A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao centro das discussões sobre o ambiente de negócios no Brasil. Durante seminário promovido pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, realizado nesta terça-feira (23), em Belo Horizonte (MG), representantes do setor produtivo defenderam mudanças no regime para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas.
O encontro reuniu empresários, entidades representativas e parlamentares para debater propostas de atualização do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), considerados instrumentos fundamentais para a formalização e o desenvolvimento dos pequenos negócios no país.
Seminário discute atualização do Simples e do MEI
O evento foi o quarto realizado pela Comissão Especial responsável por analisar o PLP 108/2021, que busca revisar os critérios de enquadramento do Simples Nacional e do MEI.
Os debates já passaram por Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, e têm como objetivo ouvir representantes do setor produtivo em diferentes regiões do país antes da elaboração do relatório final da proposta.
Participaram do encontro o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), relator da comissão, e o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor da iniciativa dos seminários regionais.
Defasagem do Simples preocupa empresários
Representando o Sistema CNC-Sesc-Senac, o presidente do Sistema Fecomércio-MG e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Nadim Elias Donato Filho, afirmou que os limites atuais do Simples Nacional perderam efetividade ao longo dos anos devido à inflação acumulada.
Segundo levantamento apresentado durante o seminário, entre 2012 e maio de 2026, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 123,21%.
Na avaliação do dirigente, a ausência de atualização dos limites de faturamento reduziu o alcance do regime e aumentou as dificuldades enfrentadas pelas empresas em fase de crescimento.
“O Simples deixou de ser simples para se tornar complexo, com a incidência de diferentes regras, como substituição tributária e diferenças de alíquotas entre os Estados”, afirmou.
Limite de faturamento de R$ 8 milhões é defendido pelo setor
Durante o encontro, representantes do Sistema Comércio defenderam a ampliação do teto de faturamento do Simples Nacional para R$ 8 milhões.
Segundo eles, o modelo atual acaba criando um efeito conhecido como “armadilha do crescimento”, em que empresas evitam expandir suas operações para não perder os benefícios tributários do regime simplificado.
Na prática, empresários podem enfrentar um aumento significativo da carga tributária ao ultrapassar os limites atuais de enquadramento, o que desestimula investimentos e expansão dos negócios.
“Há casos de empreendimentos que deixam de crescer ou até encerram atividades para permanecer no regime, evitando uma carga tributária mais elevada fora dele”, destacou Nadim.
Integração do MEI com juntas comerciais entra em debate
Outro tema discutido durante o seminário foi a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle dos microempreendedores individuais.
Atualmente, o cadastro do MEI é gerenciado pela Receita Federal, sem integração direta com as juntas comerciais dos estados.
Segundo representantes do setor, essa falta de integração dificulta o acompanhamento da trajetória empresarial dos microempreendedores.
A proposta apresentada prevê uma participação mais ativa das juntas comerciais no monitoramento e na gestão dos registros.
“Seria importante que as juntas comerciais também participassem desse processo, garantindo mais controle e acompanhamento”, explicou Nadim.
Documento com propostas foi entregue aos parlamentares
Ao final do encontro, representantes da Fecomércio-MG entregaram aos integrantes da comissão especial um documento contendo estudos técnicos e sugestões para aperfeiçoar tanto o Simples Nacional quanto o regime do MEI.
As propostas incluem medidas voltadas ao reequilíbrio econômico dos regimes simplificados, atualização dos limites de faturamento e melhorias nos mecanismos de controle e acompanhamento dos empreendedores.
Projeto segue em análise na Câmara
As contribuições apresentadas durante os seminários regionais servirão de base para a elaboração do relatório do PLP 108/2021, que continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
A expectativa dos participantes é que as discussões resultem em mudanças capazes de atualizar os parâmetros do Simples Nacional e fortalecer o ambiente de negócios para micro e pequenas empresas, segmento que representa a maior parte dos empreendimentos formais do país.
Para contadores e empresários, o avanço do debate merece atenção, já que eventuais alterações nos limites de enquadramento e nas regras do regime poderão impactar diretamente o planejamento tributário e o crescimento das empresas nos próximos anos.
Com informações Portal do Comércio
