Projeto dobra prazo para cobrança de dívidas de R$ 500 mil ou mais – Notícias


23/02/2026 – 19:12  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Amom Mandel: legislação atual protege devedor de forma irrazoável

O Projeto de Lei 6212/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece contagem em dobro do prazo da prescrição intercorrente (quando o processo fica parado por tempo demais e a cobrança perde a validade) nos processos de execução em que o valor atualizado da dívida seja de R$ 500 mil ou mais. Nesse tipo de caso, vale o dobro do prazo normal de prescrição previsto para a cobrança principal.

A proposta, que inclui a regra no Código de Processo Civil (CPC), está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo Mandel, a legislação atual sobre a prescrição intercorrente tem levado à extinção prematura de execuções e a uma proteção irrazoável do devedor, em especial aquelas de grande valor econômico.

Ele citou caso iniciado pelo Banco do Estado do Pará (Banpará) em 1986 contra um supermercado. O processo, com dívida atualizada de mais de R$ 12 milhões, foi extinto por ter ficado parado por mais de 14 anos. “A complexidade da busca por elementos cabíveis para execução da dívida, aliada à morosidade judicial, podem resultar em decisões que lesem o credor e facilitem a inadimplência do devedor”, afirmou Mandel.

A aprovação da proposta vai proteger o interesse dos credores que têm altos valores a receber, de acordo com o deputado. “É passo inicial para equilibrar a celeridade processual com a real efetividade da execução, preservando a boa-fé e garantindo que o processo não se torne um incentivo à inadimplência”, disse.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub



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Inmet emite alerta de chuvas intensas para 14 unidades da federação


O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja de chuvas intensas para 14 unidades da federação. Para os estados do Amapá, Maranhão e Pará, o aviso é válido até o fim desta segunda-feira (23). Para São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Piauí, o alerta tem validade até a sexta-feira (27).

Estão totalmente incluídas no aviso de chuvas intensas RJ, ES, MG, GO, DF, TO. SP deverá ser afetada no litoral, regiões leste e norte; MS, norte e oeste do estado; MT (leste), BA (litoral sul, sul e oeste do estado); PI (região sul), MA (litoral e região sul), PA e AP (litoral).

O alerta laranja é o grau intermediário dentre os três avisos emitidos pelo instituto: amarelo, para perigo potencial; laranja, para perigo; e vermelho, para grande perigo.

De acordo com o Inmet, o alerta laranja significa situação meteorológica perigosa. A recomendação é para que as pessoas se mantenham vigilantes e informem-se regularmente sobre as condições meteorológicas previstas.

Nas áreas afetadas, estão previstas chuvas entre 30 mm e 60 mm por hora ou 50 mm e 100 mm por dia, e ventos intensos (60 a 100 km/h). Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Em caso de tempestade, a orientação é não se abrigar debaixo de árvores em razão do risco de descargas elétricas e queda de galhos. Também não é recomendado estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.



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Projeto prevê prazo mínimo para divulgação de relatório antes de sessão virtual de julgamento – Notícias


23/02/2026 – 18:39  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Aureo Ribeiro, autor da proposta

O Projeto de Lei 6403/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece antecedência mínima de 24 horas do início da sessão virtual de julgamento para disponibilização de relatório e voto de relator. Será assegurado acesso às partes no processo, aos procuradores e aos demais julgadores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece apenas prazo de cinco dias entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento.

Ribeiro afirmou que, com a digitalização acelerada do Judiciário, o uso do julgamento virtual aumentou de forma significativa. Apesar dos ganhos de celeridade e eficiência, o autor lamenta que muitos tribunais disponibilizam o voto apenas no momento da abertura da sessão virtual. “Essa dinâmica fragiliza a participação efetiva dos interessados e reduz a integridade deliberativa dos colegiados”, disse.

Segundo Ribeiro, as partes precisam ter acesso ao conteúdo que será decidido, porque o contraditório constitucional não se limita à mera ciência dos atos processuais, mas abrange a possibilidade real de influenciar o resultado do julgamento. “Essa influência somente é viável quando a parte conhece, com antecedência razoável, os fundamentos que serão submetidos ao colegiado”, declarou o deputado.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub



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CNU: prazo para aprovados manifestarem interesse em vaga termina hoje


O prazo para que os aprovados na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) confirmem o interesse na vaga termina às 23 horas e 59 minutos desta segunda-feira (23), no horário de Brasília.

O procedimento deve ser realizado exclusivamente na Página de Acompanhamento do candidato no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) destaca que “é importante finalizar todas as etapas do processo no sistema. Apenas acessar a plataforma não é suficiente”, explica o comunicado da pasta.

Conforme o edital, nesta edição do CNU, a confirmação ocorre para um único cargo: aquele em que a pessoa foi classificada em vaga imediata na primeira convocação.

Confirmações

Os nomes dos 3.651 convocados foram publicados em edital específico, na última sexta-feira, no Diário Oficial da União.

O Ministério da Gestão confirma que até às 9h desta segunda-feira, das 3.651 pessoas convocadas nesta rodada, 87,07% (ou 3.179) já manifestaram interesse pelas vagas. Outros 128 candidatos manifestaram não ter interesse e 344 (9,4%) convocados ainda não tinham registrado a manifestação.

Manifestação de interesse

A manifestação de interesse é obrigatória para manter a participação nas próximas etapas do concurso.

O registro é definitivo e não pode ser alterado posteriormente, mesmo que ainda dentro do prazo. Após confirmar interesse ou indicar não interesse, não há opção de mudança dentro desta rodada.

Rodadas de confirmação

Ao todo, haverá três rodadas de confirmação de interesse, antes da divulgação de todas as listas definitivas de classificação em vagas imediatas e lista de espera.

Em cada rodada, o registro de interesse poderá ser realizado uma única vez, não permitindo edição posterior, mesmo que ainda esteja dentro do prazo.

Confira o calendário das rodadas de confirmação de interesse previstas em edital:

  • 1ª rodada: das 10h de 21 de fevereiro até 23h59 de 23 de fevereiro;
  • 2ª rodada: após nova convocação, em 27 de fevereiro, das 10h de 28 de fevereiro até às 23h59 de 2 de março;
  • 3ª rodada: após nova convocação, em 6 de março, das 10h de 7 de março até às 23h59 de 9 de março.

O resultado final, já considerando as respostas de todas as rodadas de confirmação de interesse, está previsto para 16 de março.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. 

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior e outras 508, de nível intermediário. Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos.

O chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas de pessoas inscritas de 4.951 municípios. 

As provas foram aplicadas em centenas de municípios de todo o país. A primeira fase, de provas objetivas, ocorreu em outubro. A segunda, de discursivas, em dezembro.

Para mais informações, acompanhe também a página oficial do certame



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Conselho de Ética ouve deputado Marcos Pollon e testemunha de defesa – Notícias


23/02/2026 – 16:19  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputado Marcos Pollon

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (25), reunião para ouvir o deputado Coronel Meira (PL-PE), na condição de testemunha de defesa do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e o próprio Pollon, alvo da Representação 26/25.

A representação pede a suspensão de Pollon por declarações ofensivas ao presidente da Câmara durante ato público realizado em Campo Grande (MS) em agosto do ano passado.

As oitivas fazem parte da instrução processual conduzida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, responsável por analisar denúncias e representações envolvendo parlamentares. A reunião integra o andamento do processo e subsidia a deliberação do colegiado sobre o caso.

A reunião será realizada às 14h, em plenário a ser definido.

Da Redação – AC



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Soldado da PM depõe por ter matado cachorro comunitário em São Paulo


Um soldado da Polícia Militar (PM) identificado pela Polícia Civil como suspeito de ter matado com sete tiros um cachorro comunitário na Zona Leste de São Paulo, no dia 18 de janeiro deste ano, prestou depoimento ao DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania) nesta segunda-feira (23), acompanhado da Corregedoria da PM, segundo informações da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). Ele não foi preso e responderá em liberdade por maus tratos contra animais.

O crime foi gravado por uma câmera de monitoramento que mostra um homem, em um ponto de ônibus, na calçada da Avenida Ragueb Chohfi, no Jardim Três Marias, disparando dez vezes contra um cachorro. As imagens mostram o animal latindo para o homem, que discutia com a esposa. Ele saca a arma, atira no cão e foge.

Expressão cultural

O cachorro não tinha nome nem raça definida e morava na rua. Era conhecido como Caramelo por moradores do bairro e funcionários de um shopping próximo. A morte do animal foi revelada no mesmo dia em que o governo do estado reconheceu por lei o “vira-lata Caramelo” como expressão cultural de São Paulo.

A medida chega num momento em que o país registra graves ataques a animais, especialmente os comunitários, como os cães Orelha (foto) e Abacate.

Orelha foi espancado no começo de janeiro por quatro adolescentes na Praia Brava, em Santa Catarina.

Ele morreu um dia depois das agressões. Na cidade de Toledo, no Paraná, Abacate foi morto após o disparo de  uma arma de fogo. A polícia investiga os dois casos.



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Projeto cria cadastro nacional de empresas reincidentes em reclamações – Notícias


23/02/2026 – 14:39  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Deputado Amom Mandel, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 6373/25 cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). A proposta pretende dar visibilidade e cobrar responsabilidade de empresas que apresentam alto índice de problemas não resolvidos em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Serão incluídas no cadastro empresas que, no período de um ano, deixarem de resolver mais de 20% das queixas apresentadas contra elas.  O cadastro será gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça.

O cadastro será formado com dados dos procons estaduais e municipais, do portal consumidor.gov.br e de outros sistemas de reclamações reconhecidos pela Senacon.

Empresas incluídas no CNERC serão notificadas previamente e terão o prazo de 15 dias para apresentar defesa ou comprovar a resolução das pendências.

Segundo o autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a lista funcionará como uma ferramenta para o consumidor escolher melhor onde comprar.

“A inexistência de um sistema nacional unificado e público que identifique e divulgue as empresas reincidentes em reclamações não resolvidas dificulta o controle social e reduz a eficácia das políticas públicas de proteção ao consumidor”, diz o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra



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Ubatuba decreta situação de emergência após chuvas no fim de semana


A Prefeitura de Ubatuba decretou, nesta segunda-feira (23), estado de emergência em todo o município em decorrência das chuvas volumosas registradas no último final de semana.

A água comprometeu grandes vias de acesso ao município. A Rodovia Oswaldo Cruz, no km 81, permanece interditada devido à queda de barreiras, árvores e pedras na pista. Na Rodovia Tamoios, a Serra Antiga também está interditada por causa do excesso de chuva, superior a 100 mm nas últimas 12 horas.

Nesta segunda-feira as aulas foram suspensas em todas as unidades escolares do município. Também estão canceladas todas as atividades ligadas à Secretaria de Esportes e Lazer, sendo que na região sul permanecerão suspensas durante toda a semana.

Segundo o comunicado da Sabesp publicado neste domingo (22), a chuva também afetou o sistema de captação de tratamento de água Eta Carolina. A empresa apontou que equipes estavam trabalhando no local para restabelecer o serviço, com previsão para finalizarem no decorrer desta segunda.

Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a cidade permanece em risco devido à condição de saturação crítica do solo nas 72 horas anteriores.

Em 12 horas, a região registrou um volume de chuva equivalente à média histórica de todo o mês de fevereiro. A cidade de Sertão Da Quina, apresentou o maior nível de chuva, com 102mm, seguido de Ipiranguinha (89mm), Araribá (69mm) e Praia Dura (66mm).

Fim de semana

Neste domingo, 15 famílias ficaram desabrigadas e outras 15 foram desalojadas. Na região sul da Ubatuba, 408 residências foram atingidas. A prefeitura informou que os desabrigados receberam hospedagem provisória em hotéis no bairro da Lagoinha. Há também famílias em monitoramento e atendimento pela assistência social.

Também houve o naufrágio de uma embarcação, que deixou duas pessoas mortas na noite do sábado (21). Três pessoas que estavam no barco foram resgatadas por tripulantes de outra embarcação.

Municípios em risco

Além de Ubatuba, outros municípios do litoral de São Paulo registraram grandes acúmulos de chuva desde ontem. Moradores de locais como Bertioga, Guarujá e Caraguatatuba, devem ficar em alerta.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior



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Agehab entrega casas a custo zero em Posse – Portal Goiás


Agehab entrega 50 casas a custo zero em PosseAgehab entrega 50 casas a custo zero em Posse
Agehab entrega 50 casas a custo zero em Posse nesta terça-feira (24/02) (Fotos: Edgard Soares e Octacílio Queiroz)

O Goiás Social, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) entregam 50 casas a custo zero em Posse, às 10 horas, nesta terça-feira (24/02).

As entregas fazem parte do programa Pra Ter Onde Morar – Casa a Custo Zero, que visa garantir moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado.

A primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, reforça que o compromisso do Governo de Goiás é com a transformação da vida das pessoas mais vulneráveis.

“O lar representa dignidade, segurança e um recomeço. É isso que estamos proporcionando a essas famílias: a chance de viver com mais qualidade e esperança, sem pagar nada por isso”, afirma Gracinha.

Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, a expansão do programa para os mais diversos municípios goianos reforça o compromisso da gestão estadual com a redução do déficit habitacional.

“Seguimos avançando por todo o estado de Goiás para transformar o sonho da casa própria em realidade. Temos entregues moradias com padrão de qualidade e isso é feito de forma totalmente gratuita, garantindo segurança e mais qualidade de vida para quem precisa”, afirma Baldy.

O presidente da agência ressalta ainda que a seleção dos beneficiários segue critérios rigorosos de transparência.

“Nosso objetivo é assegurar que o benefício chegue às mãos de famílias que vivem em condições precárias ou que comprometem grande parte da renda com aluguel.

“Ver essas 50 famílias recebendo suas chaves é a prova de que o investimento público em habitação transforma vidas de forma direta”, destaca.

Casas a custo zero

O gestor lembra também que a política habitacional goiana é referência no Brasil, sendo parte fundamental do trabalho do Governo de Goiás no combate à pobreza.

Goiás é o único estado do País, ressalta Baldy, em que a casa é entregue sem custo algum para o beneficiário, permitindo que as famílias que realmente precisam tenham acesso ao seu imóvel próprio sem pagar parcelas de financiamento.

O município ainda recebe, também nesta terça-feira (24/02), ações do Goiás Social.

Serviço

Agehab entrega 50 casas a custo zero em Posse nesta terça-feira
Data: terça-feira (24/02)
Horário: 10h
Local: Residencial Morada Nova
Endereço: Quadras 13 a 15, Residencial Morada Nova – Posse (GO)

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Famílias de Mineiros e Joviânia serão contempladas com 84 casas a custo zero

Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) – Governo de Goiás



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Deputado defende que governo aproveite bens de alto valor apreendidos do garimpo ilegal; assista – Notícias


23/02/2026 – 11:09  

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto (PL 3758/25) que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores.

Em entrevista à Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), explicou que a ideia é permitir o aproveitamento social ou econômico do equipamento apreendido, cujos valores às vezes ultrapassam a casa de milhares de reais.

“Uma aeronave, depois de apreendida em garimpo ilegal, pode servir ao poder público, pode servir a instituições, para que a gente possa levar outras políticas públicas e cidadania às pessoas”, afirmou o parlamentar. “Destruir só por destruir não é razoável quando há vários órgãos que necessitam desses bens”, acrescentou.

O deputado disse que a destruição é hoje usada como rotina em operações contra o garimpo ilegal. Ele reconheceu dificuldades logísticas para remover máquinas pesadas em áreas remotas, mas alertou que nem toda apreensão ocorre dentro de área ilegal.

Stélio Dener defendeu critérios para separar situações de garimpo ilegal de usos que se provem depois lícitos.

Regras aprovadas
Pelo texto aprovado na comissão, os bens apreendidos do garimpo ilegal poderão ter três destinos:

• leilão público, com destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas;

• incorporação ao patrimônio público; e

• doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, a destruição dos bens apreendidos só será permitida quando:

  • houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população; ou
  • laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave.

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara
Edição – MO



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