A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram a Minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documento que orienta a integração de sistemas ao novo ambiente criado no contexto da Reforma Tributária do consumo.
A atualização substitui a versão preliminar 1.0.0, publicada em 12 de junho de 2026, e traz ajustes voltados à melhoria da documentação técnica, além de uma novidade aguardada pelo mercado: a divulgação das URLs oficiais para acesso às APIs da DeRE no ambiente de Produção Restrita.
A medida representa um avanço importante para empresas de software, desenvolvedores e equipes de tecnologia que já estão se preparando para a implementação dos novos tributos criados pela reforma tributária.
Principal mudança é a divulgação das URLs das APIs
O destaque da nova versão do manual é a definição da URL base para acesso ao ambiente de Produção Restrita da DeRE.
Na versão anterior, a Receita Federal informava apenas que o endereço seria divulgado futuramente. Agora, a versão 1.0.1 apresenta oficialmente o ambiente que será utilizado para testes e integração dos sistemas.
Com a divulgação das URLs, os desenvolvedores passam a ter condições efetivas de iniciar a comunicação com os serviços disponibilizados pela administração tributária.
Segundo o documento, o acesso ao ambiente de Produção Restrita está disponível desde 15 de junho de 2026.
APIs da DeRE já podem ser acessadas em ambiente de testes
Além da URL principal, o manual também detalha os endereços específicos para autenticação, envio de informações e consulta de processamento.
Os serviços disponibilizados incluem:
- obtenção de token de autenticação por meio do Receita Integra;
- transmissão de lotes da DeRE;
- consulta do resultado do processamento dos lotes enviados.
A divulgação dessas informações era considerada uma etapa fundamental para que fornecedores de software fiscal, ERPs e plataformas tributárias pudessem avançar nos testes de integração.
O que é a DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) integra a nova estrutura operacional criada para viabilizar a administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos instituídos pela Reforma Tributária.
A obrigação será utilizada para registrar informações relacionadas a operações submetidas a regimes tributários específicos previstos na legislação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Por isso, sua implementação exige a criação de mecanismos de comunicação eletrônica entre contribuintes, desenvolvedores de software e a administração tributária.
Atualização busca dar mais clareza operacional
Embora a versão 1.0.1 não apresente mudanças estruturais nas regras de negócio já divulgadas anteriormente, o documento incorpora ajustes voltados ao esclarecimento de procedimentos técnicos e à consolidação de informações necessárias para o desenvolvimento das integrações.
A expectativa é que novas versões do manual continuem sendo publicadas à medida que o projeto evolui e novas funcionalidades sejam disponibilizadas.
Preparação para a Reforma Tributária avança
A divulgação das APIs da DeRE ocorre em um momento de intensificação dos trabalhos técnicos relacionados à implementação da Reforma Tributária.
Nos últimos meses, a Receita Federal tem ampliado a publicação de manuais, notas técnicas e ambientes de testes voltados à CBS, ao split payment, ao cadastro de operações e às futuras obrigações acessórias do novo sistema.
Para empresas e escritórios contábeis, a recomendação é acompanhar de perto as atualizações dos manuais e orientar os fornecedores de sistemas sobre a necessidade de adaptação às novas exigências tecnológicas.
O que muda na prática para as empresas?
Neste momento, a atualização impacta principalmente:
- desenvolvedores de softwares fiscais;
- fornecedores de ERP;
- equipes de tecnologia tributária;
- consultorias especializadas em Reforma Tributária;
- empresas que já iniciaram projetos de adequação aos novos tributos.
Com a disponibilização das URLs oficiais, os testes de integração podem ser iniciados de forma efetiva, permitindo que os sistemas sejam preparados com antecedência para as futuras exigências da CBS e do IBS.
A expectativa é que novas especificações técnicas sejam divulgadas nos próximos meses, à medida que a regulamentação operacional da Reforma Tributária avance.
