Artesãos de baixa renda poderão ser incluídos entre os segurados especiais da Previdência Social, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.522/2026, apresentado pela senadora Lourdinha Pereira (PSB-MA). A proposta altera as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 para ampliar a proteção previdenciária desses profissionais, tanto em áreas rurais quanto urbanas.
Pelo texto, poderão ser enquadrados como segurados especiais os artesãos que trabalhem em regime de economia familiar, tenham o artesanato como profissão habitual ou principal meio de vida e recebam até um salário mínimo com a atividade.
Quais artesãos poderão ser incluídos na Previdência?
A proposta estabelece critérios para evitar que o enquadramento alcance indistintamente todos os profissionais do setor. Além do limite de renda, será necessário comprovar a condição de artesão conforme as regras da Política Nacional do Artesão, instituída pela Lei 13.180/2015.
O projeto também prevê que a condição de segurado especial seja estendida aos dependentes do trabalhador, conforme as regras aplicáveis a essa categoria previdenciária.
Os profissionais que não atenderem aos requisitos para o enquadramento poderão continuar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas demais categorias previstas na legislação, como a de contribuinte individual.
Como seria a contribuição previdenciária?
O PL 5.522/2026 propõe que a contribuição dos artesãos enquadrados como segurados especiais siga a sistemática aplicada a essa categoria, com incidência sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção.
Caso não existam documentos que comprovem a receita efetivamente recebida, a base de cálculo deverá considerar o limite mínimo do salário de contribuição vigente.
A medida busca adaptar o recolhimento previdenciário à realidade de trabalhadores que, muitas vezes, têm renda reduzida ou variável ao longo do ano.
Projeto ainda precisa avançar no Senado
Apresentado em 5 de outubro de 2026, o PL 5.522/2026 ainda está em tramitação no Senado Federal. De acordo com a ficha da matéria, a proposta aguarda despacho desde a apresentação.
Portanto, o enquadramento de artesãos de baixa renda como segurados especiais ainda não está em vigor. As regras atuais da Previdência continuam valendo até que haja aprovação e publicação de eventual lei.
Com informações do Senado Federal