A votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada e deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2026, após o recesso parlamentar. A decisão foi tomada diante da falta de consenso entre o governo federal e o Congresso sobre os impactos fiscais da proposta, que também prevê mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 estava entre as pautas prioritárias para os pequenos negócios, mas o governo solicitou cerca de um mês para concluir estudos técnicos sobre os efeitos da atualização dos limites de faturamento. Com isso, a análise da matéria ficou para o segundo semestre legislativo.
Governo quer avaliar impacto da proposta
Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Jorge Goetten, a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional antes da votação.
Além do reajuste dos limites de faturamento, o relatório deverá incluir um mecanismo de atualização automática dos valores com base na inflação, reduzindo a necessidade de novos projetos de lei para corrigir a defasagem dos tetos ao longo dos anos.
Outra mudança em estudo é a redução do prazo para exclusão do MEI por inadimplência, que poderá passar dos atuais 12 meses para três meses, como forma de incentivar a regularização dos débitos.
O que muda para o MEI
A proposta em discussão prevê a atualização dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional com base na inflação acumulada desde a última correção.
Pelo texto em elaboração, o teto anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil. Também estão previstas mudanças para outras categorias do regime simplificado:
- MEI Caminhoneiro: de R$ 251 mil para R$ 321 mil;
- Microempresa (ME): de R$ 360 mil para R$ 800 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
No entanto, o relator também sinalizou que poderá incorporar ao parecer a proposta apresentada pelo governo, que prevê um reajuste escalonado para o MEI: elevação do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Sublimite do Simples deve ser mantido
Para facilitar a aprovação da matéria, o relator informou que não pretende alterar o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS pelos estados e municípios.
A manutenção desse limite busca reduzir resistências de estados, municípios e secretarias de Fazenda, que demonstraram preocupação com eventuais perdas de arrecadação decorrentes da atualização das faixas do Simples Nacional. Uma das alternativas estudadas é tornar o sublimite facultativo, permitindo que cada estado decida se mantém ou não a regra atual.
Expectativa é votar após o recesso
A expectativa é que o governo apresente os estudos técnicos solicitados nas próximas semanas para que o cronograma de votação seja retomado após o recesso parlamentar.
A atualização dos limites de faturamento é uma demanda antiga de entidades representativas dos pequenos negócios, que argumentam que os valores estão defasados pela inflação e acabam forçando o desenquadramento de microempreendedores e pequenas empresas que cresceram apenas nominalmente, sem ganho real de receita.
