários, aquisição de materiais de consumo e manutenção de equipamentos utilizados nos serviços públicos.
Com informações Agência Senado