O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a medida provisória que define o piso para os valores do frete dos caminhoneiros em votação conjunta. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro individual dos votos, e segue agora para sanção do presidente Lula.
Pela proposta, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, fica responsável por calcular e atualizar os valores mínimos do frete, com base em custos reais da operação, como combustível, pneus e manutenção.
O projeto aprovado também reforça a fiscalização: transportadoras terão que cadastrar todas as operações e emitir o Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, o que deve dificultar contratos de frete abaixo da tabela. Empresas que descumprirem o piso ficam sujeitas a multas e podem até perder o registro na ANTT.
Entre os pontos que mais geraram polêmica no Congresso está a anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
O relatório inicial previa anistia ampla, cancelando multas, encerrando processos em andamento e alcançando até condenações já definitivas.
Depois da negociação com o governo, o texto aprovado foi reduzido: a versão aprovada restringe a anistia exclusivamente às multas aplicadas em decorrência das manifestações.
Assim, foi retirado do documento o perdão de processos judiciais em curso e de condenações já transitadas em julgado.
