O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Fenacon) encaminharam à Receita Federal, na terça-feira (10), um conjunto de nove propostas para a implementação da Reforma Tributária do consumo em 2027. A manifestação técnica foi entregue ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião na sede do CFC, e reúne sugestões sobre adaptação dos documentos fiscais, funcionamento dos sistemas, segurança jurídica e preparação dos profissionais da contabilidade.
O documento foi apresentado pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra, e conta com a assinatura dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), da Fenacon e dos 41 sindicatos vinculados à federação. As contribuições também consideram demandas recebidas de outras entidades representativas, confederações e empresas de tecnologia.
Durante o encontro, Barreirinhas afirmou que a Receita analisaria as sugestões e antecipou que algumas das questões seriam abordadas em um anúncio previsto para quarta-feira (11). O secretário também reconheceu a participação dos profissionais contábeis na implementação do novo sistema tributário.
Segundo o presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior, as reivindicações não se limitam à possibilidade de ampliar prazos. As entidades também defendem soluções técnicas que considerem a realidade dos escritórios contábeis, a adaptação dos sistemas e a prevenção de penalidades durante o período de transição.
Documentos fiscais e sistemas estão entre as prioridades
Uma das principais frentes da manifestação envolve a implantação gradual das obrigações relacionadas aos novos documentos fiscais eletrônicos e ao preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesse ponto, CFC e Fenacon solicitam que a exigência das novas informações respeite um intervalo mínimo entre a publicação definitiva dos padrões técnicos e o início da obrigatoriedade. As entidades também defendem a disponibilização de ambientes de testes e a criação de um cronograma organizado por segmento econômico e modelo de documento fiscal, considerando inclusive as necessidades das empresas do Simples Nacional.
Outra reivindicação é que, durante a adaptação, a ausência ou o preenchimento incorreto dos campos referentes ao IBS e à CBS não provoque a rejeição dos documentos fiscais nem resulte em penalidades. A proposta prevê que eventuais inconsistências possam ser corrigidas posteriormente por meio do módulo de ajustes da apuração assistida.
As entidades também pedem que o ambiente piloto da Reforma Tributária do Consumo, relacionado à CBS, seja disponibilizado a todos os contribuintes interessados. A intenção é permitir testes de emissão de documentos fiscais e de apuração da contribuição antes de janeiro de 2027.
Apuração assistida e segurança jurídica também integram as reivindicações
Para o funcionamento da apuração assistida, a manifestação propõe a criação de um módulo de ajustes manuais, que complemente as alternativas de envio de planilhas e integração entre sistemas. A ferramenta permitiria incluir documentos fiscais que não tenham sido capturados automaticamente e corrigir inconsistências relacionadas a emissores ainda não adaptados.
O pedido também contempla empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular. Nesse caso, as entidades defendem que os profissionais da contabilidade recebam capacitação imediata para utilizar o módulo de ajustes.
Na área de segurança jurídica, CFC e Fenacon solicitam que a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027 seja publicada antes do início do ano. Caso não haja convergência com o Comitê Gestor do IBS, a manifestação sugere a criação de um programa equivalente no âmbito da CBS.
Outra proposta é formalizar um procedimento para o esclarecimento de dúvidas urgentes. Pelo modelo sugerido, o contribuinte que seguir as orientações da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) teria a boa-fé presumida, sem aplicação de penalidades durante o período de transição.
Entidades propõem acompanhamento permanente da implementação
Para monitorar as dificuldades encontradas pelas empresas e pelos profissionais, as entidades defendem a criação de uma sala de situação permanente, com participação da Receita Federal, do CFC e da Fenacon. A estrutura teria reuniões semanais e um canal direto para receber relatos e encaminhar soluções e orientações.
A manifestação também propõe uma campanha de esclarecimento sobre o recolhimento da CBS pelo adquirente, nas hipóteses previstas em lei. O mecanismo permite que o comprador contribuinte do regime regular efetue o pagamento da contribuição incidente sobre a operação. Segundo as entidades, a divulgação da possibilidade pode ajudar a reduzir dificuldades operacionais nas transações entre empresas.
Outro pedido é que o CFC e as entidades de representação contábil tenham acesso prévio às novas normas, sempre que possível, para preparar materiais de orientação aos profissionais. A proposta inclui ações de capacitação em conjunto com a Receita Federal, utilizando a estrutura de comunicação e educação continuada do CFC, dos CRCs e dos sindicatos vinculados à Fenacon.
Por fim, CFC e Fenacon solicitam interlocução direta entre a Receita Federal e o canal que será disponibilizado pelo Conselho para receber dúvidas e contribuições da sociedade sobre a Reforma Tributária. A intenção é permitir que os questionamentos encaminhados sejam direcionados ao órgão e recebam esclarecimentos.
A manifestação técnica reúne as reivindicações das entidades para a transição ao novo modelo tributário e foi encaminhada à Receita Federal para análise.