A apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a sistemática do Lucro Real exige estrita observância aos preceitos da contabilidade societária e das normas tributárias vigentes, configurando-se como o instituto de maior relevância técnica no planejamento fiscal corporativo. Diferentemente da sistemática de presunção, a determinação da base de cálculo no Lucro Real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, apurado em conformidade com as normas contábeis brasileiras (Pronunciamentos Técnicos CPC) e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), o qual é subsequentemente ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas na legislação fiscal. Tais ajustes são obrigatoriamente escriturados no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (E-LALUR) e no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (E-LACS), ambos transmitidos ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O cerne estrutural e estratégico desta modalidade de tributação reside no instituto da dedutibilidade das despesas operacionais, matéria regulamentada prioritariamente pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018, consubstanciado no Decreto nº 9.580/2018) e detalhada pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Nos exatos termos do artigo 311 do referido Decreto, são conceituadas como operacionais e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos custos que se demonstrem estritamente necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.
O parágrafo 1º do mesmo dispositivo consolida o entendimento de que são necessárias as despesas normais ou usuais ao tipo de operação ou atividade da empresa, devendo o seu reconhecimento no sistema contábil observar rigorosamente o princípio da competência, garantindo o lastro documental idôneo. Desta forma, a correta parametrização dos módulos contábil e fiscal nos sistemas de gestão (ERP) para a segregação tempestiva entre rubricas dedutíveis e indedutíveis é o procedimento fundamental que materializa a elisão fiscal inerente ao regime, mitigando a exposição a passivos tributários e otimizando a carga tributária efetiva incidente sobre o resultado corporativo. Sob minha ótica e me debruçando sobre o tema entendo que a dedução na base do IRPJ/CSLL (exclusivo do Lucro Real) transcende a mera escrituração passiva de despesas, configurando-se como o núcleo estratégico da governança tributária corporativa, onde a aderência estrita aos ditames do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 determina a eficácia da elisão fiscal.
A materialização desse aproveitamento exige que os desembolsos sejam rigorosamente classificados como despesas operacionais, compreendidas como aquelas não computadas nos custos, mas intrinsecamente necessárias, normais e usuais à exploração da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora, conforme expressamente preceitua o artigo 311 do Decreto nº 9.580/2018. Não há que se falarNão se pode falar em aproveitamento fiscal ou dedução de dispêndios que se configurem como meras liberalidades da administração, tampouco na admissibilidade de despesas desprovidas de um insofismável nexo de causalidade com a atividade-fim da entidade empresarial, sob pena de imediata glosa por parte das autoridades fazendárias e a consequente requalificação da conduta como planejamento tributário abusivo. A jurisprudência administrativa, notadamente consubstanciada nos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é basilar ao ratificar que o direito à dedutibilidade encontra-se umbilicalmente atrelado à comprovação material da efetividade das operações, rechaçando peremptoriamente qualquer registro contábil que se encontre amparado em documentação inidônea ou que denote a inobservância do princípio contábil da entidade, fenômeno frequentemente evidenciado na espúria confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.
Destarte, a escrituração dos fatos contábeis deve transparecer com absoluta clareza a realidade econômica subjacente ao fato gerador, refletindo-se fidedignamente na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de modo a conferir lastro material aos ajustes promovidos no e-LALUR e no e-LACS, exigindo da governança corporativa e da controladoria uma acurada hermenêutica das disposições atinentes ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Somente mediante este rigor metodológico e em estrita obediência ao regime de competência afasta-se o risco de desenquadramento punitivo ou do gravoso arbitramento do lucro pelo Fisco, assegurando, em última ratio, que o regime do Lucro Real cumpra sua verdadeira função teleológica de onerar a capacidade contributiva efetiva da pessoa jurídica, expurgando do plexo de deduções quaisquer subterfúgios elisivos que operem à margem do princípio da legalidade estrita e dos preceitos basilares da contabilidade societária contemporânea.
A adequação da dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sistemática exclusiva ao regime do Lucro Real, deve ocorrer no exato momento do reconhecimento contábil do dispêndio, em estrita e inafastável observância ao regime de competência, premissa basilar insculpida no artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e reiterada pelo Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, rechaçando-se peremptoriamente qualquer apropriação fundada no mero fluxo de caixa financeiro.
Tal adequação temporal consubstancia-se na tempestiva e acurada classificação da rubrica no plano de contas do sistema integrado de gestão (ERP), instante em que a despesa, desde que inequivocamente dotada dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade delineados no artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), é provisionada e confrontada com as receitas do respectivo período de apuração, seja na modalidade de tributação trimestral ou na estimativa mensal com balancete de suspensão e redução, configurando a dedutibilidade intrínseca ao resultado operacional antes mesmo de sua efetiva liquidação pecuniária.
A convalidação desta pertinência dedutiva materializa-se por ocasião do encerramento do exercício ou do período-base, momento em que a controladoria promove o trânsito dos saldos contábeis definitivos para o ambiente de controle tributário, operando as devidas adições, exclusões e compensações no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-LALUR) e no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-LACS), em rigorosa obediência aos ditames da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Cumpre salientar que a perfectibilização definitiva dessa adequação condiciona-se à concomitante existência, guarda e vinculação sistêmica de lastro documental idôneo, a exemplo de notas fiscais eletrônicas (NF-e), faturas de serviços ou instrumentos contratuais devidamente revestidos das formalidades legais inerentes ao negócio jurídico, garantindo de forma cabal que, ao ser transmitida a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a correlata redução da base tributável encontre-se blindada contra vícios formais ou materiais, afastando de plano o risco de glosa por parte das autoridades fazendárias sob a alegação de infração ao postulado fundamental da causalidade das despesas corporativas.
