A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais destinados à indústria da reciclagem no Brasil. Além de extinguir o prazo de vigência previsto na Lei nº 14.260/2021, a proposta amplia de 1% para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos aprovados no setor. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Incentivo à Reciclagem, criada em 2021, cujo prazo de utilização dos benefícios terminaria em 31 de dezembro de 2026. Segundo os parlamentares, a regulamentação tardia da legislação reduziu significativamente sua efetividade, tornando necessária a adoção de incentivos permanentes para estimular investimentos na economia circular.
O que muda com o projeto
O principal objetivo do projeto é garantir segurança jurídica para empresas, investidores e entidades que desenvolvem projetos voltados à reciclagem de resíduos sólidos.
Entre as principais mudanças estão:
- Fim do prazo de validade da Lei de Incentivo à Reciclagem;
- Aumento de 1% para 4% do limite de dedução do Imposto de Renda para empresas tributadas pelo lucro real que financiarem projetos aprovados;
- Manutenção da possibilidade de pessoas físicas destinarem parte do IR devido para iniciativas do setor;
- Fortalecimento do financiamento de projetos voltados à coleta, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos.
Segundo os defensores da proposta, a ampliação da dedução busca aproximar o incentivo da reciclagem de mecanismos já existentes para áreas como cultura, esporte e saúde.
Apoio às cooperativas de catadores
Um dos focos do projeto é ampliar os investimentos em cooperativas e associações de catadores, responsáveis por grande parte dos materiais reciclados no país.
Os recursos poderão ser destinados à aquisição de equipamentos, modernização da infraestrutura, capacitação profissional e implantação de novas unidades de beneficiamento de resíduos. Estudos apresentados durante a tramitação apontam que investimentos em equipamentos básicos, como prensas e balanças, podem elevar a produtividade dos trabalhadores de 1 tonelada para até 2,2 toneladas de materiais recicláveis por pessoa ao mês.
Objetivo é fortalecer a economia circular
Na justificativa da proposta, os parlamentares destacam que a reciclagem desempenha papel estratégico para reduzir a destinação de resíduos aos aterros sanitários, estimular a economia circular e gerar emprego e renda.
Além dos benefícios ambientais, o setor movimenta uma extensa cadeia produtiva que envolve cooperativas, indústrias transformadoras, empresas de logística reversa e fabricantes que utilizam matéria-prima reciclada.
A expectativa é que a permanência dos incentivos incentive novos investimentos privados e aumente a oferta de recursos para projetos de reciclagem em todo o país.
Impactos para empresas
Para as empresas, a medida representa uma oportunidade de ampliar investimentos em sustentabilidade com incentivo tributário maior.
Na prática, companhias tributadas pelo lucro real poderão direcionar parcela superior do Imposto de Renda devido para projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, reduzindo a carga tributária e fortalecendo iniciativas de responsabilidade socioambiental.
Especialistas avaliam que a previsibilidade dos incentivos tende a estimular projetos de longo prazo, favorecendo investimentos em inovação, reaproveitamento de resíduos e expansão da cadeia da reciclagem.
Próximos passos
Como a Câmara concluiu a votação, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Se confirmada, a mudança transformará em permanente um dos principais mecanismos de incentivo fiscal voltados à reciclagem no Brasil, ampliando o potencial de investimentos no setor e fortalecendo políticas de economia circular
Com informações da Agência Câmara de Notícias
