A Receita Federal abriu, em 6 de novembro, uma consulta pública para receber sugestões sobre mudanças na regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nas regras de tributação de lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras. As contribuições podem ser encaminhadas até 16 de novembro de 2026, por empresas, representantes do meio acadêmico e demais interessados.
A proposta prevê alterações na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228/2024, que disciplina o Adicional da CSLL, e na IN RFB nº 1.520/2014, responsável por regulamentar a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
A iniciativa busca incorporar à legislação brasileira parte das orientações administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em janeiro de 2026, especialmente as atualizações relacionadas ao Side-by-Side Package e ao Simplified ETR Safe Harbour (SESH).
O Adicional da CSLL foi instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024 e pela Lei nº 15.079/2024, no contexto da adequação do Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). O mecanismo permite que o país tenha prioridade na cobrança do tributo complementar devido por grupos multinacionais que estejam sujeitos à tributação abaixo do nível mínimo estabelecido pelas regras internacionais.
Proposta atualiza regras de tributação mínima global
Uma das frentes da consulta pública trata da atualização da IN RFB nº 2.228/2024 para incorporar disposições da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), previstas nas orientações administrativas de janeiro de 2026.
A medida envolve a criação de dispositivos para disciplinar o funcionamento do Teste Simplificado, incluindo critérios para identificar a jurisdição analisada e as fontes de informação que poderão ser utilizadas nos cálculos.
Também estão previstas regras para determinar o lucro ou prejuízo simplificado antes dos tributos incidentes sobre a renda ou o lucro da jurisdição (JLAT). A proposta estabelece diferentes categorias de ajustes aplicáveis a esse resultado, divididas em básicos, setoriais, condicionais e opcionais.
Outro ponto contempla os critérios para apuração dos tributos simplificados, identificados pela sigla JTRL. Nesse grupo, estão incluídos ajustes básicos, procedimentos para situações de tributo negativo, tratamento de ativos fiscais diferidos e ajustes opcionais.
Regras de alocação e critérios de elegibilidade também entram na consulta
A proposta de alteração da IN RFB nº 2.228/2024 também aborda o tratamento de operações entre entidades que integram um mesmo grupo multinacional.
Entre os temas previstos estão as regras de transição, os ajustes posteriores nos débitos dos tributos abrangidos e os critérios para alocação de lucros, prejuízos e tributos entre as entidades constituintes.
O texto ainda estabelece disposições específicas para entidades fiscalmente transparentes, considerando suas particularidades no contexto da tributação mínima global.
Além disso, a minuta apresenta restrições para utilização da RSGAE, com hipóteses de inelegibilidade, condições para ingresso e reingresso na regra simplificadora e mecanismos de integridade. De acordo com a proposta, essas alterações serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027.
Receita propõe mudanças na tributação de lucros no exterior
A segunda frente da consulta pública envolve a IN RFB nº 1.520/2014, que trata da tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas domiciliadas no Brasil.
A Receita Federal propõe acrescentar os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C à norma, com o objetivo de disciplinar a dedução de imposto sobre a renda recolhido no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras.
A previsão abrange situações em que essas entidades estejam submetidas a regimes de tributação mínima doméstica na jurisdição em que estão localizadas. Também contempla países que adotam sistemas de consolidação fiscal, tributação em grupo, transparência fiscal ou mecanismos equivalentes.
Com os novos dispositivos, a Receita pretende esclarecer como deve ocorrer o aproveitamento, no Brasil, dos impostos pagos no exterior nessas situações, considerando a interação entre as regras internacionais de tributação mínima e o regime brasileiro de tributação dos lucros obtidos fora do país.
Como participar da consulta pública sobre o Adicional da CSLL
A consulta pública é direcionada a empresas, representantes da academia e demais partes interessadas nas mudanças propostas. O período para envio das contribuições vai de 6 a 16 de novembro de 2026.
Os participantes devem encaminhar suas manifestações para o endereço eletrônico [email protected], preferencialmente em arquivo PDF.
Na manifestação, a Receita Federal solicita que os interessados:
- Informem expressamente se concordam ou discordam das alterações apresentadas;
- Apontem outras questões previstas nas orientações administrativas publicadas até janeiro de 2026 que, na avaliação dos participantes, deveriam ser consideradas na IN RFB nº 2.228/2024;
- Apresentem sugestões adicionais para aprimorar a redação das instruções normativas incluídas na consulta;
- Solicitem, caso desejem, a retirada de sua identificação ou de seus dados pessoais em eventual publicação das contribuições.
A documentação com a proposta de alteração das duas instruções normativas está disponível no site da Receita Federal.
As manifestações também podem ser encaminhadas pelo Portal Brasil Participativo.