O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumentar de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados nessa modalidade empresarial.
Pela proposta, o teto de receita bruta do MEI passará dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional.
A iniciativa atende a uma demanda antiga de entidades representativas dos pequenos negócios, que defendem a atualização dos limites diante da inflação acumulada e do crescimento da atividade econômica nos últimos anos.
Confira a íntegra do projeto: PLP 186/2026
O que muda para o MEI?
O projeto estabelece duas mudanças principais.
A primeira é o aumento gradual do limite de faturamento anual:
- 2026: permanece em R$ 81 mil;
- 2027: passa para R$ 110 mil;
- 2028: sobe para R$ 140 mil.
A segunda alteração amplia a possibilidade de contratação de empregados.
Hoje, o microempreendedor individual pode manter apenas um funcionário contratado. Pela proposta, esse limite será ampliado para dois empregados, desde que observadas as regras previstas na legislação trabalhista.
Medida busca estimular o crescimento dos pequenos negócios
Segundo o governo, a atualização pretende adequar o regime do MEI à realidade econômica atual e reduzir situações em que empreendedores ultrapassam o limite de faturamento e precisam migrar para regimes tributários mais complexos.
A ampliação também busca oferecer maior capacidade de expansão para pequenos negócios, permitindo o aumento da equipe sem a necessidade imediata de desenquadramento do regime simplificado.
Apesar da expectativa de parte do setor empresarial, o projeto não altera os limites de enquadramento de outros regimes do Simples Nacional.
Com isso, permanecem inalterados os atuais tetos de:
- Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Nos últimos meses, representantes do setor produtivo e parlamentares defenderam que a atualização alcançasse também essas faixas, argumentando que os valores permanecem sem reajuste há vários anos.
Proposta faz parte de acordo político
O envio do projeto ocorre após negociações entre o governo federal e lideranças da Câmara dos Deputados.
Durante a tramitação da proposta que reduziu a jornada de trabalho e extinguiu a escala 6×1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o reajuste dos limites do MEI fazia parte dos compromissos negociados com o Executivo.
Além do aumento do faturamento permitido, o parlamentar também defendeu maior flexibilidade para contratação de trabalhadores pelos pequenos empreendedores.
A possibilidade de adoção de medidas voltadas aos pequenos negócios já está prevista no texto da PEC 221/2019, incorporada às discussões da Reforma Tributária.
A proposta constitucional autoriza que lei complementar estabeleça regras transitórias destinadas a reduzir os impactos das mudanças no sistema tributário para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, preservando empregos durante o período de adaptação ao novo modelo.
Projeto ainda depende de aprovação
Embora já tenha sido protocolado na Câmara dos Deputados, o PLP 186/2026 ainda iniciará sua tramitação nas comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário.
Como se trata de um projeto de lei complementar, sua aprovação exige maioria absoluta na Câmara e no Senado.
Até que o texto seja aprovado e sancionado, permanecem válidas as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Impactos para contadores e empreendedores
Se aprovado, o projeto poderá reduzir o desenquadramento precoce de milhares de microempreendedores individuais, além de ampliar a capacidade de geração de empregos por pequenos negócios.
Para escritórios de contabilidade, será importante acompanhar a tramitação da proposta, já que eventual aprovação exigirá orientação aos clientes quanto aos novos limites de faturamento, critérios de permanência no regime e adequações cadastrais que vierem a ser regulamentadas.
