25/02/2026 – 10:27  

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa idosa a opção de receber gratuitamente faturas e demonstrativos de cartão de crédito em formato acessível, incluindo o papel impresso.

Pelo texto, a pessoa idosa terá a opção de receber os demonstrativos via correspondência física, e-mail ou outro formato que possibilite a impressão. Clientes com 80 anos ou mais terão ainda prioridade nesse atendimento e garantia de gratuidade no envio físico, caso solicitado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1930/23, do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O autor argumenta que muitos idosos alegam dificuldade em acessar e compreender informações em meio digital.

Originalmente, o texto previa o recebimento da fatura física com antecedência mínima de dez dias do vencimento. O novo texto, no entanto, estabeleceu cinco dias. Segundo o relator, a mudança ajusta o projeto à realidade das operadoras de cartão.

O substitutivo também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para definir como prática discriminatória a exigência de comparecimento presencial da pessoa idosa no estabelecimento quando essa exigência não for extensiva a outros públicos, a menos que exista previsão legal.

“O novo texto assegura ao idoso a opção de escolher o formato mais adequado para o acompanhamento dos demonstrativos, incluindo o digital, e reforça a proteção contra práticas discriminatórias no acesso a serviços financeiros, como a exigência de comparecimento físico em situações em que outros consumidores podem realizar operações a distância”, destacou o relator.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

As fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata mineira desde segunda-feira (23) deixaram até o momento 36 mortos dos quais 30 em Juiz de Fora e seis em Ubá, informou o Corpo de Bombeiros na manhã desta quarta-feira (25). 

Há 31 pessoas desaparecidas em Juiz de Fora e duas em Ubá. Não há desaparecidos nem mortos em Matias Barbosa, outra cidade da região fortemente atingida pelas chuvas. O total de vítimas resgatadas com vida chega a 208.

Juiz de Fora teve 584 milímetros de chuvas acumuladas, o que faz do mês de fevereiro o mais chuvoso da história do município mineiro, com volume superior ao dobro do esperado para o mês.

A prefeitura de Ubá informou que a cidade foi atingida por 170 milímetros (mm) de chuva em cerca de três horas e meia e que o Rio Ubá atingiu 7,82 metros.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, está em Juiz de Fora nesta manhã e disse que todo suporte humanitário aos desalojados está sendo providenciado.

“Esta madrugada seis vítimas foram localizadas. A previsão é que o trabalho dos bombeiros ainda deve durar até cinco dias. Há muito escombro, muita lama para ser removida”, afirmou o governador em entrevista ao programa Alô, Alô, Brasil, da Rádio Nacional.

Na tarde de ontem (24), o governo federal anunciou um repasse de R$ 800 a cada pessoa desabrigada na Zona da Mata de Minas Gerais. Os recursos serão pagos às prefeituras para a aquisição de itens de primeira necessidade. 

“Nós temos centenas de pessoas desabrigadas, aí [este recurso] é para a prefeitura para comprar colchão, mantimento, roupa, enfim, para apoiar”, afirmou o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Também ontem (24), equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde deslocaram médicos, enfermeiros, psicólogos e outros profissionais para a região. As equipes de saúde levaram kits de emergência contendo medicamentos e insumos.

A Defesa Civil Nacional enviou na manhã de ontem (24) oito técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres (Gade). Os profissionais vão colaborar para acelerar as ações de assistência humanitária, para o restabelecimento de serviços essenciais e para a reconstrução nas cidades atingidas.

Chuvas continuam

Segundo a Defesa Civil estadual, são esperadas nesta quarta-feira (25) tempestades por todo o estado. Elas podem vir acompanhadas de acumulados pluviométricos de cerca de 40 milímetros, rajadas de vento superiores a 70 quilômetros por hora e eventual ocorrência de granizo.

“Recomenda-se atenção para o risco de alagamentos, enxurradas e deslizamentos de terra, além da possibilidade de queda de árvores e destelhamentos, especialmente em regiões mais vulneráveis”, diz a Defesa Civil. 

Viver com tonturas inexplicáveis, batimentos cardíacos acelerados, fadiga ou desmaios pode ser assustador – especialmente quando as respostas são difíceis de encontrar. Para muitas pessoas, esses sintomas apontam para Síndrome de Taquicardia Postural Ortostática (POTS)uma condição que muitas vezes não é diagnosticada durante anos. Se você está procurando por um Especialista em POTS em Burbank, você não está sozinho. Mais pacientes do que nunca procuram atendimento especializado e personalizado que vá além dos sintomas e se concentre nas causas profundas.

Este guia mostra o que o POTS realmente é, como ele se sobrepõe a condições relacionadas, como MCAS ou POTSe por que trabalhar com um especialista pode fazer uma diferença transformadora.

O que é POTS e por que muitas vezes é esquecido

POTS é uma forma de disautonomia – o que significa que o sistema nervoso autônomo não está regulando as funções vitais adequadamente. Quando alguém com POTS se levanta, a frequência cardíaca pode aumentar drasticamente, levando a sintomas como:

• Tontura ou desmaio
  
• Névoa cerebral
  
• Palpitações cardíacas
  
• Intolerância ao exercício
  
• Fadiga crônica
  
• Desconforto digestivo
  

Como os sintomas variam amplamente, muitos pacientes são diagnosticados erroneamente com ansiedade, desidratação ou fadiga geral. Um conhecedor Especialista em POTS entende a apresentação complexa e sabe avaliar a condição adequadamente.

Por que consultar um especialista em POTS é importante

Nem todos os cardiologistas ou prestadores de cuidados primários têm experiência no tratamento de POTS. A condição requer uma abordagem diferenciada que considere o sistema nervoso, a saúde cardiovascular, os gatilhos imunológicos e os fatores de estilo de vida.

Um dedicado Especialista em POTS normalmente oferece:

• Testes autonômicos abrangentes
  
• Mapeamento detalhado de sintomas
  
• Planos de tratamento individualizados
  
• Integração de estilo de vida e terapias médicas
  
• Estratégias de gestão de longo prazo
  

Pacientes que trabalham com profissionais experientes geralmente relatam diagnósticos mais rápidos e alívio mais significativo dos sintomas.

A sobreposição entre MCAS ou POTS

Muitos pacientes ficam surpresos ao saber que os sintomas nem sempre se enquadram perfeitamente em um diagnóstico. Cada vez mais, os médicos estão reconhecendo a sobreposição entre MCAS ou POTS.

MCAS (síndrome de ativação de mastócitos) envolve respostas anormais de células imunológicas que desencadeiam inflamação, liberação de histamina e sintomas sistêmicos como:

• Rubor ou urticária
  
• Sensibilidades alimentares
  
• Frequência cardíaca rápida
  
• Problemas gastrointestinais
  
• Fadiga e confusão mental
  

Para alguns pacientes, MCAS ou POTS coexistem, criando um quadro clínico complexo. Tratar um sem reconhecer o outro pode limitar o progresso. É por isso que é essencial trabalhar com um profissional que entenda a conexão entre a saúde imunológica e a disfunção autonômica.

Gatilhos comuns e causas raiz

Embora a POTS possa se desenvolver sem um gatilho claro, muitos pacientes atribuem os sintomas a eventos específicos:

• Infecções virais
  
• COVID longo
  
• Condições autoimunes
  
• Mudanças hormonais
  
• Estresse crônico
  
• Cirurgia ou trauma
  

Um habilidoso Especialista em POTS olha além do tratamento superficial e investiga esses contribuintes mais profundos. Compreender o “porquê” por trás dos sintomas geralmente leva a melhores resultados a longo prazo.

Uma abordagem personalizada ao tratamento

Não existe um protocolo único para POTS. O cuidado eficaz requer um plano personalizado com base na biologia e no padrão de sintomas de cada paciente.

O tratamento pode incluir:

Fundações de estilo de vida

• Estratégias de hidratação
  
• Suporte eletrolítico
  
• Roupas de compressão
  
• Terapia de movimento estruturado
  
• Otimização do sono
  

Terapias Médicas

• Medicamentos moduladores da frequência cardíaca
  
• Suporte de pressão arterial
  
• Protocolos antiinflamatórios
  

Estratégias Holísticas

Muitos pacientes também exploram opções complementares, especialmente quando lidam com preocupações cardíacas sobrepostas. Alguns indivíduos se beneficiam de orientação médica remédios naturais para AFib ou irregularidades de ritmo juntamente com os cuidados tradicionais.

Quando aplicadas de forma adequada, as estratégias integrativas podem ajudar a estabilizar os sintomas e melhorar a qualidade de vida.

Remédios naturais para AFib e suporte ao ritmo cardíaco

Embora a fibrilação atrial e a POTS sejam condições diferentes, os pacientes às vezes apresentam disfunção autonômica e irregularidades do ritmo. Sob supervisão médica, certos remédios naturais para AFib pode complementar o tratamento convencional.

Isso pode incluir:

• Repleção de magnésio
  
• Nutrição antiinflamatória
  
• Técnicas de redução de estresse
  
• Suplementação direcionada
  
• Reparação do sono e do ritmo circadiano
  

É importante enfatizar que remédios naturais para AFib nunca devem substituir os cuidados médicos – mas, no contexto certo, podem melhorar a estabilidade cardiovascular geral.

A importância do diagnóstico precoce

Um dos maiores desafios do POTS é o atraso no diagnóstico. Muitos pacientes passam anos buscando respostas, muitas vezes consultando vários especialistas antes de finalmente identificarem a condição.

A intervenção precoce é importante porque:

• Os sintomas são mais fáceis de controlar mais cedo
  
• Complicações secundárias podem ser evitadas
  
• A qualidade de vida melhora mais rapidamente
  
• A carga de saúde mental diminui
  

Se os seus sintomas foram ignorados ou inexplicáveis, consulte um especialista dedicado Especialista em POTS pode ser um ponto de viragem.

O que esperar durante sua primeira visita

Os pacientes muitas vezes ficam ansiosos antes da primeira consulta com um especialista. Saber o que esperar pode aliviar esse estresse.

Uma avaliação completa normalmente inclui:

• História médica detalhada
  
• Revisão do cronograma dos sintomas
  
• Teste de sinais vitais ortostáticos
  
• Discussão sobre gatilhos e fatores de estilo de vida
  
• Recomendações de testes laboratoriais e autonômicos
  

O objetivo não é apenas o diagnóstico – é a clareza. Muitos pacientes descrevem finalmente se sentirem ouvidos após anos de confusão.

Quem deve considerar consultar um especialista em POTS?

Você pode se beneficiar da avaliação se tiver:

• Tontura ao ficar em pé
  
• Frequência cardíaca rápida sem esforço
  
• Fadiga crônica sem explicação
  
• Sintomas longos de COVID
  
• Suspeito MCAS ou POTS sobreposição
  
• Palpitações persistentes
  

Mesmo que lhe tenham dito que seus exames laboratoriais são “normais”, seus sintomas são válidos e vale a pena investigar.

Vivendo bem com POTS: esperança realista

Embora POTS possa alterar a vida, muitos pacientes melhoram significativamente com o plano de cuidados correto. O progresso pode ser gradual, mas uma mudança significativa é absolutamente possível.

Marcos comuns incluem:

• Menos episódios de desmaios
  
• Resistência melhorada
  
• Pensamento mais claro
  
• Ansiedade reduzida em torno dos sintomas
  
• Maior independência
  

Trabalhando com um experiente Especialista em POTS garante que você não esteja navegando sozinho na recuperação.

Por que os cuidados específicos do local são importantes

Acessando um conhecedor Especialista em POTS localmente pode fazer uma enorme diferença na continuidade dos cuidados. Acompanhamentos regulares, ajustes no tratamento e monitoramento personalizado são mais fáceis quando seu médico está por perto.

Para pacientes que procuram atendimento especializado em Burbank, a escolha de um profissional familiarizado com distúrbios autonômicos complexos pode encurtar drasticamente o caminho para o alívio.

Dando o próximo passo em direção às respostas

Se você está enfrentando sintomas inexplicáveis, talvez seja hora de parar de procurar respostas por conta própria. Esteja você explorando recentemente um diagnóstico ou convivendo com sintomas há anos, o atendimento especializado pode fornecer clareza e orientação.

Da avaliação MCAS ou POTS conexões para orientar opções seguras como remédios naturais para AFibum fornecedor dedicado oferece uma abordagem abrangente e centrada no paciente.

Mais importante ainda, você merece se sentir ouvido, compreendido e apoiado em cada etapa do caminho.

Marque uma consulta e comece sua jornada de recuperação

Você não precisa continuar enfrentando os sintomas sem respostas. A avaliação correta pode abrir a porta para um tratamento eficaz, energia renovada e esperança real para o futuro.

Se você estiver pronto para trabalhar com uma empresa confiável Especialista em POTSagora é a hora de agir. Marque uma consulta hoje e comece um caminho personalizado em direção a uma melhor saúde e estabilidade.

25/02/2026 – 00:36  

O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 5582/25) estabelece que será crime de domínio social estruturado a prática, independentemente de suas razões ou motivações, das seguintes condutas por integrante de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada:

• utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo; e
• empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

Exceto no último caso, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, a pena de reclusão será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de penas correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação.

Todas as demais restrições são aplicáveis, como as relativas aos crimes hediondos e proibição de auxílio-reclusão.

Para evitar interpretações que poderiam implicar o uso da lei contra protestos não ligados ao crime organizado, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aceitou retirar do texto a aplicação da pena se o agente restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida por leis.

Agravantes
Quanto aos agravantes, que são situações de aumento de pena, o texto aprovado prevê o aumento de metade a 2/3 da pena de reclusão de 20 a 40 anos se:

• o agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• o agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• as condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• houver conexão com outras organizações criminosas;
• houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• o agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• as circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• o crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

O julgamento de homicídios praticados por esses grupos, ou de suas tentativas, será realizado por colegiado de juízes (varas criminais colegiadas) quando houver conexão com os crimes citados.

A prática desses crimes será motivo suficiente para decretar a prisão preventiva.

Favorecimento
O crime de favorecer o domínio social estruturado será caracterizado somente pelo fato de o indivíduo aderir ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou mesmo apoiá-las de qualquer forma.

Outros cinco tipos de conduta tipificam esse crime se relacionados às condutas de domínio social estruturado:

• distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas;
• comprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a prática dessas condutas;
• utilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas;
• fornecer informações em apoio a organização criminosa, paramilitar ou milícia que pratique essas condutas;
• alegar falsamente pertencer a organização criminosa, paramilitar ou milícia para obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.

Crimes hediondos
Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio são considerados crimes hediondos. Isso valerá ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais também não podem ser concedidas anistia, graça ou indulto ou fiança, além de terem progressão de regime mais longa.

Progressão de pena
Para todos os crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/90, o texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado poder acessar o regime semiaberto cumprindo as condições legais.

Assim, o condenado por esse tipo de crime que for réu primário terá de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje. No caso do reincidente, o mínimo de 60% em regime fechado passa para 80%.

Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar na morte da vítima, o percentual passa de 70% para 85%.

Se o réu condenado por crime hediondo com resultado de morte for primário, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudança valerá para quem for condenado pelo crime de constituir milícia privada.

O condenado por exercer comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo também deverá cumprir 75% da pena, em vez de 50%, sendo proibido o acesso à liberdade condicional.

O texto aprovado inclui o feminicídio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, também com proibição de acessar a liberdade condicional.

Outros crimes
A versão final do projeto antifacção também aumenta a pena de reclusão para diversos crimes listados no Código Penal, se cometidos por integrante dessas organizações ou no contexto de condutas de domínio social estruturado.

Assim, nessas condições, são aumentadas as penas dos seguintes crimes:

• homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos;
• lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos;
• lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva;
• sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos;
• furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;
• roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos;
• roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos;
• ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos;
• receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos;
• extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos;
• extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Após encaminhamento de um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a Justiça paulista decidiu arquivar o processo que investiga a morte do ambulante senegalês e regufiado Ngange Mbaye, morto por um policial militar após uma operação na região do Brás, no centro da capital paulista, em abril do ano passado. A decisão é do juiz Antonio Carlos Pontes de Souza, da 1ª Vara do Júri da capital. 

Mbaye foi atingido por um disparo no abdome durante uma abordagem policial enquanto tentava proteger suas mercadorias e também de um outro ambulante. Segundo boletim de ocorrência registrado à época, Ngange teria resistido à apreensão das suas mercadorias e utilizado uma barra de ferro, que acabou atingindo um policial. Logo após, o policial teria atirado contra Mbaye. 

Para o promotor Lucas de Mello Schaefer, o policial que atirou contra Mbaye “agiu em legítima defesa, repelindo a injusta agressão atual a direito seu e de terceiro, quando realizou um disparo de arma de fogo contra Ngagne Mbaye”. 

“Embora Ngagne Mbaye fosse estrangeiro, não parece minimamente razoável, em qualquer lugar do mundo, que uma pessoa em poder de um instrumento contundente, tal como uma barra de ferro, possa agredir outra pessoa desferindo repetidos golpes, com emprego de força, na região da cabeça e do tronco. Quando estes golpes se voltam contra agentes de segurança do Estado, que estão no legítimo exercício de suas funções, esta atitude é ainda mais grave e reprovável”, escreveu o promotor, em sua manifestação encaminhada à Justiça. 

Repercussão

Vídeos que mostraram a abordagem policial e o momento do disparo ganharam as redes sociais, gerando muita repercussão. Houve protestos contra a violência policial e também diversas manifestações, inclusive internacionais. 

Na época, a ministra de Integração Africana e Negócios Estrangeiros do Senegal, Yassine Fall, chegou a pedir explicações ao governo brasileiro sobre a morte do ambulante. Em comunicado à imprensa, ela afirmou que buscaria, junto à representação diplomática, meios “para elucidar as circunstâncias dessa morte trágica”. 

A ONG Horizon Sans Frontières, que acompanha casos de migração e violência, disse que a morte de Mbaye foi “um novo crime cometido contra um cidadão senegalês no Brasil” e chegou a apontar o país como uma “zona de violência endêmica”.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a solicitar para a Corregedoria da Polícia Militar, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que fosse realizada uma “apuração rigorosa dos fatos, com especial atenção às circunstâncias que levaram à morte de Ngange Mbaye, bem como a adoção de medidas que garantam a responsabilização dos envolvidos e a prevenção de futuras ocorrências semelhantes”. 

Entidades do movimento negro também chegaram a denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. 

Operação Delegada

A morte de Mbaye ocorreu durante uma ação da Operação Delegada, um convênio firmado entre a prefeitura paulistana e o governo de São Paulo e que permite a atuação de policiais militares de folga na fiscalização do comércio ambulante. 

Por meio de nota, a Campanha pelo Fim da Operação Delegada, composta por diversas entidades, organizações e movimentos sociais, como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, repudiou a decisão do Ministério Público em pedir o arquivamento do caso, e que acabou sendo aceito pela Justiça. 

“É com absoluta indignação que as entidades que compõem a Campanha pelo Fim da Operação Delegada repudiam esta decisão, que precisa ser revertida imediatamente”, escreveram. 

Para essas entidades, a execução do imigrante senegalês, que dependia do comércio ambulante para sustentar sua família, “é uma vergonha para o Estado brasileiro”. 

“Amplamente difundido, o vídeo da execução de Ngagne Mbaye não deixa dúvidas da desproporcionalidade da ação da Polícia Militar. Uma sequência de golpes de cassetete são desferidos por diferentes policiais contra Ngagne, que apanha uma barra de metal caída no chão [note-se, não era uma arma que portava, e sim um objeto que encontrou para se defender em momento de desespero]. O ambulante e seus colegas estavam se afastando dos policiais no momento em que o tiro é efetuado. Ainda assim, o MP alega que o assassino usou ‘força estritamente necessária para cessar a agressão, sem excesso’. Não há qualquer racionalidade ou amparo legal que justifique o disparo letal da arma de fogo nesse caso”, afirmam as entidades. 

25/02/2026 – 00:44  
•   Atualizado em 25/02/2026 – 01:46

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de datacenters no Brasil, principalmente direcionados à computação em nuvem e à inteligência artificial. A proposta será enviada ao Senado.

Por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), as empresas interessadas contarão com suspensão de tributos por cinco anos na compra de equipamentos, mas terão de oferecer contrapartidas, como uso de energia de fonte limpa (hidrelétricas) ou renovável (solar e eólica).

Para acessar os benefícios, a empresa também tem de estar em dia com os tributos federais. A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 278/26 substitui a Medida Provisória 1318/25, que não avançou na tramitação. Para Guimarães, o projeto tem uma importância vital para o Brasil. “A vinda dessas instituições de datacenters vai gerar uma janela de oportunidade de negócios”, disse.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele afirmou que o avanço das novas tecnologias, como a inteligência artificial e a internet das coisas, exige infraestruturas capazes de suportar volumes muito superiores de processamento e armazenamento de dados. “Se o país não acompanhar essa rápida evolução desde o início, será, mais uma vez, ultrapassado por outras nações em termos de infraestrutura de produção”, disse.

Aguinaldo Ribeiro ressaltou que o Brasil hoje depende de estruturas montadas em outros países até mesmo para armazenar dados do sistema “gov.br”, apesar de ter recursos naturais estratégicos e favoráveis para a instalação de datacenters. “Atualmente, há uma corrida mundial de países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios. Isso destaca a urgência de o Brasil resolver rapidamente seus entraves tributários”, declarou.

Benefício fiscal
A habilitação no Redata será autorizada pelo Ministério da Fazenda e envolve Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra, no mercado interno ou por importação, de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação se destinados ao ativo imobilizado da empresa habilitada.

A empresa vendedora dos equipamentos também será beneficiada como coabilitada, mas apenas para os produtos usados na fabricação dos computadores a serem usados no datacenter, segundo lista da Fazenda.

No caso do IPI, a suspensão valerá apenas para componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e listados pelo Poder Executivo.

Quanto ao Imposto de Importação, a suspensão se aplica aos produtos sem similar nacional.

Após o cumprimento dos compromissos e entrega final dos produtos, a suspensão será convertida em isenção definitiva.

Estão contemplados os datacenters para armazenagem, processamento e gestão de dados e aplicações digitais, incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos.

Se o contrato com a empresa coabilitada for desfeito, essa empresa não contará mais com a isenção para a venda dos equipamentos.

Energia renovável
Estimativas citadas pelo relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, indicam que o mercado mundial de datacenters movimentará em 2026 cerca de R$ 1,6 trilhão. Com crescimento acentuado acima de 10% anuais, estima-se investimentos no período de 2025 a 2030 na ordem de 3,7 a 7,9 trilhões de dólares em datacenters.

O relatou explicou que, por ter mais de 86% de matriz elétrica formada por fontes renováveis, o Brasil tem “enorme vantagem competitiva” em relação a outras nações, inclusive na atração de empresas já instaladas em outros países que desejam reduzir sua pegada de carbono global. “Não há país mais favorável em termos ambientais para instalação dessas infraestruturas no mundo do que o Brasil”, disse Aguinaldo Ribeiro.

Entrave tributário
O maior entrave para o Brasil atrair investimentos na área, segundo Aguinaldo Ribeiro, é tributário. Grande parte dos equipamentos utilizados na montagem e utilização dos datacenters são tributados por diversos tributos, como PIS/Cofins, IPI, ICMS e Imposto de Importação. “Nossa legislação atual, ultrapassada, permite o acúmulo de resíduos tributários em investimentos, onerando-os”, disse o relator, lembrando que as mudanças da reforma tributária só passam a valer a partir de 2027.

“Se deixarmos para oferecer condições tributárias favoráveis apenas após a entrada em vigor da reforma tributária, corremos o risco de perdermos esta enorme oportunidade de investimentos estratégicos que se apresenta ao país”, declarou o relator.

Compromissos
A contrapartida para empresa de datacenter envolve cinco compromissos:

• direcionar ao mercado interno um mínimo de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalado com os benefícios;
• atender a critérios e indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento;
• honrar a totalidade de sua demanda contratual de energia elétrica, seja com contratos de suprimento ou autoprodução de fontes limpas ou renováveis;
• apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual; e
• realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com o benefício fiscal.

Ribeiro incluiu ainda dispositivo para exigir do beneficiário do Redata a publicação de relatório de sustentabilidade das instalações com o índice de eficiência, as fontes de energia elétrica utilizadas e demais indicadores de sustentabilidade.

Em relação à venda ao mercado interno de um mínimo de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, essa cota não poderá ser direcionada à exportação ou para uso próprio na ausência de demanda doméstica.

No entanto, o texto define que o percentual será apurado pela divisão do faturamento anual bruto obtido no mercado interno pelo faturamento bruto total com a venda dos serviços.

Em bases comparáveis (unidade de processamento ou energia disponível, por exemplo), essa sistemática possibilita à empresa vender o processamento por um preço 50% maior no mercado interno entregando menos que 10% do fornecimento efetivo a fim de compensar a conta, atingindo a cota segundo a comparação do faturamento e não do fornecimento.

Alternativas
Em vez de destinar ao mercado interno, a empresa de datacenter poderá direcionar o processamento efetivo também ou apenas a institutos de ciência e tecnologia (ICTs) ou ao poder público para o desenvolvimento de políticas públicas, inclusive de fomento a startups e ao ecossistema digital.

Neste caso das ICTs ou poder público, o regulamento definirá um fator multiplicador para aferir o cumprimento da cota de 10%, pois o processamento será alocado sem ônus.

Um relatório anual com parecer conclusivo de auditoria independente credenciada pelo Executivo atestará a veracidade das informações prestadas e exigidas por regulamento.

Outra alternativa ao direcionamento para o Brasil de 10% do fornecimento efetivo de processamento é sua substituição por um investimento adicional, em projetos de pesquisa, de 10% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com benefício do Redata.

Esses projetos serão relacionados ao desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de economia digital. Os condutores dos projetos serão os mesmos definidos pelo texto para receber os 2% normais de investimento exigidos.

Quando a empresa estiver localizada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o direcionamento do processamento ao Brasil e o compromisso de investimento serão reduzidos de 10% e 2% para, respectivamente, 8% e 1,6%. Estados de outras regiões, mas incluídos em áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, também contam para essa redução.

Investimentos
O compromisso de investir 2% do valor dos equipamentos comprados para o datacenter funcionar deverá ser cumprido em parceria com:

• ICTs públicas ou privadas;
• entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público;
• empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica; ou
• organizações sociais ou serviços sociais autônomos que mantenham contrato de gestão com o governo federal para promover e incentivar a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação.

Cota regional
De todos os recursos direcionados a investimentos em projetos e programas de fomento à cadeia produtiva da economia digital, 40% deverão ir para aqueles localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional, como Sudam e Sudene.

Fundo privado
Tanto no caso padrão dos 2% de investimento quanto no investimento adicional de 10%, o dinheiro poderá ser destinado a fundo privado definido no regulamento.

Descumprimento
Se a empresa habilitada não cumprir os compromissos ao acessar o incentivo (exceto o direcionamento de processamento ao Brasil) no prazo estipulado, ela deverá pagar os tributos suspensos com juros e multa de mora.

Para a empresa vendedora dos equipamentos beneficiados, essa quitação de tributos deve ocorrer caso eles não sejam entregues ao datacenter.

Já no caso de venda dos produtos comprados a outra empresa não habilitada no Brasil, os tributos também devem ser pagos se a transação for antes da conversão da suspensão em alíquota zero, o que ocorre depois de cumpridas as contrapartidas.

Prazo para corrigir
Quanto ao descumprimento da condição de direcionar 10% do fornecimento efetivo de processamento ao Brasil, o texto coloca como consequência a suspensão dos benefícios tributários em novas compras de equipamentos.

Se depois de 180 dias de uma notificação a empresa não corrigir o procedimento, a suspensão será convertida automaticamente em cancelamento da habilitação.

Enquanto isso, da decisão de suspender a habilitação caberá recurso sem efeito suspensivo, e tanto a empresa quanto o grupo econômico do qual faz parte não poderão contar com benefícios do Redata. Como consequência do cancelamento, uma nova adesão ao programa poderá ocorrer somente depois de dois anos dessa data.

Avaliação
Os benefícios fiscais criados serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fazenda quanto ao atingimento dos objetivos estabelecidos.

Fundo da criança
O projeto muda ainda o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) para determinar que os recursos de multas aplicadas com base na lei serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

A regra valerá por cinco anos, e os recursos deverão ser utilizados necessariamente em políticas e projetos de proteção desse público.

Debate em Plenário
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, disse que o Brasil tem o ambiente favorável para receber datacenters de todo o mundo. “Somos campeões em energias renováveis, temos água em abundância, e vamos gerar tecnologia e desenvolvimento”, afirmou.

Ele defendeu que haja uma alteração no texto para beneficiar a indústria brasileira para produzir materiais para os datacenters. “A gente precisa de uma contrapartida para beneficiar a indústria nacional, na Zona Franca de Manaus, em São Paulo, na Bahia. Fizemos um acordo para fazer esse ajuste no Senado”, declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), só atrair capital financeiro sem regras rígidas de comportamento da indústria no Brasil pode ter um efeito contrário do que se pretende. “Tenho um projeto que regula o consumo de água dos datacenters que, como sabemos, é muito elevado, maior que muitas cidades brasileiras.”

Porém, o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) afirmou que os datacenters modernos são alimentados por circuitos fechados de água, ou seja, que usam o mesmo volume de água para manter os servidores refrigerados. “Sem os datacenters nacionais, o programa brasileiro de inteligência artificial não caminha”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou nesta terça-feira (24) que 91% dos aprovados do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) confirmaram interesse nos cargos para os quais foram chamados na primeira convocação do certame.

Ao todo, 3.651 candidatos foram convocados nesta primeira rodada, sendo que 3.328 deles se manifestaram pela aceitação das vagas de preenchimento imediato; 221 não têm interesse no cargo para o qual foram chamados; e 102 deles (6%) não se manifestaram no prazo encerrado nesta segunda-feira (23).

De acordo com o edital, esta etapa do certame é obrigatória para os classificados em vagas imediatas.

Com as confirmações, a administração pública tem uma indicação mais clara de que quem está na lista realmente quer assumir o cargo, o que pode acelerar a chamada dos próximos classificados. Isto porque as vagas não confirmadas serão ofertadas na rodada seguinte.

Listas atualizadas e convocações

Na sexta-feira (27), após o MGI remover da lista de convocados quem não manifestou desejo em continuar no processo, serão divulgadas as listas atualizadas de convocação na primeira rodada do CNU 2025, apenas com os nomes dos candidatos que ainda querem a vaga.

No mesmo dia, o governo chamará um novo grupo de aprovados para preencher as posições não confirmadas na primeira convocação.

O período de confirmação de interesse aos candidatos convocados nesta segunda rodada ocorrerá de 28 de fevereiro a 2 de março.

Após esse novo período de confirmação de interesse, as novas listas serão consolidadas em 6 de março, quando se dará a terceira e última convocação dos aprovados para vagas imediatas do chamado Enem dos Concursos.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. 

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior, e outras 508, de nível intermediário. Os cargos são agrupados em nove blocos temáticos.

O chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas, com candidatos de 4.951 municípios. 

As provas foram aplicadas em centenas de municípios de todo o país, em dois dias de 2025. A primeira fase, de provas objetivas, ocorreu em outubro. A segunda, de discursivas, em dezembro.

Com custo de R$ 593,4 mil, obra foi executada em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

A comunidade escolar do Colégio Estadual José Serafim Azevedo, em Santa Helena de Goiás, celebrou nesta terça-feira, (24/02), a inauguração da nova quadra esportiva coberta da unidade escolar.

A obra recebeu investimentos da ordem de R$ 593,4 mil e foi realizada pelo Governo de Goiás em parceria com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A cerimônia de inauguração contou com a presença da secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, que destacou os investimentos do governo estadual na melhoria da infraestrutura escolar como forma de fortalecer a qualidade do ensino.

Durante a solenidade, ela reforçou também que investir em espaços adequados é garantir melhores condições de ensino e um futuro melhor para os estudantes goianos. “A escola é um ambiente de formação integral. Quando entregamos uma quadra coberta, estamos garantindo dignidade, oportunidades e melhores condições para o desenvolvimento de todos”, ressaltou.

Fátima Gavioli lembrou ainda que, quando a atual gestão assumiu o governo, em 2019, havia 62 grandes obras inacabadas na rede estadual de educação. “Mas a determinação do governador Ronaldo Caiado foi de que todos os esforços fossem feitos para a conclusão desses verdadeiros elefantes brancos. Algumas delas tinham sido abandonadas há mais de 20 anos e nós estamos concluindo todas elas em apenas sete anos”, frisou a secretária.

Mais qualidade para o ensino

A nova quadra coberta representa um avanço significativo para estudantes, professores e toda a comunidade escolar. O espaço possibilita a realização de aulas de Educação Física, projetos esportivos, atividades culturais e eventos pedagógicos com mais conforto, segurança e proteção contra as intempéries.

Além de incentivar a prática esportiva, a estrutura amplia as oportunidades de desenvolvimento físico, emocional e social dos estudantes, promovendo valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e cooperação.

Valorização da escola pública

Executada pelo Governo de Goiás em parceria com o FNDE, a obra integra faz parte de um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura da rede estadual de ensino.

O estudante Daniel de Souza fez questão de agradecer a entrega da quadra esportiva para a comunidade escolar. Segundo ele, a partir de agora, todos os estudantes se sentirão mais incentivados a praticar atividades esportivas no novo espaço.

O aluno também comentou sobre a importância dos investimentos feitos pelo governo estadual na distribuição de uniformes, kits de material escolar, chromebooks, reforma e ampliação das escolas, aquisição de equipamentos e implantação de laboratórios de Ciências e Informática. “Essas melhorias estimulam não só a gente, como estudantes, mas também nossos professores”, acrescentou Daniel.

Presente para a comunidade

A diretora do colégio, Aliciene Luíza, afirmou que a comunidade escolar aguarda pela obra há mais de 50 anos. “Hoje é um dia muito importante para todos nós. Um dia que ficará para sempre na história desse colégio”, comentou ela.

O prefeito de Santa Helena de Goiás, Iris Parreira, destacou que a inauguração da quadra chega como “um presente para a comunidade”. Ele pediu ainda que os alunos cuidem muito bem do novo espaço, que é um patrimônio do colégio.

A cerimônia de inauguração foi prestigiada também pela primeira-dama de Santa Helena, Carolina Miranda; prefeito de Maurilândia, Wanderval Silva Martins; primeira-dama Cláudia Sessa; secretária municipal de Educação, Lara Martins; e pelo presidente da Câmara Municipal de Turvelândia, Itamar das Neves; entre outras autoridades. (Texto: Maria José Rodrigues / Fotos: Alexandra Rita)

A prefeitura do município Matias Barbosa (MG) suspendeu serviços de educação e de saúde e decretou, nesta terça-feira (24), estado de calamidade pública por causa dos impactos da fortes chuvas. Imagens aéreas mostram a cidade completamente alagada.

Com cerca de 14 mil habitantes, a cidade é vizinha a Juiz de Fora (MG), onde deslizamentos causaram a morte de pelo menos 21 pessoas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. No município de Ubá (MG), a cerca 110 quilômetros de Juiz de Fora, sete pessoas morreram. Na região, 40 pessoas seguem desaparecidas. Segundo as autoridades, ainda há registros de pessoas soterradas. 

A Secretaria de Educação de Matias Barbosa suspendeu as aulas para evitar deslocamentos de estudantes e professores. De acordo com comunicado, ainda não há previsão de retorno das atividades escolares. 

A Secretaria de Saúde fechou, nesta terça, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a farmácia central. Os atendimentos de urgência foram concentrados na Policlínica Municipal. 

A prefeitura informou que foi decretado estado de calamidade pública em razão da enchente que atingiu diversas regiões da cidade, com o objetivo de viabilizar o acesso a recursos federais para agilizar ações emergenciais e garantir o atendimento às famílias afetadas. 

Apoio às famílias

Diante da situação enfrentada no município, as Escolas Municipais Marieta Miranda Couto, no bairro Nossa Senhora da Penha, e Lucy de Castro Cabral, no Centro, estão funcionando como pontos de acolhimento para moradores desalojados.

Segundo a prefeitura, as unidades estão oferecendo almoço e demais refeições às famílias atendidas.

A prefeitura orienta que doações de alimentos, água potável, produtos de higiene pessoal, roupas e outros itens essenciais devem ser direcionados para esses espaços. A Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro e a Creche Municipal Heley também estão recebendo doações, funcionando como pontos de coleta.

Previsão meteorológica

De acordo com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o volume acumulado de chuva recente na região chegou a 209,4 milímetros, totalizando 589,6 milímetros no mês de fevereiro.

A atuação de uma frente fria estacionária no litoral do Sudeste mantém o cenário de instabilidade.

A partir de quarta-feira (25), o avanço de uma nova frente fria poderá provocar mais chuvas intensas, inicialmente na Zona da Mata e Sul/Sudoeste de Minas.

Na quinta-feira (26), a formação de uma área de baixa pressão atmosférica próxima ao litoral deverá ampliar as instabilidades em diversas regiões do estado, incluindo Metropolitana de Belo Horizonte, Central Mineira, Norte e Noroeste, com previsão de acumulados entre 40 e 60 milímetros.

Diante do solo já encharcado, recomenda-se atenção redobrada para risco de alagamentos, enxurradas e deslizamentos, especialmente em áreas vulneráveis.