O TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) avaliou, em uma decisão comunicada nesta terça-feira (7), que as críticas a uma suposta falha de imparcialidade de um árbitro de futebol estão dentro do campo da liberdade de expressão, ao contrário das acusações infundadas de corrupção ou manipulação.
O Tribunal, com sede em Estrasburgo, interveio após o pedido de ex-dirigentes do FC Porto, clube de futebol de Portugal, entre eles o ex-presidente Jorge Nuno Pinto da Costa, que morreu em fevereiro de 2025.
Esses ex-dirigentes haviam sido condenados a multas no país ibérico por declarações feitas na mídia, incluindo os próprios veículos do clube, nas quais se questionava certos árbitros e o sistema de arbitragem como um todo, após partidas que envolviam especialmente o clube rival Benfica.
Comentários como “não há nenhuma dúvida de que (o árbitro) tem um problema de imparcialidade” ou “a carreira (desse árbitro) foi marcada por numerosas decisões injustificáveis” foram publicados em um veículo de comunicação do clube.
“Essas declarações eram juízos de valor (…) comumente expressos no contexto das competições de futebol e que se mantiveram dentro dos limites da crítica admissível”, avaliou o TEDH.
O Tribunal considera que os árbitros estão expostos a um “nível elevado de atenção do público” e “devem, consequentemente, aceitar críticas severas”.
Por isso, estabelece que as condenações proferidas em Portugal após essas declarações representam uma violação do artigo 10 (liberdade de expressão) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e determinou que as autoridades portuguesas paguem aos denunciantes 15,3 mil euros (mais de R$ 90 mil) em reparação por dano material.
No entanto, o TEDH considerou justificadas as condenações proferidas pelos tribunais portugueses por “acusações de corrupção e de manipulação” contra os árbitros, especialmente as declarações que acusavam um deles de ter “agido em conluio com o Benfica”.
“Dado o linguajar hiperbólico, exagerado, metafórico e especulativo utilizado (…) essas declarações podem ser consideradas como juízos de valor sem base factual suficiente” para entrar no campo da liberdade de expressão, avalia o Tribunal.
O TEDH é um tribunal internacional encarregado de decidir sobre os conflitos vinculados às violações da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais nos 46 países signatários do texto.
