A partir de 1º de janeiro de 2027, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional não poderão mais escolher o regime de caixa para calcular mensalmente os tributos. A apuração passará a considerar obrigatoriamente o regime de competência, o que exige das empresas uma revisão antecipada dos controles financeiros, fiscais e contábeis.
Atualmente, o contribuinte pode optar por reconhecer as receitas pelo regime de caixa ou de competência. A mudança elimina essa escolha e faz com que o faturamento seja considerado na apuração mesmo quando o cliente ainda não tiver efetuado o pagamento.
Para empresas acostumadas a utilizar o regime de caixa, a alteração pode modificar a relação entre o momento em que surge a obrigação tributária e a entrada efetiva de recursos. Por isso, o período até o fim de 2026 pode ser utilizado para revisar processos e preparar os controles para a nova sistemática.
A alteração está relacionada às mudanças promovidas pela Reforma Tributária na legislação do Simples Nacional e ocorre justamente no início de uma nova etapa do sistema tributário.
O que a empresa deve revisar antes de 2027?
A primeira medida é identificar qual regime é utilizado atualmente na apuração mensal. Empresas que já trabalham pelo regime de competência não terão a mesma mudança operacional daquelas que hoje reconhecem as receitas somente no momento do recebimento.
Também será necessário analisar a forma como as vendas e prestações de serviços são registradas. Com a nova regra, o documento fiscal e a realização da operação passam a ter papel importante na determinação da receita considerada para a apuração.
Outro ponto é o controle das contas a receber. A empresa deverá acompanhar não apenas o dinheiro que efetivamente entrou no caixa, mas também as operações realizadas que já precisam ser consideradas para fins tributários.
Essa revisão pode ser especialmente importante para negócios que trabalham com parcelamentos, prazos extensos para pagamento ou possuem clientes com histórico de inadimplência.
Fluxo de caixa ganha importância no planejamento
A mudança pode fazer com que o pagamento dos tributos ocorra antes do recebimento de determinadas vendas. Isso altera uma relação que, no regime de caixa, estava diretamente associada à entrada do dinheiro.
Por exemplo, uma empresa pode realizar uma venda de R$ 50 mil em janeiro de 2027 e combinar o pagamento para 90 dias depois. Pelo regime de competência, a receita da operação será considerada no período correspondente à realização da venda, ainda que o valor não tenha entrado no caixa.
Nesse cenário, o planejamento financeiro passa a ter de considerar os tributos associados às operações já realizadas, além dos demais compromissos da empresa.
Por isso, a projeção de entradas e saídas de recursos pode se tornar uma ferramenta importante para evitar que o negócio tenha obrigações tributárias a pagar sem disponibilidade financeira correspondente.
Empresas devem olhar para valores a receber na transição
A passagem de um regime para outro também exige atenção às receitas registradas antes de 2027 que ainda não tiverem sido recebidas quando a nova sistemática começar.
As empresas que utilizam atualmente o regime de caixa deverão revisar esses valores e seus registros fiscais e contábeis antes da mudança.
A transição precisa considerar o tratamento das receitas já faturadas e ainda pendentes de recebimento, evitando que operações realizadas em um período deixem de ser consideradas na apuração tributária.
Por isso, o levantamento das contas a receber ao longo de 2026 pode ajudar a empresa e o escritório contábil a identificar antecipadamente situações que precisarão ser tratadas na mudança de regime.
Reforma Tributária está por trás da alteração
O fim da possibilidade de escolher o regime de caixa está relacionado à adequação do Simples Nacional às novas regras da Reforma Tributária.
A mudança decorre da nova redação do artigo 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelo artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025.
A regulamentação do Simples Nacional também vem sendo ajustada para incorporar o IBS e a CBS ao novo modelo tributário.
A alteração no reconhecimento das receitas, portanto, ocorre dentro de um processo mais amplo de adaptação do regime simplificado às mudanças tributárias previstas para os próximos anos.
Como a contabilidade pode preparar os clientes?
Para os escritórios contábeis, o planejamento pode começar pelo levantamento dos clientes que utilizam atualmente o regime de caixa.
Depois, é possível revisar com cada empresa os processos de emissão de documentos fiscais, registros de receitas, controle de recebimentos e acompanhamento das contas a receber.
A integração entre as áreas financeira, fiscal e contábil também ganha importância, já que os dados utilizados para acompanhar o faturamento precisarão estar alinhados com a apuração dos tributos.
A preparação antecipada permite que eventuais ajustes nos procedimentos sejam realizados ainda em 2026, antes da entrada da nova regra.
Impacto para a classe contábil
A mudança amplia a participação do contador no planejamento da transição, principalmente na orientação de empresas que atualmente utilizam o regime de caixa. O trabalho não ficará restrito à apuração do DAS, mas também envolverá a revisão das informações utilizadas para reconhecer as receitas.
O acompanhamento das contas a receber, dos documentos fiscais e dos registros contábeis deverá fazer parte da preparação dos clientes para 2027. A comunicação entre escritório e empresa também será importante para alinhar o momento do faturamento com o planejamento financeiro.
Como a alteração coincide com novas etapas da Reforma Tributária, os profissionais da contabilidade terão de acompanhar simultaneamente diferentes mudanças que atingirão o Simples Nacional. A preparação ao longo de 2026 pode ajudar os escritórios a organizar procedimentos e orientar os clientes antes do início da nova sistemática.