O governo federal estima uma perda de aproximadamente R$ 1,6 bilhão na arrecadação em 2027 caso seja aprovado o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi enviada pelo governo na última segunda-feira (29). O impacto fiscal tem sido o principal argumento da equipe econômica para defender que a atualização das regras do MEI seja analisada separadamente das propostas de alteração do Simples Nacional.
O texto enviado pelo Executivo ao Congresso prevê a atualização gradual do teto de faturamento do MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. Segundo o governo, a medida busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018 sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Governo quer limitar mudanças ao MEI
Embora apoie a atualização do MEI, o governo resiste à ampliação simultânea dos limites do Simples Nacional. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, apenas a mudança no MEI representaria uma renúncia de cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027, chegando a R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Para integrantes do Ministério do Empreendedorismo, ampliar também os limites do Simples elevaria significativamente o impacto fiscal e dificultaria o cumprimento das metas das contas públicas. A avaliação é que, neste momento, há espaço fiscal apenas para a atualização do MEI.
Congresso defende atualização conjunta
No Congresso Nacional, entretanto, o entendimento é diferente. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e parlamentares da comissão especial que analisa o tema defendem que a atualização alcance não apenas o MEI, mas também as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
Os defensores da proposta argumentam que os limites atuais estão congelados há anos e já não refletem a realidade econômica, obrigando muitos empreendedores a restringirem o crescimento dos negócios para permanecerem no regime tributário simplificado.
Setor produtivo contesta impacto fiscal
Representantes do setor empresarial também discordam das projeções do governo. Entidades e empresários afirmam que a atualização dos limites pode incentivar a formalização de negócios, ampliar investimentos e gerar crescimento econômico capaz de compensar parte da perda inicial de arrecadação.
Estudo citado durante as discussões no Congresso aponta que a correção dos tetos poderia elevar a atividade econômica e aumentar a arrecadação de tributos indiretos, reduzindo o impacto fiscal estimado pela equipe econômica.
Próximos passos
O projeto do governo tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A expectativa é que os parlamentares debatam se a atualização ficará restrita ao MEI, conforme deseja o Executivo, ou se será ampliada para incluir também mudanças nos limites do Simples Nacional.
Enquanto o governo defende uma implementação gradual para preservar o equilíbrio fiscal, o Congresso e representantes do setor produtivo sustentam que uma atualização mais ampla é necessária para acompanhar a inflação acumulada, estimular o crescimento das empresas e reduzir a informalidade.
Com informações da UOL
