Moradores de Porto Velho (RO) têm até 31 de outubro de 2026 para indicar os imóveis que receberão descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027, utilizando créditos acumulados por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). O benefício é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos que informam o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas notas fiscais ao contratar serviços.
Pelas regras do programa municipal, o consumidor recebe créditos equivalentes a 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) efetivamente recolhido pelo prestador. Os valores podem ser utilizados para abater o IPTU de imóveis próprios ou de terceiros, desde que o imóvel indicado não tenha pendências fiscais com o município.
Como utilizar os créditos para abater o IPTU
Para aproveitar o benefício, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec), entrar com o CPF ou realizar o cadastro e consultar os créditos disponíveis.
Depois, é necessário selecionar a opção de indicação de imóvel, informar a inscrição imobiliária da propriedade escolhida e indicar o valor dos créditos que deseja utilizar. A solicitação deve ser confirmada até 31 de outubro de 2026 para que o desconto seja aplicado ao IPTU de 2027.
É possível indicar mais de um imóvel, conforme as regras do programa. O desconto também pode ser acumulado com o benefício concedido para o pagamento do imposto em cota única.
Quais notas fiscais geram créditos?
Os créditos são gerados quando o consumidor solicita a inclusão do CPF na NFS-e de serviços prestados por empresas que recolhem ISS diretamente ao município. Entre os exemplos estão consultas médicas e odontológicas, academias, cursos particulares, oficinas mecânicas e serviços de manutenção de computadores.
A emissão da nota, por si só, não garante o crédito: o valor só fica disponível após a confirmação do recolhimento do ISS pelo prestador. Notas fiscais emitidas por Microempreendedores Individuais (MEIs) não geram créditos para esse benefício.
A iniciativa busca incentivar a emissão de notas fiscais e estimular a regularização das operações de prestação de serviços. Para os consumidores, o programa permite transformar parte do imposto recolhido nessas operações em desconto no IPTU do ano seguinte.