Uma empresa do agronegócio obteve na Justiça Federal o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins após as alterações promovidas pela Lei Complementar (LC) nº 224/2025, que reduziu benefícios fiscais e reonerou diversas operações antes sujeitas à alíquota zero. A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que, embora a nova legislação tenha passado a tributar determinadas operações, o contribuinte não pode ser impedido de aproveitar os créditos das contribuições quando há efetivo recolhimento na etapa anterior da cadeia.
O entendimento é considerado relevante para o setor agropecuário porque pode servir de referência para outras empresas afetadas pelas mudanças promovidas pela LC 224/2025, principalmente aquelas inseridas no regime não cumulativo de PIS e Cofins.
O que mudou com a LC 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% diversos benefícios fiscais federais e, no caso de operações antes tributadas à alíquota zero de PIS e Cofins, passou a exigir uma tributação residual a partir de abril de 2026.
Com isso, operações envolvendo diversos produtos do agronegócio passaram a sofrer incidência das contribuições. Ao mesmo tempo, a legislação vedou o aproveitamento dos créditos correspondentes pelo adquirente, gerando discussões sobre possível quebra do princípio da não cumulatividade.
Segundo especialistas, a mudança aumentou o custo tributário de empresas que passaram a recolher PIS e Cofins sem a possibilidade de compensação na etapa seguinte da cadeia produtiva.
Entendimento da Justiça
Na decisão, o juiz federal Antônio César Bochenek reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos, mas não declarou a LC 224/2025 inconstitucional.
Segundo o magistrado, a legislação não impede o creditamento quando há efetivo recolhimento das contribuições na operação anterior. Para ele, impedir esse aproveitamento poderia gerar tributação em cascata, contrariando a lógica da não cumulatividade das contribuições.
A decisão também destacou que não há violação à constitucionalidade da lei, mas que sua interpretação deve preservar os princípios da neutralidade tributária e da igualdade entre os contribuintes.
Impactos para o agronegócio
A empresa autora da ação alegou que as alterações promovidas pela LC 224/2025 afetaram diretamente sua atividade, uma vez que operações anteriormente desoneradas passaram a sofrer tributação sem o correspondente direito ao crédito.
Na avaliação da defesa, isso elevaria artificialmente o custo das operações e aumentaria a carga tributária suportada pela cadeia do agronegócio.
Embora a decisão beneficie apenas a empresa envolvida no processo, tributaristas avaliam que o entendimento poderá ser utilizado por outras companhias do setor que enfrentam situação semelhante.
Possível efeito para outros contribuintes
Apesar de ainda ser uma decisão de primeira instância, especialistas consideram que o entendimento reforça a tese de que a reoneração promovida pela LC 224/2025 não pode resultar em perda do direito ao crédito quando há incidência efetiva das contribuições.
Desde a entrada em vigor da nova legislação, empresas dos setores agropecuário, alimentício e de insumos vêm questionando judicialmente os efeitos da norma, especialmente em relação ao aumento da tributação e ao bloqueio dos créditos de PIS e Cofins.
Atenção para empresas e contadores
Para empresas enquadradas no regime não cumulativo, a decisão reforça a importância de revisar a apuração das contribuições e avaliar eventuais medidas judiciais quando houver impacto decorrente das alterações promovidas pela LC 224/2025.
Escritórios de contabilidade e consultorias tributárias também deverão acompanhar a evolução da jurisprudência sobre o tema, já que novas decisões poderão influenciar o planejamento tributário de empresas do agronegócio e de outros segmentos afetados pela redução dos benefícios fiscais.
Com informações do JOTA Info
