A área técnica da Fazenda Nacional finalizou a proposta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Emenda Constitucional nº 132 de 2023. O material apresenta alternativas de alíquotas para diferentes níveis de incidência sobre produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas e cigarros. Para que a cobrança comece em 2027, como determina a reforma, o projeto de lei precisa ser encaminhado e aprovado pelo Congresso Nacional até setembro.
A definição final ainda depende de decisão do presidente da República, que também deverá escolher o momento de envio da proposta ao Legislativo. A regulamentação é necessária para detalhar critérios de cálculo, base de incidência e funcionamento do novo tributo.
Cenários de alíquotas e impactos na arrecadação
Os estudos elaborados consideram dois modelos distintos. O primeiro mantém a carga tributária atual, com o Imposto Seletivo assumindo o lugar de tributos já existentes, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem alteração significativa no peso total dos tributos sobre esses itens.
O segundo cenário prevê elevação das alíquotas com foco em efeitos extrafiscais, ou seja, com potencial de influenciar o consumo. Para essa modelagem, foram utilizadas referências técnicas da Organização Mundial da Saúde, incluindo parâmetros internacionais sobre tributação de produtos considerados nocivos.
As simulações realizadas pela equipe econômica indicam que diferentes níveis de tributação podem gerar efeitos variados tanto na arrecadação quanto no comportamento de consumo, dependendo da intensidade da carga aplicada.
Debate técnico envolve saúde pública e base de incidência
Pesquisadores e especialistas em políticas públicas têm discutido a eficácia do modelo em elaboração. Parte das análises indica que alíquotas mais elevadas tendem a ter maior potencial de reduzir o consumo de determinados produtos, especialmente aqueles associados a riscos à saúde.
Estudos acadêmicos também apontam que a abrangência da base de cálculo pode influenciar os resultados. A inclusão de um conjunto mais amplo de produtos pode reduzir o chamado efeito de substituição, quando o consumidor migra para itens similares não tributados.
Levantamentos baseados em experiências internacionais mostram que mudanças no padrão de consumo dependem não apenas da tributação, mas também da combinação com outras políticas públicas.
Destinação dos recursos e estrutura do imposto
O Imposto Seletivo terá caráter extrafiscal, sendo aplicado com o objetivo de influenciar comportamentos econômicos além da arrecadação. Os valores recolhidos serão direcionados ao orçamento da União, sem vinculação obrigatória a áreas específicas.
Uma parcela da arrecadação será utilizada para compensar mecanismos relacionados à competitividade da Zona Franca de Manaus, substituindo instrumentos atualmente existentes.
A legislação não estabelece destinação direta dos recursos para políticas de saúde, embora especialistas apontem que essa vinculação poderia potencializar os efeitos do tributo.
Setores produtivos apontam impactos e pedem previsibilidade
Representantes de segmentos potencialmente atingidos acompanham a regulamentação e destacam a necessidade de definição das alíquotas. A ausência de parâmetros concretos é apontada como fator que dificulta o planejamento financeiro e tributário para os próximos anos.
Entre as preocupações levantadas estão possíveis aumentos de carga tributária e impactos na competitividade de produtos. Também são citados riscos relacionados à dinâmica de mercado, como mudanças no consumo e eventuais distorções setoriais.
A forma de incidência do imposto sobre bebidas alcoólicas, que pode combinar critérios de preço e teor alcoólico, é um dos pontos em análise e pode resultar em diferentes níveis de tributação entre categorias.
Impactos para contadores e planejamento tributário
Para profissionais da contabilidade, o avanço da regulamentação do Imposto Seletivo exige acompanhamento constante. A definição das alíquotas e da base de cálculo será determinante para revisão de estratégias fiscais, precificação e projeções de carga tributária.
A falta de definição até o momento reforça a necessidade de monitoramento legislativo e atualização de cenários, especialmente para empresas dos setores potencialmente incluídos no novo tributo.
Com informações do Valor Econômico
