O projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo estimativas do governo federal divulgadas nesta terça-feira (7). A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, prevê o aumento gradual do teto anual de receita do MEI e também autoriza a contratação de um segundo empregado.
De acordo com os cálculos apresentados pela equipe econômica, a renúncia de arrecadação será de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no período. O impacto ocorre porque mais empreendedores poderão permanecer enquadrados no regime simplificado, que possui carga tributária reduzida.
O que muda com a proposta
O texto enviado pelo Executivo prevê uma atualização escalonada do limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Se aprovado, o novo cronograma será:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o projeto amplia de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados por microempreendedores individuais, medida que, segundo o governo, busca estimular a geração de empregos formais e acompanhar o crescimento dos pequenos negócios.
Governo avalia custo e benefícios
Embora a proposta represente uma redução na arrecadação federal, o governo argumenta que a atualização do teto corrige uma defasagem acumulada ao longo dos últimos anos, já que o limite do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2018.
Na avaliação do Executivo, o reajuste permitirá que empreendedores que tiveram crescimento apenas nominal da receita, em razão da inflação, permaneçam no regime simplificado sem necessidade de migrar para categorias com maior carga tributária.
A expectativa também é reduzir o desenquadramento de microempreendedores e incentivar a formalização, preservando os benefícios oferecidos pelo MEI, como tributação simplificada, emissão de nota fiscal e cobertura previdenciária.
Projeto ainda depende de aprovação
Apesar de ter sido enviado ao Congresso, o projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Nos últimos dias, a votação da proposta foi adiada por falta de consenso entre o governo e parlamentares sobre outros pontos relacionados ao Simples Nacional. A expectativa é que a discussão seja retomada após o recesso parlamentar.
Contadores devem orientar os empreendedores
Enquanto a proposta não é aprovada, permanece em vigor o limite anual de R$ 81 mil para enquadramento no MEI.
Especialistas recomendam que microempreendedores continuem acompanhando o faturamento ao longo do ano para evitar o desenquadramento do regime. Também orientam que contadores e escritórios de contabilidade acompanhem a tramitação do projeto, já que as mudanças poderão alterar o planejamento tributário e o crescimento de milhares de pequenos negócios caso entrem em vigor.
