Empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas estão sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deverão observar regras específicas para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de dezembro de 2026. A mudança integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária e exige atenção ao enquadramento tributário e cadastral dos contribuintes.
A obrigatoriedade foi prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabeleceu o calendário de implantação dos documentos fiscais eletrônicos. Para esse grupo, a emissão da NF-e abrange fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais e devoluções de operações.
A medida alcança pessoas e empresas que, embora não estejam sujeitas ao ICMS, se enquadrem como contribuintes dos novos tributos. Por isso, a ausência de Inscrição Estadual não significa, por si só, que a operação esteja dispensada de documentação fiscal ou das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
NF-e poderá ser emitida sem Inscrição Estadual
A Nota Técnica 2026.007 trata da emissão de NF-e por contribuintes exclusivos do IBS e da CBS que não possuem Inscrição Estadual. O documento estabelece regras para permitir a emissão sem o preenchimento desse registro, além de prever verificações cadastrais para identificar o enquadramento do emitente.
A versão 1.11 da nota técnica foi publicada em 30 de outubro e atualiza regras de validação relacionadas à Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) e ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).
Na prática, as verificações cadastrais passam a integrar o processo de validação da nota. Por isso, empresas e profissionais responsáveis pela emissão precisam conferir se os dados cadastrais estão corretos e se o contribuinte está devidamente identificado nos sistemas utilizados pelas administrações tributárias.
A implantação da versão 1.11 em ambiente de produção está prevista para 16 de novembro de 2026, conforme comunicado da Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).
O que empresas e contadores precisam revisar
A preparação para a nova regra começa pela identificação de quem efetivamente se enquadra como sujeito passivo do IBS e da CBS sem ser contribuinte do ICMS. Essa distinção é importante porque a condição de não contribuinte estadual não afasta automaticamente as obrigações relacionadas aos novos tributos.
Entre os pontos que devem ser conferidos estão:
- Enquadramento tributário: verificar se a empresa está sujeita ao IBS e à CBS nas operações realizadas;
- Cadastro: conferir a situação do CNPJ e as informações disponíveis nos cadastros fiscais;
- Inscrição Estadual: avaliar se a empresa possui ou não registro habilitado para operações sujeitas ao ICMS;
- Sistema emissor: verificar se o programa utilizado está preparado para as regras específicas de emissão sem Inscrição Estadual;
- Classificação das operações: revisar os códigos e as informações tributárias utilizados no preenchimento da NF-e.
A revisão também deve considerar as atualizações dos leiautes e das regras de validação publicadas para os documentos fiscais eletrônicos. O Portal da NF-e disponibilizou, em 30 de outubro, novas versões de notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária, incluindo mudanças nos campos e nas validações do IBS e da CBS.
Prazo exige preparação antes de dezembro
O cronograma oficial estabelece 1º de dezembro de 2026 como início da obrigatoriedade da NF-e para sujeitos passivos do IBS e da CBS que não são contribuintes do ICMS. A data é diferente da implantação em produção da versão 1.11 da Nota Técnica 2026.007, prevista para 16 de novembro.
A distinção é importante porque a atualização técnica e o início da obrigação fiscal são marcos diferentes. Portanto, empresas e contadores devem acompanhar os dois cronogramas e realizar os testes necessários antes da entrada em vigor das exigências.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também previram um programa de conformidade para orientar a implantação das obrigações acessórias em 2026. A iniciativa poderá conceder prazo adicional para regularização a contribuintes que demonstrem comportamento cooperativo, mas não representa uma prorrogação geral do calendário.