A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O objetivo da medida é evitar que a inflação faça com que microempreendedores ultrapassem o teto do MEI sem aumento real do negócio, obrigando a migração para regimes tributários mais complexos.
Projeto amplia atualização automática
A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Daniel Agrobom, ao Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP.
O texto aprovado ampliou o alcance da proposta original.
Além do limite anual de faturamento do MEI, a atualização automática também passará a valer para:
- Limites mensais aplicados a empresas iniciantes;
- Valores dos impostos mensais da categoria;
- Limite de faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro).
Segundo o projeto, os novos valores deverão ser aplicados anualmente em 1º de janeiro.
Relator defende previsibilidade para o MEI
No parecer aprovado, Daniel Agrobom afirmou que a ausência de atualização automática acaba penalizando empreendedores.
Segundo ele, muitos microempreendedores ultrapassam o teto apenas em razão da inflação, mesmo sem expansão efetiva do negócio.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou o relator.
Veja os limites atuais do MEI
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI tradicional é de R$ 81 mil.
O valor corresponde a média mensal de R$ 6.750.
No caso do transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI Caminhoneiro, o limite é maior.
Hoje, o teto é de:
- R$ 251.600 por ano;
- Média mensal proporcional de R$ 20.966,67 no ano de abertura.
Projeto ainda passará por outras comissões
A proposta ainda será analisada pelas comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois dessa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Medida pode reduzir desenquadramentos
A proposta busca reduzir casos de desenquadramento do MEI provocados apenas pela inflação acumulada ao longo dos anos.
Hoje, alterações no limite de faturamento dependem da aprovação de nova lei complementar.
