A possibilidade de emitir uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com efeitos de negativa após a garantia de uma dívida por penhora está entre as medidas previstas no Projeto de Lei (PL) 3.083/2019, que seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também estabelece um limite para a penhora do faturamento das empresas em execuções trabalhistas. Pelo texto, a retenção não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais, depois de descontadas as despesas com o pagamento dos salários dos empregados.
A definição do percentual efetivo ficará a cargo do juiz responsável pelo processo, que deverá considerar as circunstâncias da situação e as provas apresentadas. O critério busca viabilizar a quitação do débito em prazo razoável sem comprometer a atividade empresarial.
Projeto também trata da certidão trabalhista
Com a garantia da dívida trabalhista por meio da penhora, a empresa poderá obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa. O documento permitirá a participação em licitações públicas e a contratação de empréstimos.
Atualmente, a certidão positiva é expedida quando a Justiça do Trabalho reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados.
PL 3.083/2019 seguirá para o Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra o envio da proposta ao Senado. De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022 e será encaminhado aos senadores com substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado para avançar na tramitação legislativa.
Com informações Agência Câmara dos Deputados