A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que permite a entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social manterem créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pagos na aquisição de bens e serviços.
A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), com duas emendas, e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida busca evitar que instituições sem fins lucrativos tenham aumento de custos com a implantação do novo sistema tributário, mesmo sendo imunes ao recolhimento de IBS e CBS sobre suas próprias operações.
Como funciona a manutenção dos créditos?
Pela regra prevista na Reforma Tributária, entidades imunes aos novos tributos precisam anular os créditos de IBS e CBS relacionados às compras de bens e serviços. Na prática, embora não recolham os impostos sobre suas operações, essas organizações acabam absorvendo os valores dos tributos embutidos nos preços pagos aos fornecedores.
O PLP 45/2026 propõe uma exceção para as instituições filantrópicas abrangidas pelo texto. Com a mudança, elas poderão manter os créditos correspondentes aos tributos pagos nas aquisições, com possibilidade de utilização para abatimento de valores devidos ou ressarcimento.
A justificativa é impedir que a imunidade tributária seja acompanhada de custos indiretos que reduzam os recursos disponíveis para as atividades das entidades.
Quais entidades poderão ser beneficiadas?
O projeto original previa a extensão do benefício a um grupo mais amplo de organizações, incluindo partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, entidades religiosas e templos.
O relator apresentou duas emendas para restringir o alcance da proposta. Na versão aprovada pela CAS, o benefício contempla instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. No segmento religioso, a manutenção dos créditos fica limitada às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas, não abrangendo templos em geral.
Durante a análise, Flávio Arns destacou a atuação dessas instituições na prestação de serviços à população, especialmente no atendimento hospitalar e ambulatorial, na oferta de bolsas de estudo e em projetos de assistência social.
Segundo o senador, essas organizações complementam a atuação do poder público, inclusive na prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Projeto ainda precisa avançar no Senado
A aprovação na Comissão de Assuntos Sociais não altera imediatamente as regras da Reforma Tributária. O PLP 45/2026 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo Plenário do Senado.
A CAS também aprovou requerimento para solicitar urgência na tramitação da proposta. Caso seja aprovado pelo Senado, o projeto ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados, por se tratar de alteração em lei complementar.
Até a conclusão da tramitação e eventual sanção, permanece válida a regra atual da Lei Complementar 214/2025 sobre a anulação dos créditos pelas entidades imunes.
Se aprovado, o projeto poderá reduzir o impacto dos tributos incidentes sobre as compras dessas instituições e preservar recursos destinados à manutenção de hospitais, escolas e serviços de assistência social.
Com informações da Agência Senado