A Câmara dos Deputados deu um novo passo na regulamentação do uso da inteligência artificial nas relações de trabalho. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras sobre o uso de sistemas automatizados por empresas, incluindo mecanismos de proteção contra discriminação e impactos à saúde dos trabalhadores.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 3088/24, que trata da adoção de tecnologias baseadas em inteligência artificial no ambiente corporativo. A proposta busca definir limites, prever fiscalização e incluir a negociação coletiva como instrumento para tratar efeitos da automação sobre o emprego.
Texto aprovado altera regras e amplia segurança jurídica
A versão analisada pela comissão ajusta pontos da proposta original, que previa obrigações diretas às empresas, como divulgação detalhada de algoritmos e aplicação de multas com valores fixos.
Com as mudanças, o texto passa a prever maior flexibilidade na aplicação de penalidades, retirando a fixação prévia de multas e transferindo essa definição para regulamentação posterior. Também foi incluída a possibilidade de negociação coletiva como mecanismo para lidar com impactos da automação.
Negociação coletiva passa a integrar decisões sobre IA
A proposta estabelece que a implementação de tecnologias que possam afetar postos de trabalho deverá considerar a participação de entidades sindicais. Entre os pontos previstos estão:
- Adoção de medidas para reduzir impactos à saúde física e mental dos trabalhadores, como estresse e ansiedade associados ao controle automatizado;
- Possibilidade de negociação coletiva para tratar mudanças na estrutura de empregos ou jornada de trabalho;
- Previsão de fiscalização pelo Poder Executivo com aplicação progressiva de sanções.
Fiscalização prevê etapas antes da aplicação de multas
Diferentemente da versão inicial, que previa multa fixa por trabalhador em caso de descumprimento, o texto aprovado institui um modelo de fiscalização gradual.
Nesse formato, as empresas passam por etapas de orientação e adequação antes da aplicação de penalidades financeiras. As sanções podem incluir notificação, advertência e, posteriormente, multa, cujo valor ainda será definido em regulamentação específica.
Transparência em processos com IA entra no texto
A proposta também trata da transparência no uso de algoritmos, especialmente em processos de recrutamento e promoção. O objetivo é garantir que os critérios utilizados sejam passíveis de auditoria e não gerem discriminação.
Além disso, o texto prevê a criação de mecanismos para identificar boas práticas na utilização de inteligência artificial no ambiente corporativo.
Impactos práticos para empresas e profissionais contábeis
Para empresas, a eventual aprovação da proposta exigirá revisão de políticas internas relacionadas ao uso de tecnologia, governança de dados e processos de gestão de pessoas.
Do ponto de vista contábil, a implementação de sistemas automatizados pode impactar custos operacionais, estrutura de pessoal e planejamento financeiro, exigindo acompanhamento técnico e adaptação às novas exigências regulatórias.
A participação sindical nas decisões relacionadas à automação também pode influenciar negociações trabalhistas e estratégias empresariais, demandando análise integrada entre as áreas jurídica, trabalhista e contábil.
Próximas etapas de tramitação
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação final. Como tramita em caráter conclusivo, o texto não precisa passar pelo plenário, salvo se houver recurso para essa etapa.
