11/07/2025 – 11:49  

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4459/24, que regulamenta a inclusão da educação ambiental no currículo do ensino básico na região Norte. 

Pela proposta, o conteúdo ensinado nas diferentes disciplinas deverá incluir:

• gestão sustentável da água;
• conscientização sobre a importância da conservação de recursos hídricos e da biodiversidade; e
• ações de preservação ambiental, com enfoque nas características e necessidades específicas da região.

Apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), o projeto altera a Lei de Educação Ambiental, que prevê o desenvolvimento da educação ambiental como “uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal”. 

Mandel e Ramos lembram que a Região Norte abriga a maior parte da floresta amazônica e enfrenta enormes desafios relacionados à proteção ambiental.

Especificidades da região
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), foi favorável à proposta. Segundo ela, a legislação em vigor é insuficiente, apesar de contemplar a inserção nas escolas de temas relacionados a mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e riscos socioambientais.  “A aplicação genérica dessas disposições não atende às especificidades da região Norte”, afirmou.

Na avaliação da relatora, a Amazônia enfrenta desafios ambientais singulares que demandam abordagens educacionais específicas e contextualizadas. “O projeto não representa mera redundância legislativa, mas sim um aperfeiçoamento necessário que reconhece as particularidades regionais e garante que a educação ambiental no Norte seja obrigatoriamente adaptada aos contextos locais”, disse.

Meire Serafim acrescentou que “a especificidade geográfica justifica tratamento diferenciado, assim como já ocorre em outras políticas públicas regionalizadas”. 

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

11/07/2025 – 08:49  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

O sistema busca armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

Entre os objetivos do Sinape estão coletar, analisar e interpretar dados e informações sobre políticas de combate à pedofilia cibernética e formular estudos, estatísticas e outras informações para formular políticas públicas sobre o tema.

Dados no cadastro
O sistema terá cadastro de sites que hospedem, compartilhem ou promovam conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que incentivem crimes de violência sexual contra menores.

O cadastro também terá dados sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal.

Regulamentação específica tratará da organização, do acesso e do uso dos dados do cadastro e as formas de cooperação entre os órgãos competentes da União, estados e municípios.

Parecer favorável
A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a aprovação da proposta e afirmou que o sistema é uma ferramenta estratégica para potencializar a atuação das forças de segurança pública e para coordenar esforços entre União, estados e municípios.

“A previsão de um sistema próprio permitirá o desenvolvimento de bases de dados integradas, sistemas de alerta e cooperação internacional, tornando mais eficaz a atuação estatal na repressão a essas práticas”, disse Delegada Ione, que coordena a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia.

O texto inclui a previsão do Sinape na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

O número de americanos com 65 anos ou mais deve aumentar de 58 milhões em 2022 para 82 milhões até 2050 – um aumento de 41 %. À medida que a população dos EUA envelhece, declínio cognitivo é uma preocupação significativa.

Aproximadamente 30 % dos adultos com 70 anos ou mais experimentar um declínio cognitivo leve ou demência. Os pesquisadores médicos estão procurando maneiras de ajudar esse segmento crescente da população a manter sua saúde cognitiva.

Um novo estudo longitudinal publicado na revista Ciência psicológica sugere que o bem-estar geral-e especialmente um forte senso de propósito-são componentes importantes na manutenção da saúde cognitiva.

O estudo analisou dados de 1.702 adultos com mais de 65 anos, que concluíram testes cognitivos e pesquisas sobre seu bem-estar todos os anos por até 10 anos. As pesquisas avaliaram autonomia, crescimento pessoal, senso de propósito e satisfação com a vida. Os testes cognitivos avaliados memóriavelocidade de processamento, capacidade verbal e raciocínio espacial.

Então, os pesquisadores usaram análise estatística complexa para entender melhor a relação entre o bem-estar e cognição. Eles descobriram que os participantes do estudo que começaram com níveis mais altos de bem-estar também tendiam a ter níveis mais altos de função cognitiva. E quando os participantes experimentaram declínios no bem-estar, eles mostraram declínios de tamanho semelhante na cognição.

Os resultados mais interessantes vieram de uma segunda análise estatística, que descobriu que a cognição e o bem-estar estão inerentemente relacionados. Os participantes que relataram níveis mais altos do que normais de bem-estar também tiveram uma pontuação melhor em testes cognitivos e vice-versa, e aqueles que relataram níveis mais baixos de bem-estar pontuaram piores em avaliações cognitivas e vice-versa.

Esse padrão era verdadeiro mesmo depois que os pesquisadores foram responsáveis ​​pela idade, sexocorrida, educaçãosintomas depressivos e o gene Isso aumenta o risco da doença de Alzheimer. Essencialmente, independentemente de outros fatores, os pesquisadores identificaram um vínculo intrínseco entre o bem-estar geral de um adulto mais velho e sua função cognitiva.

É importante ressaltar que os pesquisadores descobriram que esses efeitos eram mais fortes para o senso de propósito e o bem-estar eudemônico, definido como sentimentos de autonomia, crescimento pessoal e conexão com os outros. A satisfação geral da vida tinha uma relação mais fraca com as habilidades cognitivas.

Um segundo estudo longitudinal publicado na revista Envelhecimento e saúde mental e conduzido por pesquisadores do Reino Unido produziu resultados semelhantes. Os pesquisadores seguiram mais de 10.000 adultos com 50 anos ou mais por 16 anos, rastreando seu bem-estar psicológico e recall de memória.

Eles descobriram que aqueles que relatavam níveis mais altos de bem-estar (que, neste estudo, incluíam medições de felicidadeAssim, confiançaum senso de propósito e um senso de controle) eram mais propensos a manter uma função cognitiva mais forte ao longo do tempo. Isso era verdade, independentemente de os participantes relataram sintomas de depressão ou não, sugerindo uma ligação única entre o bem-estar e a saúde cognitiva.

“O que torna esses estudos especialmente dignos de nota é que eles destacam os recursos psicológicos que protegem contra o declínio cognitivo e o controle para melhorar”, disse Anthony Burrow, diretor do Bronfenbrenner Center. Burrow não estava envolvido em nenhum dos estudos, mas sua pesquisa se concentra no propósito na vida e investiga seu papel no ajuste e no bem-estar.

“Ao contrário de outros fatores de risco para demência que podem ser menos suscetíveis à modificação, o senso de propósito é algo que podemos cultivar ativamente ao longo de nossas vidas”, disse ele. “As evidências que ligam o propósito e a saúde cognitiva sugerem que os investimentos em crescente senso de propósito hoje podem importar profundamente décadas.

A mensagem para levar para casa: nova pesquisa demonstra que o bem-estar geral-e especificamente um senso de propósito-está ligado à saúde cognitiva mais tarde na vida.

O Grupo de Trabalho responsável por elaborar a Política Nacional de Cuidados foi lançado nesta segunda-feira (22/5). A cerimônia contou com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, das ministras das Mulheres, Cida Gonçalves, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, da Igualdade Racial, Anielle Franco, e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

“Estamos falando de justiça social e estamos celebrando essa parceria concreta voltada para a qualificação da política de cuidados. Estamos falando de quem cuida de criança, de adolescentes, de pessoas com deficiência ou com alguma limitação”, pontuou o ministro Wellington Dias. “Todos somos cuidadores de alguma forma e, em algum momento, também vamos precisar de cuidados. Portanto, não há uma política mais humana do que a política de cuidados”, ressaltou o ministro.

O grupo interministerial tem a missão de formular um diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no Brasil, identificando as políticas, os programas e os serviços já existentes. Deverão ser elaboradas propostas para a Política Nacional de Cuidados e para o Plano Nacional de Cuidados.

“É uma política muito importante, inovadora, que tem um objetivo transformador no sentido de garantir o direito ao cuidado de todas as pessoas do país que necessitam de cuidados ao longo do ciclo da vida, e também garantir o trabalho decente a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores do cuidado”, apontou a secretária nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.

Instituído oficialmente pelo Decreto n° 11.460, assinado pelo presidente Lula, o grupo terá a coordenação do MDS, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Família, e do Ministério das Mulheres. Para a ministra Cida Gonçalves, a equipe terá a prioridade de combater a desigualdade que existe dentro do tema. “Apesar de ser uma demanda de todos nós, a responsabilidade pelo cuidado é distribuída de forma desigual na sociedade brasileira, deixando a maior parte para as famílias e, especialmente, para as mulheres”, ponderou.

“A desigualdade é acentuada e tem recortes de raça e classe social para tarefas cotidianas, como preparo do alimento, limpeza, organização da casa, o cuidado direto a pessoas com algum grau de dependência, como crianças ou idosos”, ressaltou a ministra. Cida Gonçalves ainda lembrou que, segundo dados do IBGE, as mulheres dedicam quase 22 horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, enquanto os homens dedicam metade desse tempo: 11 horas.

10/07/2025 – 18:07  

A diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, Cristina Yuan, avaliou nesta quinta-feira (10) que a decisão do presidente norte-americano, Donald Trump, de impor uma nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela discutiu o tema em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Yuan disse que ainda não está esclarecido se a tarifação é cumulativa. Se for o caso, o setor de aço e alumínio, que já paga tarifa de 50%, arcaria com mais 50%.  “O que dobra a nossa preocupação literalmente, porque se 50% já era uma tarifa elevadíssima e praticamente impeditiva de exportação, a de 100% inviabilizará a exportação do aço e alumínio”, reforçou a executiva, frisando que o faturamento anual da indústria do aço é da ordem de R$ 169 bilhões.

Balança comercial
Ela destacou que, ao contrário do que alegou Trump, a balança comercial Brasil e Estados Unidos é superavitária para os norte-americanos. Em 2024, conforme a executiva, o Brasil exportou 2,3 bilhões de dólares em produtos de aço e importou dos Estados Unidos 1,4 bilhão de dólares em carvão e 3,9 bilhões de dólares em máquinas e equipamentos.

Desvio de comércio
Outro efeito da guerra tarifária, segundo Cristina Yuan, é o desvio de comércio, que pode resultar no escoamento do aço chinês a preços abaixo da média mundial para o mercado brasileiro. “Isso vai matar a indústria siderúrgica nacional, porque não vamos conseguir competir com preços subsidiados”, afirmou.

Atualmente, a China responde por mais de 66% das importações de aço do País.

Ao ressaltar a competitividade chinesa na cadeia produtiva do aço, Yuan frisou que a produção anual de aço no Brasil equivale a 12 dias de produção de aço na China.

Falta de clareza
O representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Herlon Alves Brandão, apontou “falta de clareza” no anúncio das novas tarifas. Ele estima que o aumento tarifário vai reduzir em 40% o valor das exportações de aço e alumínio aos Estados Unidos.

As tarifas, explicou, alcançam 350 mercadorias abrangendo desde aço semimanufaturado até latas de cerveja, utensílios domésticos e peças para aviões e automóveis.

Acesso a mercados
O representante da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Pedro Henrique Macêdo, apontou queda nas exportações para o mercado norte-americano de 25% de produtos de alumínio, se comparado ao primeiro semestre de 2024. Dentre esses produtos, os laminados de alumínio, principal item exportado, foi o mais impactado com queda de 50% no volume de exportação.

“Ainda não sabemos se as novas taxas serão cumulativas ou não, mas é fato que a indústria já vem sofrendo no atual cenário”, disse. Ele reforçou que o setor conta com a atuação do governo para garantir as melhores condições de acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional.

Lei da Reciprocidade
A deputada Jack Rocha (PT-ES), que solicitou a audiência, defendeu o uso da Lei da Reciprocidade Econômica, que permite ao governo brasileiro adotar contramedidas em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Acredito que o governo, assim como esta Casa, diante da gravidade do tarifaço, tem que se debruçar sobre uma saída que não venha a prejudicar as empresas e sobretudo os trabalhadores”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

As inscrições para o processo seletivo deste semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ser feitas a partir da próxima segunda-feira (14). O prazo termina às 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília.

As datas estão previstas em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta quarta-feira (9).

As inscrições são gratuitas. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Desde 2001, o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de promover a inclusão educacional.

Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 vagas, no primeiro semestre; e 44.867, na segunda metade do ano.

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Quem tem direito:

Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:

• Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010;
• Nas cinco provas do Enem, ter conquistado média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;
• Ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Fies Social

O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759, em 2025).

A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Classificação

A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

A ordem de prioridades considera os que candidatos que:

1. Não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
2. Foram beneficiados pelo financiamento estudantil, mas não o quitaram;
3. Concluíram o ensino superior sem financiamento estudantil;
4. Concluíram o ensino superior com financiamento estudantil e o quitaram.

Resultados

O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado com os nomes dos pré-selecionados na chamada única será divulgado no dia 29 de julho.

Aqueles estudantes de graduação que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 5 de agosto a 19 de setembro.

10/07/2025 – 18:59  

O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo ele, isso vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O relatório foi lido na comissão especial que analisa a medida e, segundo o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), será discutido e votado na próxima quarta-feira.

Por falta de informações sobre impactos fiscais, Arthur Lira retirou do texto a previsão de uma compensação tributária para evitar que a carga de uma pessoa física fique maior que a soma das alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da empresa vinculada a ela. De acordo com Arthur Lira, a Receita Federal informou que não teria como estimar o impacto desta compensação.

“Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima, no tocante a este ponto, pouco transparente; representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo”, disse o relator.

Arrecadação
Arthur Lira manteve a alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, o que, segundo ele, deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. Os recursos, somados à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem, segundo o relator, ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa, gerando um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028.

Este ganho de arrecadação deverá ser usado, de acordo com o texto, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. Se ainda assim houver sobras, elas deverão ser usadas para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que é a parcela federal do imposto sobre consumo da reforma tributária.

Arthur Lira definiu que não vai incidir imposto sobre a remessa para o exterior de lucros e dividendos pagos a governos estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão. E a base de cálculo do imposto mínimo de 10% foi revista para excluir, por exemplo, os títulos incentivados.

No projeto do governo, o excesso de arrecadação previsto em três anos era de R$ 29,7 bilhões; mas eles seriam usados nas compensações tributárias. A arrecadação prevista para o imposto mínimo era de R$ 84,54 bilhões.

Repercussão
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, elogiou Lira. “Hoje a gente está escrevendo uma página importante da história do País, ao enfrentar um debate que estava congelado, que se dizia impossível de avançar”, declarou.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que vai analisar o relatório para ver se serão necessárias sugestões de aperfeiçoamentos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra