A Receita Federal publicou na última sexta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, promovendo alterações nas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma atualiza os procedimentos de análise cadastral, define novas hipóteses para suspensão da inscrição por inconsistências nas informações prestadas e modifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que disciplina o cadastro de pessoas jurídicas no país.
As mudanças têm impacto sobre empresas e profissionais responsáveis pela constituição, alteração e manutenção de dados cadastrais, como contadores, ao estabelecer critérios mais detalhados para a verificação da regularidade das informações registradas no CNPJ.
Novos critérios para identificação de inconsistências no CNPJ
A instrução normativa detalha as situações que podem caracterizar inconsistências cadastrais passíveis de análise pela Receita Federal. Entre os pontos incluídos estão irregularidades relacionadas à situação cadastral de representantes legais e de integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), quando houver CPF ou CNPJ em situação cadastral irregular.
Também passam a ser considerados indícios de inconsistência casos em que as informações fornecidas pela pessoa jurídica apresentem incompatibilidades com os registros oficiais ou não atendam às exigências previstas na legislação cadastral.
A atualização busca padronizar a avaliação das informações declaradas ao CNPJ e tornar mais objetivos os critérios utilizados pela administração tributária na análise dos pedidos de inscrição e alteração cadastral.
As novas disposições passam a integrar as regras já previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que continua sendo a norma de referência para os procedimentos relativos ao cadastro das pessoas jurídicas.
Situações que poderão resultar em suspensão da inscrição
A norma detalha diversas hipóteses que poderão levar à suspensão da inscrição no CNPJ em razão de inconsistências identificadas pela Receita Federal.
Entre elas estão a utilização de nome empresarial ou nome fantasia em desacordo com as normas aplicáveis aos órgãos de registro, o uso de endereço eletrônico já vinculado a outra entidade, a indicação de endereço físico ou número de telefone pertencentes a terceiros sem autorização e divergências entre as informações declaradas e a identificação da pessoa jurídica.
Também poderão ser objeto de verificação incompatibilidades envolvendo a atividade econômica informada, a natureza jurídica, a finalidade declarada da entidade e os demais elementos cadastrais constantes do CNPJ.
Segundo a Receita Federal, essas hipóteses passam a constar de forma mais detalhada na regulamentação, permitindo critérios mais claros para a análise cadastral.
Empresas e contadores devem revisar informações cadastrais
Com a atualização das regras, empresas e escritórios de contabilidade devem acompanhar a consistência das informações mantidas no CNPJ, especialmente em processos de abertura, alteração ou atualização cadastral.
A conferência dos dados dos representantes legais, dos integrantes do QSA e da documentação societária torna-se relevante para evitar divergências que possam resultar em restrições cadastrais.
Outro ponto previsto na norma é a necessidade de correspondência entre as informações registradas no CNPJ e os documentos oficiais da pessoa jurídica, reduzindo o risco de inconsistências identificadas pela Receita Federal.
A manutenção dos dados cadastrais atualizados também contribui para que as informações da empresa permaneçam compatíveis com os registros oficiais utilizados pela administração tributária.
