Com a Reforma Tributária do Consumo, um novo termo começou a circular entre contadores, autônomos, profissionais liberais e empresários: CNPJ técnico.

Apesar do nome chamar a atenção, é importante começar com um esclarecimento: “CNPJ técnico” não é, até o momento, uma expressão oficial da legislação. O termo vem sendo usado no mercado para se referir à inscrição no CNPJ que poderá ser exigida de algumas pessoas físicas no contexto dos novos tributos da Reforma Tributária: a CBS e o IBS.

Na prática, esse CNPJ terá uma função cadastral e fiscal. Ele servirá para identificar a pessoa física que realiza atividades sujeitas à CBS e ao IBS, facilitando a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos e o relacionamento com o novo sistema tributário.

O que é o CNPJ técnico?

O chamado CNPJ técnico é uma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atribuída a uma pessoa física que seja contribuinte da CBS e do IBS.

Isso não significa, necessariamente, que essa pessoa abriu uma empresa tradicional. Também não significa que ela passou automaticamente a ser uma sociedade limitada, empresário individual, MEI ou qualquer outro tipo jurídico empresarial.

A ideia é permitir que determinadas pessoas físicas tenham uma identificação cadastral adequada para fins de controle, emissão de documentos fiscais e apuração dos novos tributos sobre consumo.

Em outras palavras: o CNPJ técnico não transforma automaticamente uma pessoa física em pessoa jurídica. Ele funciona como um cadastro fiscal vinculado à atividade exercida.

Por que esse CNPJ será necessário?

Como o novo sistema será mais integrado e digital, será necessário identificar corretamente todos os contribuintes sujeitos à CBS e ao IBS. Por isso, pessoas físicas que realizem operações tributáveis poderão precisar de uma inscrição no CNPJ para fins de controle fiscal.

Essa identificação ajudará o Fisco a acompanhar operações, documentos fiscais, créditos, débitos e obrigações acessórias.

Quem está obrigado a ter o CNPJ técnico?

A obrigação não alcança toda pessoa física. Ela se aplica à pessoa física que for contribuinte da CBS e do IBS.

Em termos simples, podem entrar no radar pessoas físicas que realizam atividades econômicas envolvendo bens ou serviços de forma profissional, habitual ou com características de atividade tributável.

Alguns exemplos que merecem atenção são:

É importante destacar: não é o simples fato de ser pessoa física que gera a obrigação. O ponto central é verificar se aquela atividade faz da pessoa física uma contribuinte da CBS e do IBS.

Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.

Quem provavelmente não estará obrigado?

Em regra, uma pessoa física que apenas recebe salário, aposentadoria, rendimentos eventuais ou rendimentos sem caracterização de atividade econômica sujeita à CBS e ao IBS não deve ser tratada automaticamente como obrigada ao CNPJ técnico.

Também não se deve concluir que todo proprietário de imóvel, todo investidor ou todo trabalhador informal estará obrigado. A análise depende da natureza da atividade, da habitualidade, da forma como a operação é realizada e das regras específicas que forem regulamentadas.

Por isso, o ideal é evitar conclusões precipitadas como: “todo autônomo será obrigado” ou “toda pessoa física terá CNPJ”. A regra é mais técnica.

Como abrir o CNPJ técnico?

Até o momento, o procedimento operacional específico para essa inscrição ainda depende de regulamentação e disponibilização completa pelos órgãos competentes.

Mas, com base nas orientações já divulgadas, o caminho deverá seguir uma lógica semelhante a esta:

1. Verificar se a pessoa física é contribuinte da CBS e do IBS

O primeiro passo não é sair abrindo um CNPJ. O primeiro passo é fazer um diagnóstico. Somente depois dessa análise será possível concluir se a inscrição no CNPJ será necessária.

2. Acompanhar a abertura do sistema oficial

A Receita Federal informou que a exigência para pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS passa a valer a partir de julho de 2026.

Por isso, o contribuinte deve acompanhar os canais oficiais da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e da Redesim para verificar quando o procedimento específico será liberado.

É provável que a inscrição seja feita em ambiente digital, com integração aos sistemas já utilizados para cadastro, regularização e emissão de documentos fiscais.

3. Separar os dados e documentos necessários

A regularidade do CPF e dos dados cadastrais será especialmente importante para evitar problemas na inscrição.

4. Fazer a inscrição quando o procedimento estiver disponível

Quando o sistema oficial for disponibilizado, a pessoa física obrigada deverá solicitar sua inscrição no CNPJ, indicando que se trata de inscrição vinculada à sua condição de contribuinte da CBS e do IBS.

Esse ponto é importante: não se deve confundir o CNPJ técnico com a abertura de uma empresa comum.

Abrir uma empresa envolve escolha de natureza jurídica, contrato social, registro na Junta Comercial ou cartório, regime tributário, enquadramento e diversas obrigações empresariais.

Já o CNPJ técnico tem finalidade cadastral e fiscal, relacionada à apuração dos novos tributos.

5. Ajustar emissão de notas e obrigações fiscais

Depois da inscrição, a pessoa física deverá observar as obrigações acessórias aplicáveis, especialmente aquelas ligadas à emissão de documentos fiscais e ao destaque da CBS e do IBS, quando for o caso.

A Reforma Tributária prevê um período de transição e adaptação. Mesmo assim, quem atua como contribuinte precisa se preparar desde já para evitar problemas cadastrais, fiscais e operacionais.

O CNPJ técnico substitui a abertura de empresa?

Não necessariamente.

Em alguns casos, a pessoa física poderá apenas precisar do CNPJ para fins cadastrais e fiscais. Em outros, pode ser mais adequado abrir uma empresa formal, dependendo do volume de faturamento, tipo de atividade, riscos, custos, necessidade de contratação, planejamento tributário e imagem profissional perante clientes.

Por isso, a melhor pergunta não é apenas:

“Sou obrigado a ter CNPJ técnico?”

A pergunta correta é:

“Para minha atividade, faz mais sentido continuar como pessoa física com cadastro fiscal ou abrir uma empresa de verdade?”

Essa análise deve considerar tributação, obrigações acessórias, responsabilidade jurídica, organização financeira e estratégia de crescimento.

O CNPJ técnico muda o Imposto de Renda da pessoa física?

A inscrição no CNPJ, por si só, não significa automaticamente que todos os rendimentos passarão a ser tributados como pessoa jurídica.

No entanto, a pessoa física deverá ter atenção redobrada à separação entre sua vida pessoal e a atividade econômica exercida.

Será necessário acompanhar como os rendimentos, documentos fiscais, apurações e obrigações serão tratados nas regulamentações complementares da Reforma Tributária.

Por isso, quem for obrigado ao CNPJ técnico deve buscar orientação contábil para evitar inconsistências entre CPF, CNPJ, notas fiscais, declarações e recolhimentos.

Quais cuidados tomar antes de abrir?

Antes de solicitar o CNPJ técnico, é recomendável observar alguns cuidados:

Não abrir sem necessidadePrimeiro, deve-se confirmar se a pessoa física realmente é contribuinte da CBS e do IBS.

Não confundir com MEI ou empresa comumO CNPJ técnico não é a mesma coisa que abrir um MEI, uma LTDA ou um empresário individual.

Analisar o melhor formato de atuaçãoEm alguns casos, abrir uma empresa pode ser mais vantajoso do que permanecer como pessoa física.

Regularizar dados cadastraisCPF, endereço, atividade exercida e acessos digitais devem estar atualizados.

Acompanhar a regulamentaçãoComo o tema ainda está em fase de implementação, novas normas e orientações podem detalhar o procedimento.

Exemplo prático

Imagine um profissional autônomo que presta serviços de forma recorrente para vários clientes. Hoje, ele atua como pessoa física, recebe pelos serviços e eventualmente emite nota fiscal como autônomo.

Com a Reforma Tributária, se essa atividade for considerada sujeita à CBS e ao IBS, esse profissional poderá precisar de uma inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal.

Isso não significa, automaticamente, que ele abriu uma empresa. Mas significa que sua atividade passará a ter uma identificação própria no novo sistema tributário.

Nesse momento, ele deverá avaliar com um contador se vale a pena permanecer nesse modelo ou se é melhor formalizar uma empresa.

Considerações

O chamado CNPJ técnico é uma das novidades práticas da Reforma Tributária que mais pode gerar dúvidas para pessoas físicas que exercem atividades econômicas.

A regra principal é simples: pessoas físicas que forem contribuintes da CBS e do IBS deverão se inscrever no CNPJ, mas essa inscrição não as transforma automaticamente em pessoas jurídicas.

Mesmo assim, o tema exige cuidado. Antes de abrir o CNPJ técnico, é essencial verificar se existe obrigatoriedade, quais atividades estão envolvidas, quais documentos fiscais serão necessários e se não seria mais vantajoso constituir uma empresa formal.

A orientação mais segura é não tomar decisões com base apenas em notícias ou comentários nas redes sociais. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a atividade exercida, o faturamento, os riscos e o planejamento tributário.

Na dúvida, procure orientação contábil especializada antes de fazer qualquer inscrição.

Por Luís Ricardo Baruffi

Empresário contábil, contador e especialista em gestão de negócios.

Em clima de Copa do Mundo, a Rádio Nacional apresenta a atração especial Batalhas na Copa, de segunda a sexta-feira, das 13h às 13h30 (horário de Brasília), dentro da programação do Nacional na Copa. No programa, os ouvintes são convidados a torcer em um formato dinâmico de duelo entre as seleções que se enfrentam na rodada do dia do campeonato mundial.

O programa, produzido e apresentado por Nathália Mendes, coloca frente à frente aspectos marcantes do futebol de cada país e promove um rico confronto de cultura, história, gastronomia, geografia, tradições, músicas e muito mais.

A programação também vai ao ar das 11h às 11h30 (horário de Tabatinga) pela Rádio Nacional do Alto Solimões.

Confira a programação dos próximos episódios: 

Quinta-feira (18)

• Tchéquia x África do Sul
• Suíça x Bósnia
• México x Coreia do Sul

Sexta-feira (19)

• Estados Unidos x Austrália
• Escócia x Marrocos
• Brasil x Haiti

Cobertura esportiva da Nacional

Esporte que é paixão do povo brasileiro, o futebol é um dos destaques da programação da Rádio Nacional, emissora pública referência em transmissões de partidas no país há décadas.

A equipe da Rádio Nacional reúne craques da crônica esportiva. São produtores, jornalistas e apresentadores que buscam o diferencial da notícia. Além de informar o público nas ondas do rádio, o time também faz bonito na telinha da TV Brasil. Os profissionais realizam o programa Stadium, de segunda a sexta, às 12h30, e de terça a sexta, às 18h30. 

Sempre ao vivo, as tradicionais produções da emissora pública trazem análises e apurações atualizadas. O esporte tem espaço destacado na programação do canal. O telejornal diário Repórter Brasil, exibido às 12h45 e às 19h, também oferece uma ampla cobertura dos principais resultados do dia.

Serviço

Batalhas na Copa – Das 13h às 13h30 (horário de Brasília) na Rádio Nacional da Amazônia (Ondas Curtas) e na Rádio Nacional AM de Brasília e das 11h às 11h30 (horário de Tabatinga) na Rádio Nacional do Alto Solimões

Rádio Nacional na internet e nas redes sociais 

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– Rádio Nacional do Rio de Janeiro: (21) 97119-9966 

Saiba como sintonizar a Rádio Nacional 

Brasília: FM 96,1 MHz e AM 980 Khz 
Rio de Janeiro: FM 87,1 MHz e AM 1130 kHz 
São Paulo: FM 87,1 MHz 
Recife: FM 87,1 MHz 
São Luís: FM 93,7 MHz 
Amazônia: 11.780KHz e 6.180KHz OC 
Alto Solimões: FM 96,1 MHz

Celular – App Rádios EBC para Android e iOS

Mesmo com o avanço da digitalização financeira, grande parte das médias empresas brasileiras ainda opera com sistemas desconectados, múltiplos bancos e processos manuais de conciliação. Na prática, isso faz com que equipes financeiras gastem boa parte do tempo tentando reconstruir a posição real de caixa da empresa a partir de planilhas, arquivos bancários e informações fragmentadas, reduzindo a capacidade analítica do CFO e atrasando decisões estratégicas.

A avaliação é de Gonzalo Parejo, CEO da Kamino, plataforma de gestão financeira voltada a médias empresas. Segundo o executivo, o principal problema está na separação entre os sistemas que registram obrigações financeiras e os sistemas que efetivamente executam os pagamentos.

“Muitas empresas ainda trabalham com uma visão atrasada do próprio caixa. O ERP registra que o pagamento deveria acontecer, mas isso não significa que ele realmente aconteceu. Enquanto o financeiro depender de conferência manual para descobrir o que foi executado, o CFO continuará operando mais próximo da rotina operacional do que da estratégia”, afirma.

Para ajudar empresas que buscam ampliar eficiência operacional e ganhar previsibilidade financeira, Parejo listou cinco práticas consideradas essenciais para fortalecer a gestão de caixa.

Centralizar informações financeiras em um único ambiente

Segundo o CEO, um dos principais gargalos das médias empresas está na dispersão de dados entre diferentes bancos, sistemas e planilhas. “Quando cada informação está em um lugar diferente, o financeiro perde tempo consolidando dados antes mesmo de começar a analisar o negócio. A empresa precisa construir uma visão única do caixa”, afirma.

Eliminar dependência de conciliações manuais

Para o executivo, a reconciliação manual ainda ocupa espaço excessivo na rotina financeira de muitas companhias. “Boa parte das equipes trabalha cruzando extratos bancários com planilhas para descobrir o que foi pago, o que falhou e o que ainda está pendente. Isso consome energia operacional e aumenta a margem para erro”, diz.

Priorizar confirmação de pagamentos em tempo real

De acordo com Parejo, muitas empresas ainda dependem do modelo tradicional de arquivos bancários do CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), uma tecnologia criada há décadas e ainda amplamente utilizada pelos bancos para processar pagamentos em lote. Para o executivo, esse formato limita a velocidade de resposta do financeiro e dificulta a visibilidade imediata das operações.

“O CFO precisa saber imediatamente se um pagamento foi executado, rejeitado ou liquidado parcialmente. Essa confirmação não pode depender de tecnologias antigas e processos que levam horas ou até dias para retornar”, afirma.

Transformar o financeiro em uma área analítica

O CEO avalia que as equipes financeiras continuam excessivamente concentradas em tarefas operacionais, quando deveriam atuar de forma muito mais estratégica. Segundo ele, o avanço da automação e da inteligência artificial já permite que grande parte do trabalho de consolidação, interpretação e análise de dados seja executado por agentes de IA integrados às plataformas financeiras. 

“O papel do financeiro deveria ser interpretar cenários, apoiar decisões e direcionar a estratégia da empresa. Hoje, com ferramentas que automatizam, estruturam e consolidam dados em tempo real, os agentes de IA já conseguem assumir grande parte da análise operacional. O problema é que muitas equipes ainda gastam tempo reconciliando informações manualmente”, explica.

Integrar execução financeira e gestão de caixa

Segundo Parejo, um dos principais desafios das médias empresas está na distância entre o que foi planejado financeiramente e o que realmente aconteceu na operação. “O problema não é apenas registrar pagamentos. É acompanhar, em tempo real, como cada movimentação impacta o caixa e a liquidez da empresa”, afirma.

Para o CEO, o avanço da automação financeira e da inteligência artificial deve aumentar ainda mais a necessidade de integração operacional nas empresas brasileiras. “IA não resolve desorganização estrutural. Antes de automatizar análises sofisticadas, as empresas precisam garantir que possuem dados financeiros confiáveis, integrados e atualizados em tempo real”, conclui.

Fonte: Dialetto e Kamino

O programa Desenrola 2.0 registrou mais de 17 mil operações com FGTS para pagar dívidas, com saque médio de pouco mais de R$ 600. Foram reservados R$ 10,3 milhões para renegociações com descontos na segunda fase do programa.

Já a liberação de valores bloqueados do saque-aniversário beneficiou mais de 14,5 milhões de trabalhadores com contratos encerrados entre 2020 e 2025. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos R$ 16,7 bilhões liberados para este fim, quase R$ 15 bilhões foram efetivamente pagos.

Desde 2023, os saques extraordinários somam R$ 34,7 bilhões injetados na economia em momentos de crise ou para estímulo ao consumo.

*Com informações da Agência Brasil e supervisão de Fábio Cardoso

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Administração (Sead) e da Polícia Penal, convocou mais 400 candidatos aprovados no concurso público para policial penal. O cronograma de posse foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17/06) – Edital de Convocação nº 8/2026 – DGPP/Sead.

Essa segunda etapa de posse dos aprovados ocorrerá de forma eletrônica, no intuito de garantir celeridade e comodidade ao novo servidor, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Nele, o candidato realizará sua posse 100% online, apresentando toda documentação exigida, por peticionamento eletrônico.

É obrigatória a realização de um cadastro básico. Para isso, o candidato deve enviar, de acordo com o cronograma, cópias digitalizadas do RG e CPF (frente e verso) para o e-mail posse@goias.gov.br e informar no corpo do e-mail: “Eu, [nome completo, CPF], solicito cadastro básico”. Independentemente de receber confirmação deste cadastro, é possível prosseguir com as etapas seguintes da convocação.

Etapas

Entre os dias 22 e 24 de junho será disponibilizado o Formulário de Perfil Profissional, que deverá ser preenchido pelos convocados. Já a perícia médica está prevista para ocorrer durante todo o mês de julho, entre os dias 1º e 31.

A apresentação da documentação obrigatória por meio do SEI deverá ser realizada de 9 a 16 de julho. A Sead alerta que as certidões exigidas no processo deverão ser emitidas somente a partir de 9 de julho, para que permaneçam válidas até a data da posse.

Conforme o cronograma, a nomeação dos candidatos está prevista para o dia 3 de agosto. A Gerência de Admissão de Pessoal terá até 6 de agosto para concluir a análise documental.

A posse será realizada em 7 de agosto, e o efetivo exercício dos novos policiais penais terá início a partir de 10 de agosto de 2026, com início do curso de formação.

Atualmente, 424 alunos estão na fase final do Curso de Formação de Policial Penal de Goiás. O conteúdo completo do edital e demais orientações podem ser consultados no Diário Oficial do Estado.

Cronograma

• Publicação do Edital de Convocação dos 400 candidatos: 17/06/2026
• Cadastro básico (item 2 do tópico “I – Informações Gerais”): 18 a 22/06/2026
• Cadastramento como usuário no SEI: 18 a 22/06/2026
• Preenchimento do Formulário de Perfil Profissional: 22 a 24/06/2026
• Perícia Médica: 1 a 31/07/2026
• Apresentação da documentação via SEI: 9 a 16/07/2026
• Nomeação: 03/08/2026
• Prazo Final para análise da documentação: 06/08/2026
• Posse: 07/08/2026
• Efetivo Exercício: 10/08/2026
• Curso de Formação: 10/08/2026

Diretoria-Geral de Polícia Penal – Secretaria de Segurança Pública – Governo de Goiás

17/06/2026 – 18:18  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem. O texto será enviado ao Senado.

De autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), o Projeto de Lei 4225/23 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o texto, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:

• tempo adicional para as avaliações;
• ambiente com menos estímulos para distraí-los;
• oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
• recursos tecnológicos de apoio;
• flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

O texto aprovado estabelece que essas e outras ações deverão ser tomadas de acordo com as competências da União, dos estados e dos municípios, podendo ser por meio de instrumentos de cooperação técnica e financeira entre a União e outros entes federativos e também com organizações representativas de pessoas com transtornos de aprendizagem.

Definição
Para os fins do projeto, um regulamento definirá quais são os transtornos do neurodesenvolvimento, observados critérios técnicos e científicos atualizados e reconhecidos nacional e internacionalmente.

As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.

Convenção
O projeto prevê que a atenção especial dada a essas pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento observará normas gerais sobre educação e saúde, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e demais tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte.

No entanto, a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar a fim de considerar os impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Desde março deste ano, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tanto para o INSS quanto para o Judiciário.

Em todo caso, a implementação das ações dependerá das dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis, em especial dos ministérios da Saúde e da Educação.

Diretrizes
O substitutivo de Andreia Siqueira estabelece 17 diretrizes dessa política nacional, dentre as quais destacam-se:

• identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e saúde, com encaminhamento para avaliação e diagnóstico;
• planejamento educacional individualizado feito pelas instituições de ensino, prevendo acomodações em avaliações, flexibilização de métodos de ensino e uso de recursos de acessibilidade pedagógica;
• garantia de formação e qualificação continuada dos profissionais das áreas de saúde e educação sobre os transtornos de aprendizagem e as estratégias de inclusão educacional;
• garantia de condições mínimas de bem-estar, respeito à individualidade e proteção contra violência, abuso e maus-tratos;
• combate a todas as formas de discriminação, estigmatização e exclusão relacionadas aos transtornos de aprendizagem;
• revisões periódicas do plano educacional individualizado e do plano terapêutico, de acordo com a necessidade;
• fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei do SUS;
• fomento às pesquisas científicas e à produção e divulgação de dados epidemiológicos, administrativos e educacionais sobre os transtornos de aprendizagem;
• participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações direcionadas a esse público; e
• adoção de ações baseadas em evidências científicas, em diretrizes clínicas e educacionais nacionais e em melhores práticas internacionais.

Para a relatora, deputada Andreia Siqueira, o texto reforça diretrizes presentes em ações públicas direcionadas à inclusão social das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtornos de aprendizagem, como a dislexia. Além disso, contemplam o princípio constitucional da equidade no acesso aos direitos na área de saúde e educação.

A deputada lembrou que a Lei 14.254/21 já prevê acompanhamento integral para alunos com dislexia ou TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Porém, ela defendeu a aprovação da proposta para ter uma norma que defina diretrizes e princípios balizadores para a atenção voltada para esses transtornos de aprendizagem.

Isso, segundo a relatora, permitirá consolidar programas de triagem escolar, fluxos assistenciais na atenção primária e rede especializada, “reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica”.

O deputado Alex Manente, um dos autores do projeto, disse que a proposta vai dar vazão à avaliação biopsicossocial para garantir os direitos das pessoas com TDAH. “O mais importante é a conscientização para fazer diagnóstico precoce, garantir qualidade de vida, fazer com que, na educação, tenhamos diagnóstico e tratamento adequado da criança para ela crescer com qualidade de vida”, disse.

Manente também destacou que a proposta vai garantir tratamento diferenciado em concursos e provas por causa da necessidade de uma concentração diferenciada das pessoas com TDAH. “Hoje aprovamos reconhecimento, respeito e oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Inglaterra e Croácia precisaram esperar seis dias após o início da Copa do Mundo para finalmente entrar em campo, nesta quarta-feira (17), e confirmar por que esse era um dos confrontos mais esperados da primeira fase da competição.

No primeiro tempo, Harry Kane marcou duas vezes, chegou ao seu 10º gol em Copas, e a Croácia buscou o empate com belos gols de Baturina e Musa em um estádio AT&T lotado, em Dallas. Diante de 70.389 espectadores, a segunda etapa teve pressão dos ingleses, que marcaram com Bellingham e Rashford, e grande atuação do goleiro croata Livakovic. Vitória da Inglaterra por 4 a 2.

A partida de estreia do Grupo L prometia ter como destaque o embate entre os craques Luka Modric, croata que disputa seu quinto Mundial, provavelmente o último, e Kane, que fez uma última temporada espetacular pelo Bayern de Munique e agora é, ao lado de Gary Lineker, o maior artilheiro da Inglaterra em Mundiais.

Os dois foram protagonistas logo no início. Mas não como se esperava em relação a Modric. Após cobrança de escanteio para a Inglaterra e sobra de bola na entrada da área, o meia croata tentou afastar e acertou em cheio o atacante inglês Madueke. Pênalti para os ingleses aos 8min.

Harry Kane pegou a bola, bateu mal e parou na defesa de Livakovic. O centroavante se redimiu após revisão do VAR constatar que o goleiro havia se adiantado e o árbitro francês Clément Turpin mandar voltar a cobrança. Na segunda chance, Kane não desperdiçou e chutou forte no canto esquerdo para abrir o placar.

Com predomínio na posse de bola, os ingleses criaram mais pelos lados, com Madueke e Anthony Gordon, mas a defesa croata foi bem nos cortes.

O primeiro empate veio aos 36min, com assistência de um xará de Modric: o meia Luka Sucic avançou para dentro da área, limpou a jogada e rolou para trás para Baturina chutar forte em direção ao gol de Pickford, que chegou a tocar na bola antes de ela morrer na rede.

A Inglaterra reassumiu a frente do placar seis minutos depois. Em mais uma cobrança de escanteio de Declan Rice, Kane subiu sozinho na área para cabecear e vencer novamente Livakovic.

Ainda no primeiro tempo, jogada bem trabalhada coletivamente pelos croatas culminou na finalização de Musa, atacante de 28 anos do FC Dallas, igualando o marcador no último lance antes do intervalo.

A etapa final começou com domínio completo dos ingleses, que fizeram 3 a 2 com Bellingham aos 2min. O meia do Real Madrid recebeu lançamento de Elliot Anderson, correu pela direita e chutou cruzado.

Ele quase ampliou no lance seguinte após saída errada de Livakovic. O goleiro logo se redimiu com três grandes defesas em sequência.

A atuação apagada de Modric se encerrou aos 12min, quando foi substituído por Kovacic. O técnico Zlatko Dalic tentou reagir colocando em campo Pasalic, Matanovic, Vlasic e Kramaric, que tem três gols em Copas.

Os croatas chegaram algumas vezes ao ataque, obrigando Pickford a atuar. Mas o placar foi liquidado aos 41min por dois ingleses que também vieram do banco do alemão Thomas Tuchel. Saka passou para Rashford bater no canto e confirmar o quarto gol.

A atuação na estreia fez Kane se tornar o maior artilheiro da Inglaterra em Copas, com dez, ao lado de Gary Lineker, que brilhou na última edição realizada no México, em 1986.

Só em 2018, na Rússia, foram seis tentos do atacante do Bayern de Munique, que vem de uma temporada impressionante na Europa: anotou 61 gols e deu sete assistências em 51 partidas. Pela seleção, são agora 81 gols em 115 jogos.

Aos 32 anos, essa é sua terceira Copa. Na estreia, já assume a vice-artilharia da competição, empatado com nomes como Mbappé e Haaland, todos apenas atrás de Lionel Messi, que fez três dos quatro gols da Argentina na estreia contra a Argélia nesta terça (16).

Ainda nesta quarta, Gana e Panamá jogam às 20h no estádio BMO Field, em Toronto, pelo mesmo grupo.

Na próxima terça (23), a Inglaterra enfrenta Gana em Boston, às 17h, e a Croácia vai ao Canadá pegar o Panamá, às 20h.

O que acontece se a Declaração de Não Ocorrência não for apresentada? Essa é uma dúvida muito comum, mas antes de respondê-la é importante pontuar que o prazo para submetê-la terminou em 31/01/2024. Este alerta foi amplamente divulgado pelos canais de comunicação do Coaf há algum tempo. Isso à parte, continue lendo este artigo para saber mais sobre as implicações de não apresentar a declaração.

Importância da Declaração de Não Ocorrência

A Declaração de Não Ocorrência, também conhecida como CNO (Comunicação de Não Ocorrência), serve como uma ferramenta de controle e prevenção contra atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Ela é uma forma de as empresas reportarem ao órgão competente, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que não identificaram nenhuma atividade suspeita dentro de um determinado período.

Essa declaração é obrigatória para certos setores regulados pelo Coaf, como o de fomento comercial (factoring) e o comércio de joias, pedras e metais preciosos. Ela precisa ser submetida dentro de um prazo estabelecido e abrange um período específico, geralmente um ano calendário.

A principal finalidade da Declaração de Não Ocorrência é fornecer informações às autoridades competentes sobre a ausência de atividades suspeitas ou incomuns que possam indicar possíveis práticas ilegais, ajudando assim na identificação e prevenção de crimes financeiros. Essa medida contribui para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promovendo a transparência e a integridade no sistema financeiro e comercial.

Prazos e condições de entrega

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) lembra do prazo para a comunicação de não ocorrência – CNO (declaração negativa) que deve ser respeitado pelos setores obrigados. Entre os setores regulamentados pelo Coaf, aqueles envolvidos em fomento comercial (factoring) e comércio de joias, pedras e metais preciosos são obrigados a realizar a CNO.

A CNO referente ao período de 01/01/2020 a 31/12/2020 deve ser feita através do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) até 31/01/2021.

Outros setores abrangidos pelo art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, que possuam órgãos reguladores ou fiscalizadores próprios, também devem efetuar a CNO seguindo os prazos e condições estabelecidos pela regulamentação específica de cada setor.

Se o prazo não for cumprido?

A comunicação foi necessária se sua empresa não tivesse realizado nenhuma comunicação em 2023. Então, o que acontece se o prazo não for cumprido?

Apesar de amplamente divulgado e de extrema importância para o sistema de PLD/FTP, infelizmente, ainda há empresas que perdem o prazo e questionam as punições. O Coaf não impõe uma multa fixa, que é automaticamente aplicada em caso de descumprimento da obrigação, como acontece com o não comparecimento justificado ao dever de votar, por exemplo.

Para a empresa que não cumpre a obrigação, o Coaf pode iniciar uma Averiguação Preliminar Objetiva (APO), que é aplicada para verificar o cumprimento de comandos da Lei nº 9.613, de 1998, em situações de baixo risco, cuja verificação não exige investigações detalhadas, pois pode ser constatada diretamente, como a ausência de comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações que devem ser comunicadas ao Coaf, conhecida como “declaração negativa” (art. 11, inciso III).

A decisão de iniciar essa modalidade depende exclusivamente do Coaf e pode resultar em multas substanciais, além do risco para a reputação e imagem da empresa, colocando-a em uma matriz de risco mais abrangente do que outras.

Portanto, é importante seguir as regras e evitar inconvenientes desnecessários diante de uma atividade tão simples.

A reforma tributária, há tempos debatida no Brasil, promete remodelar a estrutura fiscal do país, buscando simplificar o sistema, reduzir desigualdades e promover a isonomia entre diferentes setores econômicos, incluindo o mercado financeiro. No entanto, essa mudança, ainda que potencialmente benéfica para muitos, acende um alerta para áreas específicas como o setor de fomento comercial, conforme apontamentos recentes do SINFAC-SP (Sindicato das Empresas de Fomento Mercantil do Estado de São Paulo). Neste artigo, explicaremos os principais impactos da proposta. Confira.

Entendendo a Proposta de Reforma Tributária

A reforma tributária proposta visa a unificação de tributos e a simplificação do sistema, elementos que poderiam, em teoria, beneficiar a economia como um todo. Para o mercado financeiro, isso significaria uma maior clareza nas operações e potencialmente menores custos de conformidade. A proposta de isonomia fiscal, onde todas as entidades econômicas seriam tributadas de forma mais uniforme, sugere um ambiente de negócios mais justo e competitivo.

O Setor de Fomento Comercial

O setor de fomento comercial, também conhecido como factoring, desempenha um papel vital na economia ao fornecer capital de giro para pequenas e médias empresas que não têm acesso fácil ao financiamento bancário tradicional. As empresas de factoring compram as faturas ou duplicatas das PMEs a um desconto, proporcionando liquidez imediata para que possam continuar suas operações sem interrupções.

O Alerta do SINFAC-SP sobre Reforma Tributária

Segundo o SINFAC-SP, a reforma tributária, embora nivelando o campo para muitos, pode inadvertidamente elevar a carga tributária para o setor de fomento comercial. A preocupação reside no fato de que qualquer aumento na tributação pode não só reduzir a margem de lucro dessas empresas, mas também diminuir a atratividade do factoring como opção de financiamento para PMEs. Esse cenário poderia resultar em menos capital disponível para pequenas empresas, afetando negativamente a economia como um todo.

Implicações Econômicas

Se a reforma tributária aumentar a carga fiscal sobre o fomento comercial, poderíamos ver uma retração no número de empresas capazes de oferecer esses serviços essenciais. Isso não apenas diminuiria a competição dentro do setor, mas também elevaria os custos para as PMEs, que já operam com margens apertadas e enfrentam desafios significativos para acessar financiamento tradicional.

O ex-técnico da seleção brasileira Carlos Alberto Parreira, de 83 anos, campeão da conquista do tetracampeonato, na Copa do Mundo de 1994, está internado no Hospital Samaritano, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio de Janeiro.

Parreira foi diagnosticado em 2023 com linfoma de Hodgkin, um tipo de câncer que afeta o sistema de defesa do organismo. No ano passado, o ex-técnico apresentou sinais de recuperação e de remissão da doença.

Mas, em 2025, Parreira voltou a conviver com os sintomas da doença e retomou o tratamento oncológico, com acompanhamento médico permanente.

Em nota, o Hospital Samaritano confirmou a internação de Parreira, mas não deu detalhes sobre o estado de saúde do ex-treinador da seleção brasileira. 

Carreira

Professor de educação física, formado pelo Exército, Parreira é um dos nomes mais vitoriosos da história do futebol brasileiro. Como treinador, comandou a equipe na vitória da Copa do Mundo de 1994, nos Estados Unidos, após o Brasil ficar 24 anos sem conquistar títulos mundiais de futebol.

Além do tetra, foi vencedor da Copa América de 2004 e da Copa das Confederações de 2005. Antes, fez parte da comissão técnica da seleção tricampeã mundial em 1970 como preparador físico. Em 2013, foi coordenador técnico da seleção que venceu a Copa das Confederações.