As atualizações da Nota Técnica nº 010 da NFS-e Via entraram em produção nesta segunda-feira (19). As mudanças permitem ao adquirente registrar sua manifestação sobre o serviço e acrescentam uma opção ao campo de modalidade de pagamento.
A implantação foi confirmada pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O pacote contempla o Evento de Manifestação do Adquirente, versão 1.00, e o leiaute da NFS-e Via, atualizado para a versão 1.01.
O que é a NFS-e Via?
A NFS-e Via é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via, de padrão nacional. A atualização trata desse documento específico, utilizado nas operações de exploração de vias, e não de uma alteração geral em todos os emissores de notas de serviços.
Esse recorte é importante para contadores e empresas identificarem se os documentos recebidos e os sistemas utilizados estão abrangidos pela mudança.
Como funciona a manifestação do adquirente?
O novo evento permite registrar duas posições:
- Com aceite: o adquirente confirma que o serviço foi prestado;
- Com rejeição: o adquirente aponta divergências ou informa que desconhece a nota.
As duas modalidades são mutuamente excludentes: apenas uma delas pode ser informada em cada evento.
A documentação técnica prevê identificação do adquirente por CPF ou CNPJ, além do nome ou da razão social e da vinculação à nota correspondente.
Quais divergências podem ser informadas?
O leiaute apresenta motivos de rejeição relacionados a:
- duplicidade da NFS-e Via;
- não ocorrência da passagem do veículo;
- data da passagem;
- categoria ou placa do veículo;
- valor do serviço;
- modalidade de pagamento;
- valor das deduções;
- outros motivos.
A estrutura também contempla um campo para descrição do motivo da rejeição.
Para organizar a conferência, empresas podem relacionar a nota aos registros de passagem e aos comprovantes disponíveis antes de apontar uma divergência.
Campo de pagamento ganha opção “Sem cobrança”
Outra alteração é a inclusão do código “6. Sem cobrança” no campo modPagamento.
O leiaute mantém as modalidades anteriores, incluindo débito ou Pix, crédito, dinheiro, eletrônico e pagamento posterior.
Na revisão dos sistemas, a equipe responsável deve conferir se a nova opção está disponível e se o arquivo eletrônico gerado corresponde ao preenchimento realizado.
O que contadores e empresas devem conferir?
A preparação pode começar pelo levantamento dos documentos de exploração de vias recebidos pela empresa e pela identificação de quem ficará responsável por sua análise.
Entre as verificações práticas estão a correspondência entre a nota e os registros internos, o tratamento das divergências e a atualização das integrações utilizadas.
A documentação reúne a nota técnica, os leiautes e as orientações para emissão do evento. Esses materiais estão disponíveis naárea oficial de documentação da NFS-e Via.
Com informações do Portal Nacional da NFS-e e da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010.