O Senado Federal retirou da pauta de votação o projeto que altera as regras para prevenção e solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022 estava previsto para ser analisado pelo Plenário nesta terça-feira (14).
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirada ocorreu a pedido da liderança do governo após questionamentos apresentados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), concordou com o adiamento.
“Foi uma solicitação da liderança do governo, uma dúvida para que não tivéssemos problemas do ponto de vista legislativo”, afirmou Alcolumbre.
Projeto pretende modernizar processo administrativo tributário
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o PLP 124/2022 altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
A proposta surgiu a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas instituída em 2022 e presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo foi criado para elaborar propostas destinadas a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
O projeto está estruturado em três eixos: prevenção de conflitos tributários, estímulo a soluções consensuais e harmonização das regras do processo administrativo tributário entre os entes federativos.
Proposta incentiva autorregularização de contribuintes
Entre as mudanças previstas está o fortalecimento de mecanismos de autorregularização e conformidade tributária.
O texto busca incentivar o contribuinte a corrigir irregularidades espontaneamente antes do avanço do litígio com a administração tributária.
A proposta também prevê instrumentos voltados à prevenção de conflitos e à adoção de soluções alternativas à judicialização, dentro das regras estabelecidas pelos respectivos entes públicos.
Decisões do STF e STJ ganham peso no processo administrativo
Outro ponto relevante é o reforço à observância, pela administração tributária, de precedentes vinculantes e orientações consolidadas.
A proposta prevê mecanismos para evitar a constituição ou manutenção de créditos tributários fundamentados em matérias já decididas de forma favorável aos contribuintes em precedentes judiciais vinculantes ou entendimentos administrativos consolidados.
O texto também contempla a suspensão de processos administrativos sobre questões tributárias relevantes submetidas ao STF ou ao STJ quando houver determinação de suspensão dos processos judiciais relacionados ao tema.
Projeto estabelece garantias para o contencioso tributário
O PLP ainda estabelece parâmetros mínimos para os processos administrativos tributários.
Entre as garantias previstas estão o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a existência de pelo menos duas instâncias de julgamento administrativo.
O texto também prevê que uma decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte não poderá ser revista por autoridades do Poder Executivo por meio do chamado recurso hierárquico.
Receita e PGFN levantaram questionamentos sobre o texto
Apesar de estar prevista para votação, a proposta voltou a enfrentar dúvidas dentro do governo.
Alcolumbre não detalhou quais dispositivos foram questionados pela Receita Federal e pela PGFN. O parecer apresentado por Efraim Filho no Senado analisa as alterações feitas pela Câmara e propõe o acolhimento parcial das mudanças promovidas pelos deputados.
Com a retirada da pauta, o PLP 124/2022 não foi votado nesta terça-feira. O Senado ainda deverá definir uma nova data para a análise da matéria.
A tramitação e os documentos do projeto podem ser acompanhados napágina do PLP 124/2022 no Senado Federal.
