O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto, aprovado após acordo entre governo e Congresso, segue agora para sanção presidencial.
A proposta permite que o governo reduza ou até elimine tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida foi elaborada como resposta aos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia e os preços dos combustíveis.
Redução não significa queda imediata nos preços
Um dos pontos importantes do projeto é que a autorização para reduzir tributos não representa uma redução automática ou imediata no preço dos combustíveis.
Segundo informações do Senado, o objetivo da medida é permitir uma reação do governo diante de aumentos provocados por choques externos, buscando evitar novos reajustes ao consumidor.
A decisão sobre eventual redução das alíquotas dependerá da existência de recursos para compensar a perda de arrecadação.
Receitas extras do petróleo poderão compensar desoneração
O texto estabelece que a renúncia tributária poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União com o setor de petróleo e gás.
A lógica é utilizar parte da arrecadação adicional gerada pela valorização do petróleo para financiar medidas de redução tributária sobre os combustíveis. Assim, quando uma alta internacional elevar a arrecadação relacionada ao setor, esses recursos poderão ser considerados para compensar a redução de impostos.
A medida busca, segundo o governo e os parlamentares que participaram do acordo, criar um mecanismo para enfrentar períodos de volatilidade no mercado internacional sem ampliar diretamente a necessidade de novas fontes de financiamento.
Projeto incluiu outras medidas fiscais
Durante a tramitação, o projeto passou a reunir uma série de medidas além da redução de tributos sobre combustíveis.
O texto aprovado também incluiu alterações relacionadas a benefícios fiscais, incentivos econômicos e regras para despesas públicas. Por isso, a proposta passou a ser considerada um projeto mais amplo, reunindo temas de política tributária e fiscal.
Entre os pontos incluídos estão medidas relacionadas ao setor de etanol, à produção de fertilizantes, aos minerais críticos e estratégicos e a outros segmentos beneficiados por regras específicas de incentivo.
Etanol terá subvenção e créditos tributários
O projeto prevê medidas direcionadas ao setor de etanol, incluindo a possibilidade de subvenção de até R$ 1,2 bilhão e a utilização de até R$ 750 milhões em créditos tributários, conforme os critérios previstos no texto aprovado pelo Congresso.
As medidas fazem parte do conjunto de ações incorporadas à proposta durante a negociação entre governo e Congresso.
Mudanças também alcançam insumos agropecuários
Outro ponto aprovado no texto envolve alterações na tributação de determinados insumos agropecuários, com mudanças relacionadas à regulamentação da Reforma Tributária.
O tema foi incluído no PLP dos combustíveis e altera dispositivos da legislação que trata do novo sistema de tributação sobre o consumo.
A aprovação dessas mudanças amplia o alcance do projeto para além do mercado de combustíveis, com reflexos também para empresas e produtores ligados ao setor agropecuário.
Espaço fiscal e regras para despesas
O projeto também inclui mecanismos voltados ao controle das despesas públicas e prevê alterações que podem ampliar o espaço fiscal nos próximos anos.
Segundo informações sobre o texto aprovado, as medidas combinam a concessão de novos benefícios e incentivos com regras destinadas a limitar o crescimento de determinadas despesas obrigatórias a partir de 2027.
A proposta foi alvo de debates justamente por reunir medidas de desoneração e incentivos fiscais com mudanças nas regras do arcabouço fiscal.
O que acontece agora?
Com a aprovação pelo Senado, o PLP 114/2026 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e foi encaminhado para sanção presidencial.
Caso seja sancionado, o governo passará a contar com um novo instrumento para reduzir tributos federais sobre combustíveis diante de situações excepcionais de pressão sobre os preços internacionais.
Para empresas e consumidores, no entanto, a aprovação do projeto não significa redução imediata nas bombas. A aplicação de eventuais cortes tributários dependerá das condições previstas na legislação e da decisão do governo de utilizar o mecanismo criado pelo PLP.
Com informações da Agência Senado