A proposta, que foi avocada hoje, foi aprovada por “unanimidade”, numa votação que terminou com aplausos da bancada dos liberais.
Na votação de hoje, os partidos que suportam o Governo (PSD e CDS-PP) mudaram o seu sentido de voto de contra para a favor, enquanto o PS mudou de abstenção para voto favorável.
O anúncio da mudança de sentido de voto da Aliança Democrática (AD) tinha sido feito por Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, durante o debate das normas avocadas, no terceiro dia de discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
A proposta da IL visa reduzir para a taxa mínima o imposto sobre os “produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso”.
Esta era uma proposta que os liberais tinham vindo a apresentar sistematicamente, desde 2020, sem sucesso.
Ao longo do debate, o INEM foi um dos temas “quentes”, com os partidos a elogiarem a aprovação da proposta dos parceiros de Governo para a consignação de receita do instituto.
Do lado do PSD, Miguel Guimarães enalteceu o “consenso” alcançado no parlamento e, em resposta à deputada Marisa Matias, do BE, indicou que a refundação do INEM vai ser apresentada pela ministra da Saúde “em momento oportuno”.
Já Sandra Ribeiro, do Chega, alegou que o INEM “parou no tempo”, enquanto João Almeida, do CDS-PP, apontou que a falta de recursos humanos no instituto agravou-se nos últimos anos e que “os meios materiais foram-se degradando”, insistindo que é “essencial” que o INEM “possa voltar a ser um serviço de ponta”.
Por sua vez, Paula Santos, do PCP, considerou “fundamental” valorizar as carreiras dos técnicos de emergência pré-hospitalar. Também Paulo Muacho, do Livre, pediu “melhores condições” para estes profissionais, instando os partidos a aprovarem a proposta do Livre nesse sentido.
A proposta relativa à majoração em 20% das despesas das empresas com seguros de saúde dos trabalhadores e a relativa à isenção de IRS nos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, acabaram por ser aprovadas na terça-feira, após mudança do sentido de voto por parte do Chega, e foram outras das normas avocadas e confirmadas hoje.
Durante o debate, do lado do PS, Fernando José, defendeu que votar a favor da majoração das despesas com seguros de saúde no IRC seria “estar a favor dos privados” e criticou o Governo por abandonar “receita de IRS e IRC que poderia ser usada no SNS”.
Já Paulo Núncio, do CDS – PP, acusou os partidos de esquerda de “diabolizar os seguros de saúde e os hospitais privados”, considerando que esta é uma “forma de aumentar a liberdade de escolha” dos portugueses no que toca aos cuidados de saúde. “Deixem-se de preconceitos ideológicos”, instou.
De recordar que estas duas medidas estavam previstas no acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico assinado entre Governo, confederações patronais e UGT.
[Notícia atualizada às 13h09]
