O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros remuneratórios do capital próprio, referentes ao primeiro decêndio de novembro de 2026, vence nesta sexta-feira (13). A obrigação alcança empresas que pagaram ou creditaram juros sobre capital próprio (JCP) a seus sócios ou acionistas entre os dias 1º e 10 do mês.
De acordo com a agenda tributária da Receita Federal, o recolhimento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita 5706. A obrigação está fundamentada no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995.
Alíquota do IRRF sobre JCP passou para 17,5%
Um dos principais pontos de atenção no fechamento é a alíquota aplicável. Desde 1º de janeiro de 2026, os juros sobre capital próprio estão sujeitos à retenção de IRRF de 17,5%, percentual que substituiu a alíquota anterior de 15%.
A mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025, que alterou o artigo 9º, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A retenção deve ocorrer na data do pagamento ou do crédito dos juros ao beneficiário, e não apenas quando o dinheiro é efetivamente transferido.
O que conferir antes de emitir o DARF?
Para evitar divergências no recolhimento, as empresas e os profissionais responsáveis pela apuração devem verificar:
- Data do fato gerador e período de apuração: identificar os valores de JCP pagos ou creditados entre 1º e 10 de novembro, considerando que o fato gerador ocorre no pagamento ou crédito ao beneficiário (indicando 10 de novembro como data de apuração no DARF).
- Alíquota: aplicar 17,5% sobre os valores sujeitos à retenção, conforme a legislação vigente em 2026.
- Código de receita: utilizar o código 5706 (variação 5706-02), correspondente ao IRRF sobre juros remuneratórios do capital próprio.
- Valor retido: conferir se o imposto calculado corresponde aos valores pagos ou creditados e se a retenção foi registrada corretamente na contabilidade.
- Prazo: providenciar o recolhimento do DARF até 13 de novembro, conforme a agenda tributária, e posteriormente transmitir os eventos na EFD-Reinf e vincular o pagamento na DCTFWeb dentro dos prazos mensais.
A conferência também deve considerar a identificação dos beneficiários e o tratamento tributário aplicável a cada um, observando eventuais casos de imunidade ou isenção.
Como o IRRF é tratado para cada beneficiário?
A legislação estabelece tratamentos diferentes conforme o enquadramento tributário de quem recebe os juros sobre capital próprio.
Quando o beneficiário é pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido. Já para pessoas físicas e pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, inclusive as isentas, a retenção é considerada tributação definitiva, conforme o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 9.249/1995.
Atenção à escrituração e ao fechamento
Além do cálculo e do pagamento, é importante conferir se os valores foram informados corretamente na escrituração das retenções e se estão compatíveis com a apuração apresentada na DCTFWeb.
A agenda da Receita Federal vincula o recolhimento do código 5706 à DCTFWeb Geral Mensal e à EFD-Reinf, no módulo de retenções. Por isso, divergências entre os valores declarados e o DARF devem ser verificadas antes do encerramento da obrigação.
O cumprimento do prazo e a conferência da alíquota são especialmente importantes neste ano, em razão da mudança na tributação dos juros sobre capital próprio. Empresas que ainda utilizarem o percentual anterior de 15% poderão recolher valor inferior ao devido.