11/07/2025 – 08:49  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

O sistema busca armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

Entre os objetivos do Sinape estão coletar, analisar e interpretar dados e informações sobre políticas de combate à pedofilia cibernética e formular estudos, estatísticas e outras informações para formular políticas públicas sobre o tema.

Dados no cadastro
O sistema terá cadastro de sites que hospedem, compartilhem ou promovam conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que incentivem crimes de violência sexual contra menores.

O cadastro também terá dados sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal.

Regulamentação específica tratará da organização, do acesso e do uso dos dados do cadastro e as formas de cooperação entre os órgãos competentes da União, estados e municípios.

Parecer favorável
A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a aprovação da proposta e afirmou que o sistema é uma ferramenta estratégica para potencializar a atuação das forças de segurança pública e para coordenar esforços entre União, estados e municípios.

“A previsão de um sistema próprio permitirá o desenvolvimento de bases de dados integradas, sistemas de alerta e cooperação internacional, tornando mais eficaz a atuação estatal na repressão a essas práticas”, disse Delegada Ione, que coordena a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia.

O texto inclui a previsão do Sinape na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

O número de americanos com 65 anos ou mais deve aumentar de 58 milhões em 2022 para 82 milhões até 2050 – um aumento de 41 %. À medida que a população dos EUA envelhece, declínio cognitivo é uma preocupação significativa.

Aproximadamente 30 % dos adultos com 70 anos ou mais experimentar um declínio cognitivo leve ou demência. Os pesquisadores médicos estão procurando maneiras de ajudar esse segmento crescente da população a manter sua saúde cognitiva.

Um novo estudo longitudinal publicado na revista Ciência psicológica sugere que o bem-estar geral-e especialmente um forte senso de propósito-são componentes importantes na manutenção da saúde cognitiva.

O estudo analisou dados de 1.702 adultos com mais de 65 anos, que concluíram testes cognitivos e pesquisas sobre seu bem-estar todos os anos por até 10 anos. As pesquisas avaliaram autonomia, crescimento pessoal, senso de propósito e satisfação com a vida. Os testes cognitivos avaliados memóriavelocidade de processamento, capacidade verbal e raciocínio espacial.

Então, os pesquisadores usaram análise estatística complexa para entender melhor a relação entre o bem-estar e cognição. Eles descobriram que os participantes do estudo que começaram com níveis mais altos de bem-estar também tendiam a ter níveis mais altos de função cognitiva. E quando os participantes experimentaram declínios no bem-estar, eles mostraram declínios de tamanho semelhante na cognição.

Os resultados mais interessantes vieram de uma segunda análise estatística, que descobriu que a cognição e o bem-estar estão inerentemente relacionados. Os participantes que relataram níveis mais altos do que normais de bem-estar também tiveram uma pontuação melhor em testes cognitivos e vice-versa, e aqueles que relataram níveis mais baixos de bem-estar pontuaram piores em avaliações cognitivas e vice-versa.

Esse padrão era verdadeiro mesmo depois que os pesquisadores foram responsáveis ​​pela idade, sexocorrida, educaçãosintomas depressivos e o gene Isso aumenta o risco da doença de Alzheimer. Essencialmente, independentemente de outros fatores, os pesquisadores identificaram um vínculo intrínseco entre o bem-estar geral de um adulto mais velho e sua função cognitiva.

É importante ressaltar que os pesquisadores descobriram que esses efeitos eram mais fortes para o senso de propósito e o bem-estar eudemônico, definido como sentimentos de autonomia, crescimento pessoal e conexão com os outros. A satisfação geral da vida tinha uma relação mais fraca com as habilidades cognitivas.

Um segundo estudo longitudinal publicado na revista Envelhecimento e saúde mental e conduzido por pesquisadores do Reino Unido produziu resultados semelhantes. Os pesquisadores seguiram mais de 10.000 adultos com 50 anos ou mais por 16 anos, rastreando seu bem-estar psicológico e recall de memória.

Eles descobriram que aqueles que relatavam níveis mais altos de bem-estar (que, neste estudo, incluíam medições de felicidadeAssim, confiançaum senso de propósito e um senso de controle) eram mais propensos a manter uma função cognitiva mais forte ao longo do tempo. Isso era verdade, independentemente de os participantes relataram sintomas de depressão ou não, sugerindo uma ligação única entre o bem-estar e a saúde cognitiva.

“O que torna esses estudos especialmente dignos de nota é que eles destacam os recursos psicológicos que protegem contra o declínio cognitivo e o controle para melhorar”, disse Anthony Burrow, diretor do Bronfenbrenner Center. Burrow não estava envolvido em nenhum dos estudos, mas sua pesquisa se concentra no propósito na vida e investiga seu papel no ajuste e no bem-estar.

“Ao contrário de outros fatores de risco para demência que podem ser menos suscetíveis à modificação, o senso de propósito é algo que podemos cultivar ativamente ao longo de nossas vidas”, disse ele. “As evidências que ligam o propósito e a saúde cognitiva sugerem que os investimentos em crescente senso de propósito hoje podem importar profundamente décadas.

A mensagem para levar para casa: nova pesquisa demonstra que o bem-estar geral-e especificamente um senso de propósito-está ligado à saúde cognitiva mais tarde na vida.

O Grupo de Trabalho responsável por elaborar a Política Nacional de Cuidados foi lançado nesta segunda-feira (22/5). A cerimônia contou com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, das ministras das Mulheres, Cida Gonçalves, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, da Igualdade Racial, Anielle Franco, e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

“Estamos falando de justiça social e estamos celebrando essa parceria concreta voltada para a qualificação da política de cuidados. Estamos falando de quem cuida de criança, de adolescentes, de pessoas com deficiência ou com alguma limitação”, pontuou o ministro Wellington Dias. “Todos somos cuidadores de alguma forma e, em algum momento, também vamos precisar de cuidados. Portanto, não há uma política mais humana do que a política de cuidados”, ressaltou o ministro.

O grupo interministerial tem a missão de formular um diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no Brasil, identificando as políticas, os programas e os serviços já existentes. Deverão ser elaboradas propostas para a Política Nacional de Cuidados e para o Plano Nacional de Cuidados.

“É uma política muito importante, inovadora, que tem um objetivo transformador no sentido de garantir o direito ao cuidado de todas as pessoas do país que necessitam de cuidados ao longo do ciclo da vida, e também garantir o trabalho decente a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores do cuidado”, apontou a secretária nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.

Instituído oficialmente pelo Decreto n° 11.460, assinado pelo presidente Lula, o grupo terá a coordenação do MDS, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Família, e do Ministério das Mulheres. Para a ministra Cida Gonçalves, a equipe terá a prioridade de combater a desigualdade que existe dentro do tema. “Apesar de ser uma demanda de todos nós, a responsabilidade pelo cuidado é distribuída de forma desigual na sociedade brasileira, deixando a maior parte para as famílias e, especialmente, para as mulheres”, ponderou.

“A desigualdade é acentuada e tem recortes de raça e classe social para tarefas cotidianas, como preparo do alimento, limpeza, organização da casa, o cuidado direto a pessoas com algum grau de dependência, como crianças ou idosos”, ressaltou a ministra. Cida Gonçalves ainda lembrou que, segundo dados do IBGE, as mulheres dedicam quase 22 horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, enquanto os homens dedicam metade desse tempo: 11 horas.

10/07/2025 – 18:07  

A diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, Cristina Yuan, avaliou nesta quinta-feira (10) que a decisão do presidente norte-americano, Donald Trump, de impor uma nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela discutiu o tema em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Yuan disse que ainda não está esclarecido se a tarifação é cumulativa. Se for o caso, o setor de aço e alumínio, que já paga tarifa de 50%, arcaria com mais 50%.  “O que dobra a nossa preocupação literalmente, porque se 50% já era uma tarifa elevadíssima e praticamente impeditiva de exportação, a de 100% inviabilizará a exportação do aço e alumínio”, reforçou a executiva, frisando que o faturamento anual da indústria do aço é da ordem de R$ 169 bilhões.

Balança comercial
Ela destacou que, ao contrário do que alegou Trump, a balança comercial Brasil e Estados Unidos é superavitária para os norte-americanos. Em 2024, conforme a executiva, o Brasil exportou 2,3 bilhões de dólares em produtos de aço e importou dos Estados Unidos 1,4 bilhão de dólares em carvão e 3,9 bilhões de dólares em máquinas e equipamentos.

Desvio de comércio
Outro efeito da guerra tarifária, segundo Cristina Yuan, é o desvio de comércio, que pode resultar no escoamento do aço chinês a preços abaixo da média mundial para o mercado brasileiro. “Isso vai matar a indústria siderúrgica nacional, porque não vamos conseguir competir com preços subsidiados”, afirmou.

Atualmente, a China responde por mais de 66% das importações de aço do País.

Ao ressaltar a competitividade chinesa na cadeia produtiva do aço, Yuan frisou que a produção anual de aço no Brasil equivale a 12 dias de produção de aço na China.

Falta de clareza
O representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Herlon Alves Brandão, apontou “falta de clareza” no anúncio das novas tarifas. Ele estima que o aumento tarifário vai reduzir em 40% o valor das exportações de aço e alumínio aos Estados Unidos.

As tarifas, explicou, alcançam 350 mercadorias abrangendo desde aço semimanufaturado até latas de cerveja, utensílios domésticos e peças para aviões e automóveis.

Acesso a mercados
O representante da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Pedro Henrique Macêdo, apontou queda nas exportações para o mercado norte-americano de 25% de produtos de alumínio, se comparado ao primeiro semestre de 2024. Dentre esses produtos, os laminados de alumínio, principal item exportado, foi o mais impactado com queda de 50% no volume de exportação.

“Ainda não sabemos se as novas taxas serão cumulativas ou não, mas é fato que a indústria já vem sofrendo no atual cenário”, disse. Ele reforçou que o setor conta com a atuação do governo para garantir as melhores condições de acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional.

Lei da Reciprocidade
A deputada Jack Rocha (PT-ES), que solicitou a audiência, defendeu o uso da Lei da Reciprocidade Econômica, que permite ao governo brasileiro adotar contramedidas em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Acredito que o governo, assim como esta Casa, diante da gravidade do tarifaço, tem que se debruçar sobre uma saída que não venha a prejudicar as empresas e sobretudo os trabalhadores”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

As inscrições para o processo seletivo deste semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ser feitas a partir da próxima segunda-feira (14). O prazo termina às 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília.

As datas estão previstas em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta quarta-feira (9).

As inscrições são gratuitas. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Desde 2001, o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de promover a inclusão educacional.

Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 vagas, no primeiro semestre; e 44.867, na segunda metade do ano.

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Quem tem direito:

Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:

• Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010;
• Nas cinco provas do Enem, ter conquistado média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;
• Ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Fies Social

O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759, em 2025).

A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Classificação

A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

A ordem de prioridades considera os que candidatos que:

1. Não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
2. Foram beneficiados pelo financiamento estudantil, mas não o quitaram;
3. Concluíram o ensino superior sem financiamento estudantil;
4. Concluíram o ensino superior com financiamento estudantil e o quitaram.

Resultados

O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado com os nomes dos pré-selecionados na chamada única será divulgado no dia 29 de julho.

Aqueles estudantes de graduação que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 5 de agosto a 19 de setembro.

10/07/2025 – 18:59  

O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo ele, isso vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O relatório foi lido na comissão especial que analisa a medida e, segundo o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), será discutido e votado na próxima quarta-feira.

Por falta de informações sobre impactos fiscais, Arthur Lira retirou do texto a previsão de uma compensação tributária para evitar que a carga de uma pessoa física fique maior que a soma das alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da empresa vinculada a ela. De acordo com Arthur Lira, a Receita Federal informou que não teria como estimar o impacto desta compensação.

“Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima, no tocante a este ponto, pouco transparente; representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo”, disse o relator.

Arrecadação
Arthur Lira manteve a alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, o que, segundo ele, deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. Os recursos, somados à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem, segundo o relator, ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa, gerando um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028.

Este ganho de arrecadação deverá ser usado, de acordo com o texto, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. Se ainda assim houver sobras, elas deverão ser usadas para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que é a parcela federal do imposto sobre consumo da reforma tributária.

Arthur Lira definiu que não vai incidir imposto sobre a remessa para o exterior de lucros e dividendos pagos a governos estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão. E a base de cálculo do imposto mínimo de 10% foi revista para excluir, por exemplo, os títulos incentivados.

No projeto do governo, o excesso de arrecadação previsto em três anos era de R$ 29,7 bilhões; mas eles seriam usados nas compensações tributárias. A arrecadação prevista para o imposto mínimo era de R$ 84,54 bilhões.

Repercussão
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, elogiou Lira. “Hoje a gente está escrevendo uma página importante da história do País, ao enfrentar um debate que estava congelado, que se dizia impossível de avançar”, declarou.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que vai analisar o relatório para ver se serão necessárias sugestões de aperfeiçoamentos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

10/07/2025 – 19:27  

Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), representantes do governo apontaram “dano irremediável” no projeto de lei (PL 2159/21) de novo licenciamento ambiental e um elevado risco de judicalização do tema. Às vésperas da decisão final, prevista para a próxima semana do Plenário, entidades socioambientais encaminharam ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo o adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, elencou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. “Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse.

Entre os pontos de “extrema preocupação” no projeto de lei, Capobianco citou: riscos de enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); desarticulação das políticas de ordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença Ambiental Específica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de fase prévia e fase de instalação e operação, aplicável aos grandes empreendimentos. O Ministério do Meio Ambiente também identifica fragilização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da Lei da Mata Atlântica, além da exclusão da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais nos processos de licenciamento que afetam seus territórios.

Judicialização
Em caso de transformação da proposta em lei, o Ibama, órgão licenciador federal, prevê elevada judicialização. Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas como transportes, mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual “não tem condições de ser corrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado.” Segundo ele, o risco de judicialização é grande. “O licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”, disse.

A judicialização será inevitável também na visão de várias entidades socioambientais que participaram do debate. O presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, leu o ofício que está sendo encaminhado à cúpula da Câmara para adiar a votação do projeto por três meses e justificou o pedido. “Impactos diretos sobre a proteção dos biomas e prevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Clima
Ex-consultora legislativa e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo reforçou o pedido e lembrou a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática que o Brasil sediará em novembro. “Pasmem, gente: em 2025, não tem uma menção à possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavra clima não existe no texto”, criticou.

Organizadora do debate, a deputada Socorro Neri (PP-AC) também é favorável ao adiamento da votação. “Assumo o compromisso de também fazer chegar esse ofício ao presidente Hugo Motta, já que é mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho”.

O debate ainda contou com a presença de representantes de órgãos ambientais dos estados e municípios. Para a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama), o projeto representa uma “pena de morte” na participação das prefeituras nos processos de licenciamento. Já a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) entende que os estados respondem por 90% do total de licenciamento do país e precisam das normas gerais previstas no projeto de lei, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais no texto.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub