A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para incentivar a autorregularização fiscal de produtores rurais e reduzir inconsistências nas obrigações acessórias do setor. A ação já notificou mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas em todo o país sobre pendências ou ausência de entrega da declaração. Os contribuintes têm até 31 de julho de 2026 para regularizar a situação e evitar autuações, multas e juros.
As notificações estão sendo enviadas diretamente pela Caixa Postal no Portal e-CAC e também por correspondência física.
Segundo a Receita, a iniciativa busca priorizar a regularização espontânea antes da adoção de medidas fiscalizatórias mais rigorosas.
Quem deve entregar o LCDPR
O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é obrigatório para pessoas físicas que exercem atividade rural e registraram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário.
Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018, o documento reúne informações detalhadas sobre:
- receitas da atividade rural;
- despesas de custeio;
- investimentos;
- movimentações financeiras ligadas à produção.
Esses dados são utilizados pela Receita para cruzamento de informações fiscais e servem de base para a apuração tributária e para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Receita já observa alta adesão à regularização
De acordo com a Receita Federal, a resposta dos contribuintes notificados tem sido positiva nos primeiros dias da ação.
Até o momento, mais de 84% dos produtores incluídos na ação já acessaram a Caixa Postal do e-CAC para verificar as notificações.
Entre os que já consultaram o comunicado, cerca de 19% regularizaram integralmente as pendências, com envio das informações em atraso.
A Receita destaca que, em ações anteriores, mais de 80% dos contribuintes optaram pela autorregularização.
Como regularizar pendências
Os produtores que receberam a notificação devem acessar o Portal e-CAC para identificar os períodos com inconsistências ou ausência de entrega.
A regularização pode ser feita totalmente de forma digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
Além disso, a Receita disponibiliza materiais de apoio, incluindo o Manual de Orientação Tributária sobre IRPF – Atividade Rural e conteúdos explicativos para auxiliar produtores e contadores.
Caso o contribuinte não regularize a situação até o prazo final, perderá o benefício da autorregularização e poderá ser alvo de fiscalização formal.
A ação reforça a importância da atuação de contadores e consultores especializados no agronegócio.
Profissionais da área devem revisar a situação fiscal de seus clientes, verificar mensagens no e-CAC e validar se as informações enviadas no LCDPR estão corretas.
Segundo especialistas, uma das principais causas de inconsistências está na falta de separação entre movimentações bancárias pessoais e financeiras da atividade rural, o que gera divergências identificadas pelos sistemas da Receita.
Riscos para quem não regularizar
A falta de entrega ou a apresentação de informações incorretas pode resultar em:
- multas por atraso ou omissão;
- juros;
- autuações fiscais;
- restrições no acesso a crédito rural;
- dificuldades na obtenção de certidões fiscais.
A regularização dentro do prazo é considerada fundamental não apenas para evitar penalidades, mas também para garantir acesso a financiamentos e linhas de crédito essenciais para o setor.
Com informações da Agência Gov
