A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê o reajuste anual dos limites de acesso ao microcrédito produtivo orientado. Com o aval da comissão, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.
A medida busca atualizar automaticamente os limites de saldo devedor do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), evitando que a inflação reduza, ao longo do tempo, o acesso de microempreendedores ao crédito.
O projeto (PL 1.472/2026) altera as regras do PNMPO, programa voltado ao financiamento de atividades produtivas de pequenos empreendedores, oferecendo crédito em condições facilitadas para estimular geração de renda, formalização e expansão dos negócios.
O que muda com a proposta?
Atualmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece dois principais limites para acesso ao programa:
- R$ 21 mil para a soma das dívidas em operações de microcrédito na mesma instituição financeira;
- R$ 80 mil para o total de operações de crédito no sistema financeiro, excluindo financiamento habitacional.
Com a aprovação do projeto, esses limites passarão a ser corrigidos anualmente de forma automática, sem necessidade de nova regulamentação.
O relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da correção, determinando que qualquer limite de saldo devedor definido pelo CMN para acesso ao PNMPO seja reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Inflação reduz acesso ao crédito
Segundo o relator, a falta de atualização periódica dos limites compromete a efetividade do programa.
Na prática, mesmo sem aumentar o volume real de suas operações, muitos empreendedores deixam de atender aos critérios de acesso apenas por causa da inflação acumulada.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que, entre setembro de 2020 e abril de 2026, a inflação acumulada foi de:
- 41,785% pelo IPCA;
- 46,541% pelo IGP-M.
Esse avanço dos preços elevou custos operacionais e pressionou o faturamento nominal dos pequenos negócios, reduzindo o alcance prático das regras atuais.
Reajuste será automático
O texto aprovado prevê que a atualização seja aplicada tanto aos limites por operação quanto aos limites relacionados ao total de dívidas em uma ou mais instituições financeiras.
A primeira correção ocorrerá assim que a nova lei entrar em vigor, considerando a inflação acumulada desde a vigência da regra atual.
A proposta também mantém uma trava importante: se o índice de correção registrar variação negativa, não haverá reajuste no período.
Impacto para pequenos negócios
A atualização é vista como positiva para microempreendedores, pequenos comerciantes e profissionais autônomos que dependem do microcrédito para capital de giro, compra de equipamentos e expansão da atividade.
Na avaliação de especialistas, a medida pode ampliar a inclusão financeira e evitar que milhares de pequenos negócios percam acesso a linhas de crédito por defasagem dos limites.
Para contadores e consultores financeiros, a mudança também pode trazer impactos relevantes no planejamento de crédito de clientes enquadrados em programas de microfinanciamento.
A expectativa agora é pela análise da matéria na Câmara, onde o tema deve avançar nas próximas semanas.
Com informações da Agência Senado
